0805439-79.2018.4.05.8203

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

9. Conforme preceitua o art. 921, §4º, acima colacionado, a partir da ciência do devedor acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do executado ocorre a suspensão do prazo prescricional, pelo período de 01 (um) ano. Findo tal prazo, se inicia o curso do lustro prescricional.

10. O § 4º-A consignou que, somente a efetiva citação ou constrição de bens penhoráveis é capaz de interromper o curso do prazo de prescrição. De certo que os pleitos infrutíferos não são hábeis para tanto.

11. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos tribunais superiores acerca da ocorrência de prescrição intercorrente.

12. À luz das premissas do Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), julgado pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo, restou definido que a contagem do prazo de suspensão do prazo de 1 (um) ano deve ser contado automaticamente da ciência do credor acerca da inexistência de bens passíveis de penhora, independentemente de decisão judicial para tal finalidade, findo o qual já começa o prazo prescricional intercorrente, na forma do artigo 40, §§§ 2º, 3º e 4º, da Lei de Execução Fiscal (6.830/80).

13. Com relação à execução de título extrajudicial, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou tese no sentido da possibilidade de aplicação analógica da sistemática de verificação da prescrição intercorrente referente às execuções fiscais (REsp 1.604.412/SC, admitido como incidente de assunção de competência).

14. Conforme consta do relatório, a ciência inequívoca da Caixa Econômica Federal acerca da inexistência de bens penhoráveis ocorreu em 28/05/2019, data em que os autos foram remetidos ao sobrestamento.

15. Tomando a data de 28/05/2019. como o termo a quo - ciência inequívoca de bens - o prazo de suspensão de 1 (um) ano findou-se em 28/05/2020, iniciando-se, em 29/05/2020. o lustro prescricional intercorrente, que findaria em 29.05.2025.

17. Realizando a soma dos períodos de fluência do prazo prescricional, constata-se que o lustro prescricional intercorrente se deu em 29.05.2025

20. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes". Também o STJ: "Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais". (STJ. 3ª Turma.

REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759)).

III -

DISPOSITIVO

21.

Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente do crédito cobrado no presente feito, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC.

22. Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios.

23. Interposto recurso, intime (m)-se o (s) recorrido (s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

24. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições existentes em desfavor da parte devedora e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

25. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Monteiro/PB, conforme data de validação no sistema.

Órgão

11ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048/BA)