Sentença · Homologação
Decisão- Órgão
- 12ª Vara Federal PE
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, KIRTE SOUZA DE ALMEIDA, LEOCADIA ALVES DA SILVA, LAURINEIA DOS SANTOS NEVES, LEDA TENORIO CAVALCANTI ROCHA, LAURINALVA SANTIAGO VIANA SARAIVA, LAIR LEVI BUARQUE, LAURINETE SILVA DE MOURA, LAURITA ROLIM MARTINS, LEICE PEIXOTO BORBOREMA, LENITA TAVARES DE ALBUQUERQUE, PROSPEROUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO
- Advogados
- JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE), ALESSANDRO ARTHUR RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 177638/SP), BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA (OAB 33666/PE), ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO (OAB 22822/PE), PRISCILLA ACHUR COSCARELLI (OAB 163322/SP), AMANDA DUARTE MARIANO DE CASTRO (OAB 18020/MA)
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804845-70.2015.4.05.8300 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, KIRTE SOUZA DE ALMEIDA, LAIR LEVI BUARQUE, LAURINALVA SANTIAGO VIANA SARAIVA, LAURINEIA DOS SANTOS NEVES, LAURINETE SILVA DE MOURA, LAURITA ROLIM MARTINS, LEDA TENORIO CAVALCANTI ROCHA, LEICE PEIXOTO BORBOREMA, LENITA TAVARES DE ALBUQUERQUE, LEOCADIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: AMANDA DUARTE MARIANO DE CASTRO - MA18020 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
DECISÃO
Por meio da petição de id-164279265, foi comunicada a cessão de crédito dos valores do precatório nº PRC275232-PE, realizada entre a exequente LAURINEIA DOS SANTOS NEVES, CPF nº 244.***.***-49 (CEDENTE), e PROSPEROUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO(CESSIONÁRIO), CNPJ nº 41.***.***/0001-42. A cessão de crédito é negócio jurídico típico por meio do qual o cedente transfere ao cessionário sua posição de credor em determinada relação obrigacional, abrangendo, em regra, também as obrigações acessórias (arts. 286 e 287 do Código Civil).
O negócio torna-se eficaz perante o devedor (cedido), quando de sua notificação (art. 290). Da análise da documentação anexada, mormente do Instrumento Particular de Cessão de Crédito (Id. 164280900) , observo que a atual titular do requisitório cedeu 100% (cem por cento) de seus direitos creditórios em favor de PROSPEROUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Portanto, a homologação do negócio é medida que se impõe.