0805101-22.2015.4.05.8200

II - e a 2.ª Turma do STF, interpretando o alcance do que restou decidido na ADPF n.º 528/DF, firmou o entendimento de que é viável o pagamento dos honorários contratuais do advogado calculado sobre o valor integral do crédito requisitado em favor do município, a ser quitado mediante utilização dos juros de mora que compõem o requisitório: "EMENTA SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

FUNDEF/FUNDEB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO SOBRE O MONTANTE TOTAL DO CRÉDITO DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.

1. Correção do erro material contido na decisão agravada cuja redação informa ser a parcela dos juros moratórios a base de cálculos para incidência do percentual atinente ao pagamento da verba honorária contratual dos patronos da municipalidade.

2. Em vista do decidido pelo Plenário do STF na APDF nº 528/DF e no Tema RG nº 1.256, é viável o pagamento dos honorários contratuais do advogado calculado sobre o valor integral do crédito do Município em face da União e quitado mediante utilização dos juros moratórios inseridos na condenação relativa a repasse da verba do Fundef/Fundeb.

3. Agravo regimental a que se dá provimento, para corrigir o erro material da decisão monocrática, nos termos da fundamentação. (RE 1406559 AgR-segundo, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 17-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)

4. Assim, em face do que restou decidido pelo STF na ADPF n.º 528/DF, é viável o pagamento dos honorários contratuais do advogado calculado sobre o valor integral do crédito requisitado em favor do município, a ser quitado mediante utilização dos juros de mora que compõem o requisitório. Ou seja, é admitido o destaque dos honorários contratuais calculados sobre o montante total do crédito, desde que seu pagamento ocorra com recursos oriundos dos juros de mora.

5. No caso concreto:

I - os Embargos à Execução n.º 0800387-82.2016.4.05.8200 fixaram o quantum exequendo em R$ 3.870.170,58, atualizados até novembro/2015, sendo R$ 3.863.982,28 o crédito principal e R$ 6.188,30 os honorários sucumbenciais, conforme cálculos da Contadoria trasladados aos autos no id. 98917161, já tendo sido expedidos requisitórios relativos aos valores incontroversos (PRC 2021.82.00.001.200471, no valor de R$ 2.795.533,75 quanto ao crédito principal, e RPVs 2021.82.00.001.200472, 2021.82.00.001.200473 e 2021.82.00.001.200474 no valor global de R$ 5.125,11);

II - consequentemente, o valor total do crédito principal suplementar a ser requisitado em favor do MUNICÍPIO DE CABEDELO é de R$ 1.068.448,53, dos quais R$ 221.808,86 correspondem à parcela de juros de mora, conforme minuta de precatório que havia sido preparada em 2023 (id. 106950387), em relação à qual houve concordância expressa da UNIÃO quanto ao seu valor, e discordância apenas quanto ao fato de que àquela época, ainda não havia ocorrido o julgamento definitivo dos Embargos à Execução n.º 0800387-82.2016.4.05.8200, uma vez que ainda pendia de julgamento o recurso extraordinário por ela interposto, conforme manifestação do id. 106950188, o que motivou o cancelamento do precatório e a remessa dos autos ao STF para julgamento do referido recurso, conforme decisão (id. 106949272), tendo o referido recurso, ao final, restado desprovido, com trânsito em julgado em 30/10/2024 (id. 106949797).

III - a parte exequente requereu a expedição do precatório relativo ao crédito principal no exato valor de R$ 1.068.448,53, acima referido, com o destaque de 20% a título de honorários contratuais sobre o aludido crédito suplementar apenas, correspondendo, portanto, ao montante de R$ 213.689,71 (id. 119424843);

IV - e vê-se, assim, que a parcela de juros de mora do precatório suplementar a ser expedido (R$ 221.808,86) é superior à quantia de R$ 213.689,71 relativa aos honorários contratuais (20% do total requisitado suplementarmente), sendo, portanto, suficiente para satisfazer os honorários contratuais sem extrapolar os limites definidos pelo STF.

6. Dessa forma, não há óbice ao acolhimento do pleito formulado pelo MUNICÍPIO DE CABEDELO quanto à expedição de requisições de pagamento suplementares, em face do trânsito em julgado dos Embargos à Execução n.º 0800387-82.2016.4.05.8200, e também quanto ao destaque dos honorários contratuais sobre o crédito principal, conforme fundamentação constante nos parágrafos 3 e 5, itens III e IV, desta decisão.

7.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE CABEDELO (id. 119424843) para, em face do julgamento definitivo dos Embargos à Execução n.º 0800387-82.2016.4.05.8200 (ids. 106947536 a 106950190), determinar, após o decurso do prazo recursal em face desta decisão, a expedição dos requisitórios suplementares necessários à integralização dos valores neles homologados a título de crédito principal e honorários advocatícios, com o destaque de honorários contratuais previstos no contrato do id. 119424849 sobre o crédito principal a ser objeto do requisitório suplementar a ser expedido (nos limites do pedido formulado), uma vez que a parcela de juros de mora que compõe o crédito principal suplementar é suficiente para satisfazer os honorários contratuais na forma requerida, sem extrapolar os limites definidos pelo STF na ADPF.

8. Transcorrido em branco o prazo recursal em face desta decisão, cumpra-se o determinado no parágrafo anterior.

9. Uma vez expedidos os correspondentes requisitórios de pagamento nos termos expostos nesta decisão, devem as partes ser oportunamente intimadas de seu teor, com a posterior remessa ao TRF5, caso não haja impugnações. João Pessoa, (na data de validação no Sistema) EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO Juiz Federal Titular da 1ª Vara/SJPB

Órgão

1ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MUNICIPIO DE CABEDELO

Advogados

WALTER DE AGRA JUNIOR (OAB 8682/PB), ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO (OAB 5481/PB), ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA DA COSTA (OAB 13313/PB)