0804978-57.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0804978-57.2020.4.05.8100 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOSE COLOMBO DE ALMEIDA CIALDINI NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO - CE6622 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO - CE36820

DESPACHO

Vieram os autos conclusos para análise da petição de ID. 101546068 na qual a terceira interessada TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A, que aduz ser sucessora do BANCO PAN S.A. em razão da cessão de crédito realizada entre as instituições financeiras referente ao imóvel de matrícula nº. 9.182, vem requerer a expedição de ofício ao Cartório competente a fim de que seja determinada a averbação da referida cessão de crédito.

O referido pedido se norteia na alegação de que, em virtude da penhora efetivada nestes autos por ordem desse Juízo, a terceira interessada estaria incapacitada de realizar a transferência da cessão de crédito junto ao Cartório. Assim, requer a terceira interessada determinação desse Juízo para que seja averbada a cessão do crédito na matrícula nº 9.182 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE.

Indefiro desde já o pedido supra, uma vez que tal pedido foge completamente ao objeto desta demanda, devendo a empresa cessionária e a empresa cedente promoverem a averbação do negócio jurídico celebrado pelas vias próprias e adequadas, e não através desta execução promovida pela UNIÃO FEDERAL contra o devedor JOSÉ COLOMBRO DE ALMEIDA CIALDINI NETO. Contudo, tendo em vista a ordem desse Juízo para que o Cartório de Imóveis da 5ª Zona de Fortaleza efetuasse a penhora sobre os direitos aquisitivos e pecuniários do devedor JOSÉ COLOMBO DE ALMEIDA CIALDINI NETO, inscrito no CPF/MF 232.***.***-49, em relação ao contrato de alienação fiduciária incidente sobre o imóvel (Apartamento 1200 no Ed.

Itaara, na Rua Batista de Oliveira, 1100, Papicu, Fortaleza/CE (matr. 9182 - Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona), conforme despacho de id 101546306, oficie-se ao Cartório de Imóveis da 5ª Zona de Fortaleza para esclarecer que a ordem desse Juízo diz respeito tão somente em relação aos direitos aquisitivos e pecuniários do devedor JOSÉ COLOMBO DE ALMEIDA CIALDINI NETO, que devem permanecer penhorados.

Em nenhum momento esse Juízo se manifestou sobre os direitos do Banco Pan ou da cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A, em relação ao imóvel supracitado, uma vez que os direitos do dessas instituições em relação a este imóvel não é objeto desta demanda. Desse modo, a ordem desse Juízo neste processo em nada interfere na possível cessão efetuada pelo Banco Pan a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. ou a outros cessionários, desde que permaneça a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos e pecuniários do devedor JOSÉ COLOMBO DE ALMEIDA CIALDINI NETO, em relação ao imóvel de matrícula 9182 supracitado.

Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0804978-57.2020.4.05.8100 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOSE COLOMBO DE ALMEIDA CIALDINI NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO - CE6622 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO - CE36820

DESPACHO

Vieram os autos conclusos para análise da petição de ID. 101546068 na qual a terceira interessada TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A, sucessora do BANCO PAN S.A. em razão da cessão de crédito realizada entre as instituições financeiras referente ao imóvel de matrícula nº. 9.182, vem requerer a expedição de ofício ao Cartório competente a fim de que seja determinada a averbação da referida cessão de crédito.

O referido pedido se norteia na alegação de que, em virtude da penhora efetivada, a terceira interessada estaria incapacitada de realizar a transferência da cessão de crédito junto ao Cartório. Considerando a petição da terceira interessada e, ainda, a penhora sobre os direitos creditícios em favor da União referente ao imóvel em questão, intime-se a União Federal, com prazo de 15(quinze) dias, para que se manifeste, informando a concordância ou não com o pedido da terceira interessada.

Ciência as partes. Expedientes necessários.