0805028-93.2019.4.05.8302

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0805028-93.2019.4.05.8302

REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - PE61619

REQUERIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE SERRANO LTDA, PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE ISAAC, ANA PAULA BEZERRA GOMES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: LUIZ OTAVIO MONTEIRO PEDROSA - PE17597 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583

DECISÃO

Mediante petição do id. 4058302.33060129, a exequente requer consulta ao CNIB. Pois bem. Inexistindo consulta já realizada e diante da tentativa do credor em identificar bens imóveis, determino a utilização do referido sistema, para pesquisa e eventual restrição de bens imóveis em nome da parte executada. Destarte, proceda à pesquisa de bens imóveis, por meio do Sistema CNIB. Após consulta, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, (1) indicar os imóveis que pretende ver penhorados, juntando a respectiva certidão imobiliária, (2) bem como planilha atualizada, indicando a apropriação do valor outrora constrito.

O deferimento de eventual pedido de expedição de mandado de penhora, como já externado por este Juízo, fica condicionado à indicação de bens penhoráveis pela parte exequente. Em seguida, voltem-me conclusos.

Cumpra-se. Caruaru, data da validação. TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª VARA/PE JPEN

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0805028-93.2019.4.05.8302

REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - PE61619

REQUERIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE SERRANO LTDA, PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE ISAAC, ANA PAULA BEZERRA GOMES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: LUIZ OTAVIO MONTEIRO PEDROSA - PE17597 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela CEF em desfavor de PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE ISAAC e outros. Diante da proposta de acordo formulada pela parte devedora, este Juízo, por deferência, determinou a intimação da exequente para informar se concorda com a proposta efetuada, apresentando, em caso positivo, os dados necessários para pagamento. Em petição do id. 159882235, o banco credor apontou não ser possível anuir com a proposta efetuada e indicou outro valor, efetuando contraproposta e apontando estar à disposição do devedor para tratar sobre o acordo.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Inicialmente, quanto à contraproposta apresentada, nada há a prover, porquanto este Juízo já havia indeferido qualquer pedido de intimação para contraproposta, devendo o credor, no caso, efetuar diligência e comunicação direta com a executada, para fins de eventual anuência da nova proposta. Passo a avaliar a petição do id. 147003494. Conforme se infere da manifestação da CEF, o banco informou que persiste a necessidade do pedido de penhora referente as cotas sociais manifestado nos autos, requerendo ainda que seja oficiada a junta oficial para a realização do ato.

Pois bem. Conforme me manifestei na decisão do id. 84104428, far-se-ia necessária a expedição de mandado de constatação para fins de avaliar se haveria, de fato, existência da sociedade e de que está efetivamente exercendo atividade econômica, pois seria absolutamente inviável a determinação de penhora de cotas de sociedade que não está mais funcionando no domicílio fiscal e de que não se tem notícia do exercício de atividade econômica.

Nessa situação, as cotas, evidentemente, não representam nenhum valor apreciável economicamente. Cumprida a determinação do Juízo, o Oficial de Justiça assim certificou (id. 141674055): Da leitura das informações prestadas, é possível constatar que a parte executada não está com qualquer atividade ativa no local indicado e que, atualmente, outra empresa exerce a atividade, sem qualquer vínculo aparente.

Sendo assim, a penhora de cotas de empresa inativa se revela anti-econômica porque se presume que não haverá interessados em adquiri-las, de modo que o indeferimento do requerimento é medida que se impõe. CONCLUSÃO

Diante do exposto, nada a prover quanto ao pedido de intimação do executado para contraproposta de valor a ser pago em possível acordo celebrado entre as partes e indefiro o pedido de penhora das cotas da sociedade.

Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente elementos que possibilitem o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, sem baixa, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE DAN

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0805028-93.2019.4.05.8302

REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - PE61619

REQUERIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE SERRANO LTDA, PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE ISAAC, ANA PAULA BEZERRA GOMES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: LUIZ OTAVIO MONTEIRO PEDROSA - PE17597 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583

DECISÃO

Diante da manifestação retro, defiro a dilação requerida pelo prazo improrrogável de 20 (vinte) dias. Após, voltem-me conclusos. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE TSSI

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0805028-93.2019.4.05.8302

REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - PE61619

REQUERIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE SERRANO LTDA, PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE ISAAC, ANA PAULA BEZERRA GOMES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: LUIZ OTAVIO MONTEIRO PEDROSA - PE17597

DESPACHO

Havendo interesse da exequente em penhora de cotas das empresas e diante da diligência infrutífera constante no id. 141674055, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência e manifeste-se do teor do documento retromencionado, apontando, na oportunidade, a persistência do pedido, ainda que ausente a informação de atividade das empresas. Após, independente de manifestação, voltem-me conclusos.

Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE DAN