0805213-79.2015.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805213-79.2015.4.05.8300

REQUERENTE: ENOCK ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: SOFIA FERREIRA ALENCAR CORREA DEBASSOLLES - PE40571-A ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RICARDO DE SOUZA - PE19444

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou seguimento ao feito.

Cuida-se de habilitação de herdeiros de ENOCK ALVES DE SOUZA para percepção de valor pago via RPV 2021.83.00.021.200943 (0437380-78.2021.4.05.0000), o qual segue depositado em conta judicial (1/3234/3300126210852), sem devolução ao erário. Inicialmente, há informação de que foi promovido o inventário judicial, o qual foi tombado sob o n. 0085800-90.2022.8.17.2001, e tramitou na 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital.

Nele, foi nomeada a filha Simone Andréa Barbosa de Souza Lima como inventariante em 09/09/2022. Todavia, como já houve homologação da partilha de bens e haveres no referido inventário, reputo prudente, visando evitar atos que violem decisão do Juízo competente, a juntada do Termo de Partilha referido, até para verificação se o montante originário da RPV em questão já foi objeto de divisão. Prazo de quinze dias para fazê-lo.

Caso permaneça inerte, arquive-se sem prejuízo de reativação por petição apta. Cumprida a medida, diga o devedor sobre o pedido de habilitação dos sucessores no prazo de cinco dias (PC). Prazo contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (, 183 e 186, CPC). No mais, no mesmo prazo dantes fixado, ficam os interessados instados a juntar as declarações de hipossuficiência devidamente assinadas.