0804853-66.2023.4.05.8300

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade. Compulsando os autos, observo que foi determinada a realização de perícia médica judicial, por constituir prova indispensável à aferição da alegada incapacidade laborativa, requisito essencial para o exame da pretensão deduzida na inicial. Verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada da data, horário e local designados para a realização da perícia médica, sendo registrado na aba de expedientes o registro de ciência de sua advogada em 30/01/2026.

Todavia, conforme certificado pelo expert nomeado, deixou de comparecer ao ato pericial, frustrando a produção da prova técnica. Ressalte-se que, em demandas que objetivam a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial médica revela-se imprescindível para a verificação da existência, extensão e repercussão da alegada incapacidade para o trabalho, não sendo possível o julgamento do mérito sem sua realização.

No caso concreto, a impossibilidade de produção da prova decorreu exclusivamente de conduta imputável à própria parte autora, que, embora regularmente intimada, deixou de comparecer ao ato designado, inviabilizando o regular prosseguimento da instrução processual. Desse modo, resta evidenciada a falta superveniente de interesse processual, porquanto a própria demandante tornou inviável a prestação jurisdicional de mérito, ao não comparecer para produção da prova essencial à análise do pedido.

Incumbia-lhe, ademais, colaborar para o regular desenvolvimento do processo e cumprir os deveres processuais previstos nos arts. 6º e 77 do Código de Processo Civil. Sem mais delongas, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Em observância ao princípio da causalidade, considerando que a parte autora deu causa à extinção do processo em razão da falta superveniente de interesse processual, impõe-se sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da falta superveniente de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte ré no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o Art. 85, §§ 2° e 10, do CPC/2015, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da concessão da gratuidade de justiça ao autor (Art. 98, § 3°, do CPC).

Intimem-se. Recife, data da assinatura. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal/SJPE

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA NEURIDES FERREIRA FRAGOSO

Advogados

ELIZABETH RIBEIRO SOUTO (OAB 22647/PE), JAQUELINE MARIA PINTO DO NASCIMENTO GALINDO (OAB 60564/PE)

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA NEURIDES FERREIRA FRAGOSO

Advogados

ELIZABETH RIBEIRO SOUTO (OAB 22647/PE), JAQUELINE MARIA PINTO DO NASCIMENTO GALINDO (OAB 60564/PE)

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA NEURIDES FERREIRA FRAGOSO

Advogados

ELIZABETH RIBEIRO SOUTO (OAB 22647/PE), JAQUELINE MARIA PINTO DO NASCIMENTO GALINDO (OAB 60564/PE)

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA NEURIDES FERREIRA FRAGOSO

Advogados

ELIZABETH RIBEIRO SOUTO (OAB 22647/PE), JAQUELINE MARIA PINTO DO NASCIMENTO GALINDO (OAB 60564/PE)