0805129-82.2018.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0805129-82.2018.4.05.8200 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIVALDO DE OLIVEIRA SILVA, RUBEM NOGUEIRA SANTOS, POLY SERV SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO SEBADELHE NOBREGA - PB20184

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de POLY SERV SERVIÇOS LTDA - EPP e de seus sócios redirecionados, MARIVALDO DE OLIVEIRA SILVA e RUBEM NOGUEIRA SANTOS, objetivando a cobrança de créditos tributários decorrentes do Simples Nacional alusivos aos fatos geradores do exercício de 2011. No curso do procedimento executivo, o executado MARIVALDO DE OLIVEIRA SILVA opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando a ocorrência da prescrição da pretensão tributária para a cobrança das CDA's que embasam a presente ação.

Este Juízo proferiu decisão rejeitando a exceção oposta, sob o fundamento de que o pagamento parcial efetuado pela contribuinte teria o condão de interromper a prescrição para a totalidade dos débitos. Interposto Agravo de Instrumento (nº 0805381-76.2020.4.05.0000), a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a decisão interlocutória originária. Inconformado, o executado interpôs Recurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2.090.542 - PB).

Em decisão monocrática proferida pelo Relator, Ministro Herman Benjamin, devidamente mantida pelas instâncias colegiadas da Corte Superior, foi dado provimento ao Recurso Especial para reformar a decisão originária e reconhecer expressamente a ocorrência da prescrição do crédito tributário exequendo. Com o trânsito em julgado da decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça e o retorno dos autos a este Juízo originário, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria sob exame encontra-se definitivamente pacificada por decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Id 178915984) no bojo do Agravo em Recurso Especial nº 2090542 - PB, no qual resultou reconhecida a prescrição da pretensão executiva do crédito tributário objeto das CDA's que fundamentam a presente Execução Fiscal. A prescrição é causa de extinção do crédito tributário, nos termos expressos do nciso V, do Código Tributário Nacional (CTN).