0804861-43.2025.4.05.0000

4. Com efeito, ainda que o município agravante agora diga que o argumento contido no agravo de instrumento da UNIÃO 0801352-07.2025.4.05.0000, já fora apreciado por esta Corte, nos autos do agravo de instrumento 0808557-58.2023.4.05.0000, oportunidade em que a Segunda Turma afastou a alegação que os valores deveriam ter sido apresentados tendo por base a receita total prevista para o FUNDEF e não a receita total arrecadada no período, tal disse respeito aos valores incontroversos.

5. Melhor sorte não tem a alusão ao julgamento do agravo de instrumento 0809648-86.2023.4.05.0000, porquanto ali se deu provimento ao agravo do município tão só para que se desse regular prosseguimento ao precatório (de valores incontroversos), reformando, pois, a decisão no quanto impôs o sobrestamento até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0808557-58.2023.4.05.0000.

6. É que, como ficou registrado no julgamento do Agravo de Instrumento 0809648-86.2023.4.05.0000, o tribunal, ao apreciar o agravo de instrumento 0808557-58.2023.4.05.0000, consignou que houve o reconhecimento de parcela incontroversa pela União, no montante de R$ 13.961.304,30 (treze milhões, novecentos e sessenta e um mil, trezentos e quatro Reais e trinta centavos), atualizado até 03/2015. Ademais, como também explicitamente destacado no decisum, o próprio ente público federal teria admitido que busca discutir, em sede de sua impugnação, tão somente possível excesso de execução e outras implicações no que tange aos cálculos sobre o montante devido, o que, aliado à existência de parcela incontroversa, como dito, não podem servir de entrave à expedição do requisitório.

Sob essa ótica, descabia ao juízo recorrido, então, determinar que se dê regular prosseguimento ao precatório, mas manter a restrição de pagamento até o trânsito em julgado do AGTR 0808557-58.2023.4.05.0000, afinal o Tribunal, apreciando esse agravo, considerou que já restou superada qualquer controvérsia quanto aos cálculos da parcela reputada incontroversa pelo próprio ente público federal.

7. Em síntese, portanto, foi correta a decisão do juízo que entendeu razoável, por cautela, decidir acerca do pleito de liberação de valores (4058300.31894535) após o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto (AGTR 0801352-07.2025.4.05.0000).

8. Agravo de instrumento desprovido. Esta Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região admitiu, em 26/04/2025, como representativos da controvérsia, procedendo ao respectivo envio ao STJ, nos termos do art. 1.036, §1º, do Código Processo Civil - CPC, os recursos especiais interpostos nos processos de números 0809641-60.2024.4.05.0000, 0809524-69.2024.4.05.0000 e 0810771-85.2024.4.05.0000, sobre a seguinte questão controvertida (6019/TRF5 - correspondente ao número 116 no PJe 2x): Possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

Em 10/09/2025, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (COGEPAC) do STJ rejeitou a qualificação dos mencionados recursos como representativos da controvérsia e solicitou o envio de dois ou mais recursos especiais aptos e com maior abrangência de fundamentos que possam representar a mencionada discussão jurídica. Em sendo assim, esta Vice-Presidência encaminhou àquela Corte, em 24/09/2025, dois novos processos (810879-17.2024.4.05.0000 e 0809687-49.2024.4.05.0000) para sugestão de afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a referida questão jurídica, os quais encontram-se pendentes de análise na presente data.

Tendo em vista que o recurso especial interposto versa, direta ou indiretamente, sobre a temática supracitada, determino o seu sobrestamento neste TRF5, bem como dos demais recursos eventualmente também já interpostos, até o pronunciamento do STJ nos citados representativos de controvérsia, conforme previsão contida no art. 1.030, III, do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após, remetam-se os autos ao NPA/DREEO.

Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.26

Órgão

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 11338/PE)