Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal RN
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- IVAN DE OLIVEIRA JUNIOR
- Advogado
- SAYONARA GARDENIA PEREIRA DE LIMA (OAB 12663/RN)
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0805091-23.2016.4.05.8400 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVAN DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAYONARA GARDENIA PEREIRA DE LIMA - RN12663
DESPACHO
Defiro o pedido de liberação de valores, dada a comprovada natureza alimentar. De outro lado, verifiquei que houve rescisão de parcelamento no ano de 2019, de forma que a prescrição intercorrente consumou-se, em tese, em 2024. Assim, intime-se a Fazenda Nacional para manifestação no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se.