PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804964-85.2016.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, MUCURIPE PESCA LTDA
DECISÃO
1. Cuidam os presentes de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de MUCURIPE PESCA LTDA e JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO.
2. Compulsando os autos, verifico que João Teixeira de Carvalho Neto foi incluído no polo passivo da demanda, na condição de corresponsável, por força da decisão de identificador n.º 93544323, datada de 27/10/2017, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica executada.
3. Frustrada a tentativa de comunicação pessoal, o corresponsável foi citado por edital, expedido em 22/8/2019 (identificador n.º 93544467), sem que, até o presente momento, tenha sido nomeado curador especial para a defesa de seus interesses.
4. Nesse contexto, antes da apreciação de qualquer pleito relacionado aos bens constritos, impõe-se assegurar o contraditório e a ampla defesa do corresponsável, mediante a nomeação da Defensoria Pública da União, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil.
5.
Ante o exposto, chamo o feito à ordem e nomeio como curador especial defensor público federal com atuação nesta Capital, para assumir a defesa de João Teixeira de Carvalho Neto, nos termos do edital de citação de identificador n.º 93544467.
6.
Intime-se. As referências documentais mencionadas nesta decisão levam em conta o número identificador do documento e sua respectiva página, conforme cadastrado no PJE. Qualquer dúvida entre em contato com o Juízo, por meio da Diretora de Secretaria ou da Assessoria (Telefones: 4005-7536; 4005-7541; 4005-7542) Consulte os nossos Guias Colaborativos e tire suas dúvidas quanto aos documentos e requisitos necessários à regular tramitação de demandas no âmbito da 6ª Vara Federal:
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