0805086-91.2017.4.05.8100

Órgão

33ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado

MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE)

Órgão

33ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado

MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE)

III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Acerca da cooperação entre os juízos, reza o art. 69 da Lei 13.105/2015: Art.

69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

I - auxílio direto;

II - reunião ou apensamento de processos;

III - prestação de informações;

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

III - a efetivação de tutela provisória;

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

VI - a centralização de processos repetitivos;

VII - a execução de decisão jurisdicional. § 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. Destaco, ainda, que a questão acerca da possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária havia sido submetida a julgamento através da afetação do Tema 987, o qual, entretanto, foi cancelado em 28/06/21, inclusive tendo o ministro relator se manifestado nos seguintes termos: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.

Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987". Com efeito, de acordo os dispositivos legais acima transcritos a recuperação judicial ou falência não é causa de suspensão da execução fiscal, sendo vedada apenas a prática de atos processuais que acarretem redução do patrimônio da empresa ou excluam parte dele de modo a prejudicar o soerguimento dela.

Assim, há que se considerar o propósito da recuperação judicial, que é de viabilizar a reestruturação financeira da empresa, preservando-se a economia local, bem como os empregos que gera, de modo que a satisfação do crédito tributário deverá se dar de forma planejada e em cooperação com o juízo da recuperação, não comprometendo o plano de soerguimento da empresa. Por outro enfoque, entendo que na garantia da execução através de penhora não há a configuração da redução patrimonial do devedor, pois não se trata de alienação, mas apenas bloqueio/restrição de venda sobre o bem.

Não obstante, entendo que, muito embora a jurisprudência do STJ esteja firmada no sentido de que é possível prosseguir com os atos da expropriação em sede de execução fiscal, na prática tal atuação resta inefetiva, haja vista que se limita à localização e penhora de bens, competência esta que também possui o Juízo da Recuperação Judicial ou Falência, ao passo que os atos processuais referentes à satisfação do crédito, propriamente dita, caberão somente a este último.

Com efeito, uma vez que vige na Recuperação Judicial ou Falência o Princípio do Juízo Universal, no afã de otimizar o processo de recuperação, de modo a evitar repetições de atos e garantindo um tratamento isonômico aos credores, como mencionado no artigo 3º da Lei 11.101/2005, entendo que a persecução de bens e satisfação dos créditos, inclusive tributários, deverá ser realizada nos autos da ação de recuperação judicial/falência, como medida garantidora de aplicação da Justiça.

Assim, determino a suspensão da presente execução fiscal até o encerramento do processo de recuperação judicial da empresa, nos termos do art. 7º-A, §4º, V, da Lei 11.101/2005 (com a redação da Lei nº 14.112/2020). Intimem-se. Oficie-se ao Juízo Falimentar da 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE informando-o acerca da penhora realizada nestes autos e colocando o bem imóvel penhorado à sua disposição.

Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. GLÊDISON MARQUES FERNANDES Juiz Federal da 33ª Vara