0804848-59.2014.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804848-59.2014.4.05.8300

REQUERENTE: NELSON MARQUES FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALESSANDRA PATRICIA DE GUSMAO PEREIRA DA CRUZ - PE19751 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALDENOR SOUSA DE OLIVEIRA - PE12394 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: EDVALDO MOTA DA CRUZ FILHO - PE27293-D

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Dessa forma, caso não haja dependentes aptos à pensão, deve-se proceder prioritariamente à habilitação do espólio ou, caso não haja inventário ou arrolamento em curso, à habilitação dos herdeiros, segundo a lei civil. Fixadas tais premissas e ante a documentação carreada aos autos, homologo a habilitação da Sra. ELIENICE DOS SANTOS MARQUES, na condição de única dependente previdenciária do falecido NELSON MARQUES FERREIRA (vide id. 133379427), devendo-se incluir a condição de sucessora no respectivo requisitório caso o sistema possibilite.

Do contrário, oficie-se ao Setor de Precatórios oportunamente.

Cumpra-se, no que restar, as determinações constantes no despacho sob id. 126323049. Intimem-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804848-59.2014.4.05.8300

REQUERENTE: NELSON MARQUES FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALESSANDRA PATRICIA DE GUSMAO PEREIRA DA CRUZ - PE19751 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALDENOR SOUSA DE OLIVEIRA - PE12394 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: EDVALDO MOTA DA CRUZ FILHO - PE27293-D

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando o falecimento do(a) exequente NELSON MARQUES FERREIRA, bem como o pedido de habilitação de seu(s) sucessor(es) constante na petição id 130334660, suspendo o andamento do feito com relação ao exequente falecido (art. 313, inciso I do CPC).

Intime-se a parte executada nos termos e para os fins do art. 690 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias (art. 183 do CPC). Por oportuno, deverá a Parte Executada também, no mesmo prazo, certificar se há ou não Pensionista(s) cadastrado(s,as) como dependente(s) do Exequente falecido. (scm)

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804848-59.2014.4.05.8300

REQUERENTE: NELSON MARQUES FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALESSANDRA PATRICIA DE GUSMAO PEREIRA DA CRUZ - PE19751 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALDENOR SOUSA DE OLIVEIRA - PE12394 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: EDVALDO MOTA DA CRUZ FILHO - PE27293-D

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando o falecimento do(a) exequente NELSON MARQUES FERREIRA, bem como o pedido de habilitação de seu(s) sucessor(es) constante na petição id 130334660, suspendo o andamento do feito com relação ao exequente falecido (art. 313, inciso I do CPC).

Intime-se a parte executada nos termos e para os fins do art. 690 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias (art. 183 do CPC). Por oportuno, deverá a Parte Executada também, no mesmo prazo, certificar se há ou não Pensionista(s) cadastrado(s,as) como dependente(s) do Exequente falecido. (scm)

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REQUERENTE: NELSON MARQUES FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALESSANDRA PATRICIA DE GUSMAO PEREIRA DA CRUZ - PE19751 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALDENOR SOUSA DE OLIVEIRA - PE12394 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: EDVALDO MOTA DA CRUZ FILHO - PE27293-D

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando o falecimento do(a) exequente NELSON MARQUES FERREIRA, bem como o pedido de habilitação de seu(s) sucessor(es) constante na petição id 130334660, suspendo o andamento do feito com relação ao exequente falecido (art. 313, inciso I do CPC).

Intime-se a parte executada nos termos e para os fins do art. 690 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias (art. 183 do CPC). Por oportuno, deverá a Parte Executada também, no mesmo prazo, certificar se há ou não Pensionista(s) cadastrado(s,as) como dependente(s) do Exequente falecido. (scm)