0804940-66.2016.4.05.8300

A executada, por cautela processual, reservou-se o direito de suscitar eventual erro material, falha técnica ou nulidade processual decorrente do procedimento de migração, requerendo que eventual vício seja oportunamente sanado, sem prejuízo às partes. Por sua vez, a CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 45.***.***/0001-81, requereu sua habilitação na qualidade de incorporadora do exequente BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, noticiou o pagamento do requisitório referente ao ressarcimento de custas pagas e requereu a transferência do valor depositado para a conta bancária de sua titularidade: Banco: Bradesco (257) Agência: 2372-8 C/C: 1502-4 CNPJ n.º 45.***.***/0001-81.

Foram juntados aos autos, dentre outros documentos: procuração do Grupo Carrefour Brasil (id. 120524635, p.5-8); 108ª Alteração Contratual de Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (id. 120524635, p. 25-37); Ata de deliberação realizada em 30/05/2025, aprovando o protocolo e a justificação da incorporação de Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. (id. 120524636, p. 5-7); Protocolo e Justificação da Incorporação (id. 120524636, p. 9-15); bem como laudo de avaliação do patrimônio líquido e anexos contábeis correspondentes (id. 120524636, p. 16-49).

Considerando a comprovação nos autos acerca da incorporação do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA pela sociedade CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 45.***.***/0001-81, defiro sua habilitação nos presentes autos, bem como a de seu patrono IVO DE OLIVEIRA LIMA, inscrito na OAB/PE sob n. 25.263, integrante do escritório de advocacia IVO BARBOZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ n. 03.***.***/0001-52.

Determino à Secretaria que proceda á retificação da autuação substituindo do polo ativo da demanda a empresa BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA por sua incorporadora a sociedade CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 45.***.***/0001-81.

Diante do exposto, verificada a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por cautela, e a fim de evitar eventual reativação indevida, concedo força de alvará à presente sentença, determinando ao(à) Gerente da Agência 1029 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial n. 104/1421/005149612012, vinculada à RPV 2025.83.00.010.210912, anteriormente titularizada por BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, em favor de sua incorporadora CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, para conta bancária de sua titularidade, conforme dados abaixo: Banco: Bradesco (257); Agência: 2372-8; Conta Corrente: 1502-4; CNPJ n. 45.***.***/0001-81.

Esta sentença serve como alvará, devendo a Secretaria providenciar o seu envio mediante Malote Digital para a instituição bancária, com os demais documentos de identificação necessários à efetivação da transferência. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações e providências necessárias. Gab10.8

Órgão

10ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Advogados

ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB 25108/PE), IVO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 25263/PE)