0804960-57.2016.4.05.8300

Argumenta que o processo permaneceu aguardando manifestações das partes e deliberações judiciais, circunstância que afasta a alegação de abandono da execução. Requer, assim, o indeferimento da alegação de prescrição e a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com o prosseguimento da execução (id. 132545647). Fundamentação A controvérsia instaurada nos autos limita-se à verificação da ocorrência de prescrição intercorrente no curso do cumprimento de sentença, bem como à alegada irregularidade na intimação da sentença que constituiu o título executivo judicial.

Inicialmente, quanto à alegação de prescrição intercorrente, não assiste razão à executada. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional do direito material em razão de inércia da parte exequente. Trata-se, portanto, de instituto que exige a demonstração de ausência de impulso processual imputável ao credor, circunstância que não se verifica no caso concreto.

Conforme se extrai dos autos, após o trânsito em julgado da sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, a União promoveu o cumprimento de sentença em 02/05/2018, apresentando memória de cálculo do crédito executado (id.122736053). Posteriormente, houve sucessivos pedidos de dilação de prazo formulados pela própria executada (ids. 114334812, 114334812, 114334951 e 114334951), bem como despachos judiciais determinando esclarecimentos e providências processuais (ids. 114335288 e 114334059).

Assim, verifica-se que o processo permaneceu, em grande parte do período indicado pela impugnante, aguardando suas manifestações ou apreciação judicial, circunstância que afasta a caracterização de inércia da exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prescrição intercorrente somente se configura quando a paralisação do processo decorre de desídia da parte exequente, não sendo possível imputar-lhe demora decorrente da própria tramitação processual ou de providências determinadas pelo juízo.

Nesse contexto, não demonstrada a inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, não há falar em prescrição intercorrente. Também não procede a alegação de irregularidade na intimação da sentença. O Superior tribunal de Justiça entende que "a intimação eletrônica via PJe, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e dos arts. 270 e 272 do CPC, é válida, tem natureza pessoal e dispensa publicação no DJe, atraindo a Súmula n. 83 do STJ" (AREsp n. 2.700.374/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.).

Consta, ainda, dos autos certidão de trânsito em julgado regularmente lavrada, datada de 05/12/2017 (id.114334714). Por fim, cumpre registrar que a impugnação não apresenta insurgência específica quanto aos cálculos apresentados pela exequente, tampouco demonstra eventual excesso de execução, razão pela qual não há controvérsia quanto ao valor executado. Diante desse quadro, não se verificam as hipóteses que autorizariam o reconhecimento da prescrição intercorrente ou a suspensão do feito.

Solução

Ante o exposto, julga-se improcedente a impugnação ao cumprimento se sentença, homologando-se os cálculos apresentados pela exequente (114334765), fixando-se o crédito exequendo em R$ 6.903,25 (seis mil, novecentos e três reais e vinte e cinco centavos), atualizados até 02/05/2018.

Intime-se a executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Recife, data da assinatura eletrônica gas

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ALEGRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Advogados

FLAVIA LIMA SOARES (OAB 123028/PR), MARIA EUGENIA PADOAN CATTA PRETA (OAB 55251/PR), MARCELO HENRIQUE SCHIAVINI SALOMAO (OAB 43546/PR)

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ALEGRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Advogados

FLAVIA LIMA SOARES (OAB 123028/PR), MARIA EUGENIA PADOAN CATTA PRETA (OAB 55251/PR), MARCELO HENRIQUE SCHIAVINI SALOMAO (OAB 43546/PR)