Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 14ª Vara Federal PB
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- RENACAR AUTOMOVEIS LTDA
- Advogados
- AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS (OAB 6811/PB), ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA VILAR (OAB 18077/PB)
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Nº 0805499-46.2018.4.05.8205
REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
REQUERIDO: RENACAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS - PB6811 ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA VILAR - PB18077
SENTENÇA
Nos termos do art. 924, II, do NCPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Para que a extinção produza seus efeitos, mister seja declarada por sentença (NCPC, art. 925), que, por apreciar o mérito, enseja coisa julgada material (REsp 1253922/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011). Acha-se cumprida a obrigação com o pagamento do débito, de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios.
As custas e honorários advocatícios são encargos acessórios do crédito exequendo, de modo que o pagamento de tais verbas sucumbenciais deve anteceder à extinção do processo. No presente caso, o credor reconheceu a quitação integral da dívida na petição de id. 15514231.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do NCPC, extingo a presente execução. Providências imediatas a cargo da Secretaria:
1) imediata liberação dos bens bloqueados via RENAJUD (id. 109314934, 109315059 e 109315103);
2) retirada da restrição incluída no SERASAJUD (id. 101226312). Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos.