0804994-66.2015.4.05.8300

2026

Assim posta a questão, a preliminar suscitada pela apelante não merece acolhimento. Ora, se o benefício era titularizado por seu filho e pago em seu nome na condição de tutora, o fato de ambos não mais constituírem um núcleo familiar de coabitação, como pretende provar a recorrente através da oitiva de testemunhas, em nada contribui para sua defesa. Com efeito, sendo o benefício devido ao Sr. Adriano Herculano da Silva como pessoa com deficiência e não mais existindo coabitação com sua genitora, por ainda mais fortes razões o pagamento do benefício à ora apelante era indevido nos períodos apontados pelo INSS.

Tampouco há que se falar no transcurso do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, o qual possui a seguinte redação: Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (...) § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

O referido dispositivo sequer possui aplicabilidade ao caso concreto, pois o INSS, na presente demanda, não pretende anular qualquer ato administrativo, tratando-se, em realidade, de ação de cobrança. A cessação do benefício em 03/12/2012 não consubstancia anulação, mas sim verificação superveniente de que os requisitos necessários à respectiva concessão não mais restavam preenchidos, produzindo efeitos ex nunc.

Conforme entendimento da Segunda Turma deste Regional, é de cinco anos o prazo prescricional para que a Administração Pública promova a cobrança dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedente: PJE 0811070-53.2022.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julgado em 01/04/2025. No caso dos autos, a percepção indevida do benefício restou apurada em 2012 (com notificação administrativa da apelante em 2013, para que procedesse ao ressarcimento), tendo a presente ação de cobrança sido ajuizada em 2015, motivo pelo qual não se consumou a prescrição.

Firmadas essas premissas, no mérito, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, adiante reproduzidos: A questão meritória consiste em perquirir se são repetíveis valores percebidos pela ré a título de amparo assistencial à pessoa deficiente, que no caso dos autos, os proventos foram recebidos pela genitora do beneficiário. Nesse ponto, é necessário fixar que a demandada, à vista das provas coligidas aos autos, efetivamente recebeu indevidamente o benefício no período de 11/12/2008 a 15/12/2009 (quando esteve empregada na empresa Ferreira Costa & Cia Ltda.) e, posteriormente, no período de no período de 23/05/2010 a 23/08/2012, quando recebeu auxílio-doença previdenciário (NB 31/541.211.489-6), conforme CNIS (id. 109861017, p. 60).

Nesses dois períodos ficou patente que a renda per capta do grupo familiar - composto por Benedita Herculano da Silva e Adriano Herculano da Silva - cujo critério adotado na época previsto no artigo 20, § 3º da 8.742/1993, ultrapassou o requisito de ¼ do salário-mínimo mensal. Não socorre à demandada a alegação de rendimento irrisório, nem de flexibilização do critério de hipossuficiência pela jurisprudência para deslegitimar o ato de revisão da administração, na medida em que o Tema Repetitivo 185 (REsp 1.112.557/MG) só transitou em julgado em 21/03/2014, e, não tem efeitos vinculantes ex tunc para agasalhar a situação aqui sob análise.

O outro ponto que a defesa insistiu é relacionado a boa-fé da demandante, algo que também não se sustenta a análise do procedimento administrativo coligido aos autos. Com efeito, os dados levantados durante a análise do benefício objeto da lide, deflagrada após denúncia anônima de concessão irregular de benefícios com documentos falsos, é o de que a demandante - alertada de possível cessação em razão de exercício de atividade remunerada - passou a adotar dois CPF's, um para o benefício assistencial de Adriano (822.***.***-68) e outro para seu próprio uso (046.***.***-78), objetivando, claramente, ludibriar os sistemas de fiscalização da Previdência (ids. 109861017, p. 46, 54, 58 e 64).

Em defesa escrita, a demandante confirma que tinha ciência da impossibilidade de exercer atividade remunerada e, paralelamente, receber o benefício assistencial, demonstrando que foi orientada a "retirar" seus dados do benefício. Eis a transcrição da defesa escrita (id. 109860875, p. 27): "O meu filho vivia no amparo social desde criança, nós morávamos todos juntos. Quando meu filho ficou de maior ele ficava muito no interior com nossa família, então eu decidi trabalhar na Ferreira Costa.

A assistente social de lá perguntou se eu era aposentada. Eu falei que não, mas recebia do meu filho. Então ela falou que pra trabalhar não podia ter nada no meu nome, que tinha que tirar tudo. Então eu fui ao INSS de Afogados onde foi feito tudo, tirar do meu nome e deixar tudo no dele. [Levei] todos os documentos os mesmos de sempre, porque eu nunca tive outros. Eles passaram os três dias, então disseram assim que tava tudo no nome dele, que o cartão, depois o Banco mandava no nome dele.

Então eu comecei [a] trabalhar neta data [...] Depois [da] entrada no auxílio-doença onde eu não coloquei CPF errado eu tirei o nome dele do meu, eu fiz tudo direito [quem] fez errado foi eles". Atribuiu a culpa a autarquia federal, todavia, não foi o INSS que a orientou ou obrigou a ter dois CPF's e três NIT's. O texto acima transcrito põe por terra, também, outra tese da defesa, a de que ao completar maior idade o beneficiário Adriano teria se mudado para o interior e constituído família, formando novo grupo familiar.

No entender da defesa, o INSS falhou em não alterar o benefício para o CPF dele. O que se extrai do texto acima reproduzido da defesa escrita da ré é que Adriano passou a conviver mais tempo com a família da demandada, mas continuou vinculado a mãe, e essa recebendo o benefício assistencial. Além do mais, desde o processo revisional se constatou que o filho da demandada não ostentava incapacidade que o impossibilitasse de garantir o seu sustento, através de perícia médica, motivando seu cancelamento definitivo (id. 109860875, p. 76-82).

Portanto, a prestação assistencial foi recebida indevidamente durante os períodos impugnados, mediante ardil fraudulento para evitar o cancelamento do benefício, a afastar a aludida boa-fé da ré. Com efeito, não há que falar em irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar quando houve má-fé em seu recebimento. Na hipótese dos autos, foi constatado que a parte ré possui três Números de Identificação do Trabalhador (NIT) e dois números de CPF, sendo que um deles (822.***.***-68) foi utilizado para a percepção do benefício, ao passo que o outro número (046.***.***-78), que se encontra regular perante a Receita Federal, foi utilizado para a percepção do auxílio-doença e para contratação pela empresa Ferreira Costa & Cia.

Ltda. Tais constatações, conforme consignado pelo magistrado de origem, apontam para uma tentativa de ludibriar o INSS, caracterizando a má-fé da recorrente, de modo que se impõe o ressarcimento pleiteado pela autarquia previdenciária. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em 1% do valor da condenação, mantendo-se suspensa a exigibilidade. Intimações necessárias. Recife, 25 de agosto de 2026.

PAULO CORDEIRO Desembargador Federal Relator mbf