0804880-24.2024.4.05.8200

7. Inicialmente, o executado demonstrou que o recurso de reconsideração interposto perante o Tribunal de Contas da União havia recebido efeito suspensivo. Posteriormente, sobreveio fato novo ainda mais relevante: o próprio TCU anulou, de ofício, o Acórdão nº 751/2024-TCU-2ª Câmara, que fundamentava a CDA, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa no procedimento administrativo originário.

8. Com a anulação do acórdão que embasava a inscrição em dívida ativa, desapareceu o suporte jurídico da CDA, tornando inviável o prosseguimento da execução fiscal, por ausência de título executivo válido e exigível, nos termos do art. 803, I, do CPC/2015.

9. A manifestação posterior do exequente, requerendo a desistência da execução, apenas confirma a superveniente inviabilidade do prosseguimento da cobrança.

10. Quanto aos honorários advocatícios, não prospera a pretensão de afastá-los.

11. O art. 26 da Lei nº 6.830/1980 não estabelece regra absoluta de isenção da Fazenda Pública em toda hipótese de extinção decorrente de cancelamento do débito. Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 143, nos casos de extinção da execução fiscal em virtude de cancelamento do débito, impõe-se verificar quem deu causa à instauração da demanda, para definição da responsabilidade pelos honorários advocatícios.

12. Também não se aplica ao caso a dispensa prevista no art. 19, § 1º, I, c/c art. 19-D da Lei nº 10.522/2002. Esses dispositivos disciplinam hipóteses específicas de reconhecimento da procedência do pedido em matérias abrangidas pelo art. 19 da própria lei, não contemplando situações de anulação ou cancelamento superveniente da CDA decorrente da desconstituição do título administrativo que lhe deu origem.

13. No caso concreto, embora a anulação do acórdão do TCU tenha ocorrido após o ajuizamento da execução, o vício reconhecido incidiu sobre o próprio procedimento de constituição do crédito, retirando o fundamento jurídico da CDA. Foi necessária a atuação da parte executada para demonstrar a inexigibilidade do título e provocar a extinção da execução.

14. À luz do princípio da causalidade e da orientação firmada pelo STJ, cabe ao exequente suportar os honorários advocatícios.

15.

Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para extinguir a presente execução fiscal, em razão da inexigibilidade superveniente do título executivo, nos termos do art. 803, I, do CPC/2015.

16. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que, por apreciação equitativa, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto, conforme assentado pela Primeira Seção do STJ no EREsp nº 2.102.950/SP, a extinção da execução fiscal decorrente do cancelamento da CDA não se submete, automaticamente, à tese firmada no Tema repetitivo nº 1.076, considerados, ainda, a simplicidade da matéria, a atuação processual desenvolvida pelos patronos do executado e os critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015, devendo o montante ser atualizado na forma do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

17. O exequente não se sujeita ao pagamento de custas (art. 39 da LEF).

18. Não há reexame necessário (art. 496 do CPC/2015).

19. Intimem-se. João Pessoa, data de validação no sistema. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal Substituto da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais

Órgão

5ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MARCOS AURELIO MARTINS DE PAIVA

Advogados

EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO (OAB 19004/PB), MARCELO MARTINS DE SANT ANA (OAB 16373/PB), ANA GABRIELA GALVAO DE VASCONCELOS MASSINI (OAB 19740/PB)