Acórdão · Extinção
Decisão- Órgão
- 16ª Vara Federal PB
- Classe
- Acordo de Não Persecução Penal
- Destinatário
- ROGERIO SIQUEIRA DE ARAUJO
- Advogado
- RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS (OAB 33277/PE)
PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PB ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0804886-65.2023.4.05.8200 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF INVESTIGADO: RUBEM LUIZ DE LIMA, EMMANUEL VIEIRA DE LIMA, ALINE ALVES DE OLIVEIRA DE ARAUJO, ROGERIO SIQUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS - PE33277
SENTENÇA
Acordo de não persecução penal de RUBEM LUIZ DE LIMA, EMMANUEL VIEIRA DE LIMA, ALINE ALVES DE OLIVEIRA DE ARAUJO, ROGERIO SIQUEIRA DE ARAUJO. Audiência homologatória, 09.11.2023 e 30.01.2024, f. 1954: - prestação pecuniária: R$ 900,00 (6 x R$ 150,00), para cada um - prestação de serviços: 180 horas (carta precatória) Considerando que os acordantes residiam em Recife.PE, foram distribuídos processos no sistema SEEU, f. 1961.
Sem pendências nos acordos, os processos foram arquivados, f. 2123/2126, 2130/2131. O MPF entendeu pelo cumprimento do acordo e requereu a extinção da punibilidade, f. 2129, 2134. DECLARO extinta a punibilidade de RUBEM LUIZ DE LIMA (CPF: 046.***.***-26), EMMANUEL VIEIRA DE LIMA (CPF: 053.***.***-26), ALINE ALVES DE OLIVEIRA DE ARAUJO (CPF: 098.***.***-60), ROGERIO SIQUEIRA DE ARAUJO (CPF: 053.***.***-90), art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.
Intimações. Baixa. João Pessoa/PB. (assinatura eletrônica)
