0804875-83.2025.4.05.8000

3. O pleito liminar, foi indeferido (Num. 117635165).

4. A União manifestou interesse em ingressar no feito (Num. 118903848).

5. A autoridade coatora foi regularmente notificada, deixando transcorrer o prazo sem apresentação das informações (Num. 89451239).

6. O MPF manifestou seu desinteresse em atuar no feito (Num. 118857035).

Fundamento e decido.

7. O impetrante é médico estrangeiro, formado em instituição estrangeira, e inscreveu-se para o Projeto Mais Médicos para o Brasil (41º ciclo). Alega, em suma, que a convocação exclusiva dos candidatos os perfis 1 e 2 para o Programa Mais Médicos violou a garantia fundamental da isonomia e frustrou a sua justa expectativa de convocação.

8. Inicialmente, entendo que a atuação da Administração está em consonância com o que dispõe o art. 13, parágrafo primeiro, da lei 12.871/2013, Art.

13 - A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade:

I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados;

II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e

III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior.

9. O edital do 41º Ciclo reproduz a lei no item 6.2.: "A escolha das vagas ofertadas e confirmadas pelos municípios será efetuada pelos candidatos dos diversos perfis de forma simultânea, sendo garantido no processamento eletrônico das vagas o cumprimento à ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.871, de 2013, sendo que a concorrência entre os médicos pelas vagas se dará dentro de cada perfil profissional, considerando a opção escolhida, só concorrendo os perfis profissionais posteriores caso a vaga não tenha sido ocupada por nenhum candidato do perfil profissional de maior prioridade".

10. Em que pesem os argumentos de que a diferenciação prevista seria incompatível com a norma disposta no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que assegura o direito à igualdade, é evidente que tal disposição deve ser interpretada em consonância com outros dispositivos do próprio texto constitucional, que admitem distinção entre brasileiros e estrangeiros em situações determinadas, tendo em vista o caráter não absoluto dos direitos fundamentais.

11. O artigo 12, § 2º da CF, por exemplo, reconhece a possibilidade de tratamento jurídico diferenciado, inclusive entre brasileiros natos e naturalizados. Nesse contexto, o artigo 37, inciso I da Constituição Federal autoriza o legislador infraconstitucional a estabelecer distinções normativas para o acesso a cargos, empregos ou funções públicas (ou seja, para o desempenho de atividades remuneradas com recursos públicos): Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (...)

12. Note-se, assim, que a igualdade priorizada no artigo 5º da Constituição Federal comporta relativização, cabendo ao legislador a definição dos critérios para o exercício de cargos, empregos e funções públicas pelos estrangeiros no país, nos termos do artigo 37, I da CF - ou seja, cabe ao legislador a definição dos critérios para o exercício, por estrangeiro, de trabalho remunerado pelos cofres públicos.

13. Não há espaço para intervenção do Poder Judiciário, a não ser em caso de evidente inconstitucionalidade, o que não vejo no caso concreto.

14. Ainda que o Programa Mais Médico não crie vínculo empregatício de qualquer natureza com a administração pública, consiste em prestação de serviços médicos no âmbito do Sistema Público de Saúde, remunerado com recursos públicos. O artigo 5º, caput da Constituição Federal não garante aos médicos estrangeiros o direito de escolha de vagas em processo seletivo em condição de absoluta igualdade com os médicos brasileiros (ou seja, sem observância de qualquer ordem de prioridade), ignorando o que firmou o legislador na Lei nº 12.871/2013.

15. No âmbito do Programa Mais Médicos, o tratamento jurídico equiparado entre brasileiros e estrangeiros se dá nos estritos termos da Constituição Federal e das Leis nº 12.871/2013 (lei que institui o programa) e nº 13.445/2017 (Lei de Migração). Ademais, a Lei nº 12.871/2013, observada no Edital, em seu artigo 13, § 1º, limita-se a indicar uma ordem de preferência na seleção e ocupação de vagas ofertadas no programa referido - o que, à primeira vista, não se reveste de qualquer inconstitucionalidade -, tendo sido, inclusive, submetida ao crivo do e.

STF na ADI n. 5.035/DF, oportunidade em que foi declarada sua constitucionalidade sem ressalvas. Na oportunidade, o eminente ministro Edson Fachin pontuou que a lei 12.871/2013 foi "[...] cautelosa em privilegiar os médicos que se formaram no Brasil, possivelmente para, nos termos do art. 1º, II e III, aprimorar a formação médica", além de "fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País".

16. Ressalte-se que não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador na escolha do perfil de candidatos aos quais se destinará ao Programa Mais Médicos, sob pena de indevida interferência nas políticas públicas de saúde. Nesse sentido, colaciono julgado aplicado em caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MÉDICOS BRASILEIROS HABILITADOS PARA EXERCER MEDICINA NO EXTERIOR. PREFERÊNCIA SOBRE OS ESTRANGEIROS.

1. O direito à igualdade, previsto na Constituição Federal, deve ser interpretado em consonância com outros artigos do próprio texto constitucional que admitem distinção entre brasileiros e estrangeiros em determinadas situações, ante o caráter não absoluto dos direitos fundamentais.

2. Dessa forma, cabe ao legislador definir critérios objetivos para o exercício de direitos por estrangeiro no país, não havendo espaço para a intervenção do Judiciário, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, o que inocorre no caso concreto - em que a Lei n.º 12.871/2013 limita-se a prescrever uma ordem de prioridade na seleção e ocupação de vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil (art. 13, § 1º).

3. Diante desse contexto, deve prevalecer, em um juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos, sob pena de eventual preterição dos brasileiros formados no exterior e inscritos na seleção. (TRF4, AG 5005340-21.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019).

17. Destarte, não há direito líquido e certo a ser amparado, pois não se vê qualquer ilegalidade na atuação da União, que apenas agiu conforme a lei. Também não se pode falar em quebra de expectativa, pois, além da previsão legal, a ordem de prioridade na contratação foi expressamente reproduzida no edital.

18.

Diante do exposto, DENEGO a segurança, nos termos do art. 14 da Lei n. 12.016/2009.

19. Sem honorários, consoante previsto no art. 25 da Lei 12.016/2009.

20. Intimem-se as partes para recurso, inclusive a autoridade coatora (art. 14, § 2º, da Lei 12.016/2009), nos prazos de 15 (quinze) dias úteis (impetrante e autoridade coatora) e 30 (trinta) dias úteis (UNIÃO) - arts. 183 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

21.

Intime-se eventual o recorrido para apresentar contrarrazões nos prazos de 15 (quinze) dias úteis (impetrante e autoridade coatora) e 30 (trinta) dias úteis (IUNIÃP).

22. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para julgamento do recurso.

23. Se houver oposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para apresentar resposta em 5 (cinco) dias úteis, contados em dobro para a UNIÃO (arts. 183 e 1.023, § 2º, do CPC/2015).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal

Órgão

4ª Vara Federal AL

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JUAN CARLOS COBAS ESCALANTE

Advogado

JOSIVALDO DA CRUZ SANTOS (OAB 34900/BA)

Órgão

4ª Vara Federal AL

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JUAN CARLOS COBAS ESCALANTE

Advogado

JOSIVALDO DA CRUZ SANTOS (OAB 34900/BA)