0804952-32.2020.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804952-32.2020.4.05.8400

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

APELADO: REFINE - REFEICOES INDUSTRIAIS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: IGOR HUDSON MELO DE MACEDO - RN4784

DECISÃO

Inicialmente, anoto que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça já haver julgado as controvérsias alusivas aos Temas 1079 e 1390, verifico a necessidade de manutenção do presente feito em sobrestamento. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região admitiu como representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.036, §1º, do Código Processo Civil - CPC, os recursos especiais interpostos nos processos de números 0813957-08.2020.4.05.8100, 0801037-57.2020.4.05.8308, 0804932-41.2020.4.05.8400 e 0806686-43.2019.4.05.8500 (6050/TRF5 - correspondente ao número 151 no PJe 2x): Definir se, para os contribuintes beneficiados pela modulação de efeitos do Tema 1.079/STJ, o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, deve ser aplicado sobre o salário de contribuição de cada empregado individualmente considerado ou sobre a folha de salários da empresa.

Tendo em vista que o recurso especial interposto versa, direta ou indiretamente, sobre a temática supracitada, determino o seu sobrestamento neste TRF5, bem como dos demais recursos eventualmente também já interpostos, até o pronunciamento do STJ nos citados representativos de controvérsia, conforme previsão contida nos arts. 1.036, § 1º, e 1.030, III, ambos do CPC. Intimações e expedientes necessários.

Após, remetam-se os autos ao NPA/DREEO. Recife (PE), data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP 53.

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APELANTE: FAZENDA NACIONAL

APELADO: REFINE - REFEICOES INDUSTRIAIS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: IGOR HUDSON MELO DE MACEDO - RN4784

DECISÃO

Inicialmente, anoto que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça já haver julgado as controvérsias alusivas aos Temas 1079 e 1390, verifico a necessidade de manutenção do presente feito em sobrestamento. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região admitiu como representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.036, §1º, do Código Processo Civil - CPC, os recursos especiais interpostos nos processos de números 0813957-08.2020.4.05.8100, 0801037-57.2020.4.05.8308, 0804932-41.2020.4.05.8400 e 0806686-43.2019.4.05.8500 (6050/TRF5 - correspondente ao número 151 no PJe 2x): Definir se, para os contribuintes beneficiados pela modulação de efeitos do Tema 1.079/STJ, o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, deve ser aplicado sobre o salário de contribuição de cada empregado individualmente considerado ou sobre a folha de salários da empresa.

Tendo em vista que o recurso especial interposto versa, direta ou indiretamente, sobre a temática supracitada, determino o seu sobrestamento neste TRF5, bem como dos demais recursos eventualmente também já interpostos, até o pronunciamento do STJ nos citados representativos de controvérsia, conforme previsão contida nos arts. 1.036, § 1º, e 1.030, III, ambos do CPC. Intimações e expedientes necessários.

Após, remetam-se os autos ao NPA/DREEO. Recife (PE), data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP 53.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804952-32.2020.4.05.8400

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APELADO: IGOR HUDSON MELO DE MACEDO - RN4784

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional)., constante dos autos sob o id. 3320125 (id. de origem 52385183), que versa sobre controvérsia de caráter repetitivo, afetada ao Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

VÊ-se, ainda, que a discussão dos autos envolve também o Tema 1390, que é reproduzido adiante: Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI. Determino o sobrestamento do referido recurso e dos demais recursos excepcionais eventualmente interpostos, até o pronunciamento do STJ nos citados representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Intimações e expedientes necessários. Após, remetam-se os autos ao NPA/DREEO. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.13