0805084-65.2015.4.05.8400

5. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na situação dos autos. Não cabimento da apelação para submeter o inconformismo do recorrente a essa Turma na oportunidade, diante do erro grosseiro (ausência de dúvida objetiva).

6. Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC.

7. Apelação não conhecida. Não houve modificação do julgado após a oposição de embargos de declaração (cf. id 4103679). Alega a recorrente, além da divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido teria violado os arts. 203, §1º; 1.009, §1º; 489, §1º, IV; e 1.022, II, tendo em vista que: a) foi omisso em ponto relevante ao deslinde da controvérsia, notadamente por não ter enfrentado a natureza jurídica do pronunciamento de mérito de primeiro grau, que determinou o arquivamento dos autos, encerrando a tramitação do processo; b) o pronunciamento judicial recorrido, ao afirmar a impossibilidade de rediscutir o pedido, encerrou a análise judicial sobre a questão, de modo que detinha natureza terminativa, atraindo o conceito legal de sentença; c) a decisão não se limitou a indeferir um requerimento incidental, mas assumiu nítido conteúdo terminativo, ao reconhecer a preclusão da matéria e determinar, ao final, o arquivamento dos autos, o que atrai a definição de sentença terminativa; d) caso não tivesse sido interposto o recurso de apelação, a decisão que indeferiu o levantamento por suposta preclusão, seguida do comando de arquivamento, teria produzido o resultado equivalente ao previsto no art. 924 do CPC, segundo o qual a execução se extingue quando ocorre a supressão total da dívida.

Importante saliente, quanto ao artigo 1.022 do CPC, que o fato de o acórdão haver apreciado a questão, mas de maneira diversa daquela defendida pela parte embargante, não significa omissão. É o que ocorre no caso dos autos. Suficiente que se observe o item 3 da ementa acima reproduzida, na qual se afirmou, expressamente, que "A decisão combatida não pôs fim à demanda, tendo natureza meramente interlocutória, visto que apenas indeferiu o pedido de levantamento de valores supostamente depositados no curso do processo".

A questão - assim se vê - foi devidamente enfrentada, mas não da forma defendida pela parte embargante. Não se poderia, assim, conferir trânsito a um recurso especial em que o argumento é a omissão, mormente em atenção à necessidade de apenas serem encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça os recursos que de fato se enquadrem nas hipóteses constitucionalmente cabíveis. Ademais, verifica-se que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica na hipótese de erro grosseiro quando a parte interpõe apelação contra decisão interlocutória, inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.

Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL AFASTADA.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA EM SOBREPARTILHA. APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão recorrida não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado de forma objetiva e fundamentada as questões relevantes para a solução da controvérsia.

2. A negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza pelo fato de as alegações da parte não terem sido acolhidas pelo órgão julgador, desde que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o deslinde da controvérsia.

3. O Tribunal de origem concluiu que a decisão que indeferiu o pedido de sobrepartilha sob o fundamento de que os valores questionados se encontravam, muito antes do falecimento do de cujus, em nome da viúva meeira, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.

4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica na hipótese de erro grosseiro, como no caso em que a parte interpõe apelação contra decisão interlocutória, inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.003.942/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROPRIEDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nem revela deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a solução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral e adequadamente a controvérsia posta.

2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe é desfavorável não dá ensejo, por si só, à abertura da via dos embargos de declaração.

3. O recurso cabível contra decisão interlocutória que não extingue o cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

4. A interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória caracteriza erro processual grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior (Súmula n. 83 do STJ).

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.287.613/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.) Tampouco foi realizado o necessário cotejo analítico da divergência jurisprudencial, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. O recorrente limitou-se à transcrição da ementa do acórdão recorrido e dos julgados indicados como paradigmas, sem demonstrar, de forma precisa e analítica, a similitude fática e a divergência de interpretações.

Nessa hipótese, incide o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Ilustrativamente: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ADQUIRENTE DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. A revisão da conclusão do julgado, que não reconheceu a ocorrência de motivo de caso fortuito ou força maior para o atraso na entrega da unidade, mas sim fortuito interno, exige o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. Alterar a conclusão do Tribunal estadual, acolhendo a pretensão de descaracterizar a relação de consumo entre as partes e, por consequência, afastar as disposições do CDC, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. A circunstância de estar em pauta empreendimento hoteleiro não desqualifica o adquirente como consumidor final, ausente que está aquisição pautada em exercício de atividade profissional. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

4. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.803.752/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MENOR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO VINCULADA A APAE.

INAPTIDÃO PARA FREQUENTAR ENSINO REGULAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

II - A ausência de enfrentamento da questão do direito das partes à produção probatória, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

III - No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 369 do Código de Processo Civil.

IV - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, deu provimento ao apelo do Recorrido, para julgar procedente o pedido e determinar a matrícula do menor na instituição de ensino pleiteada, fundamentando no sentido de que "[...] diante das considerações alinhavadas, a matrícula em aludida instituição, com a necessária regressão de série no caso da autora, é medida que melhor atende aos interesses e necessidades pedagógicas da menor, a fim de alcançar seu máximo desenvolvimento, dentro das condições que sejam mais adequadas à sua deficiência.

V - In casu, rever tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

VI - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.173.899/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) No mais, vejo que a adoção de entendimento diverso, conforme sustentado pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Por tal razão, inadmito o recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.6*

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JUAN MIGUEL PEREZ FILHO

Advogados

MATHEUS BRUNO MEDEIROS WANDERLEY (OAB 12561/RN), KARINA AGLIO AMORIM (OAB 10779/RN), JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS (OAB 8972/RN)

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JUAN MIGUEL PEREZ FILHO

Advogados

MATHEUS BRUNO MEDEIROS WANDERLEY (OAB 12561/RN), KARINA AGLIO AMORIM (OAB 10779/RN)