0805548-05.2018.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805548-05.2018.4.05.8200 REQUERENTE: JOBSON FRANCISCO DA SILVA, CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DIEGO CABRAL MIRANDA - PB17069 REQUERIDO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA, JOBSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DIEGO CABRAL MIRANDA - PB17069 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 107 do Provimento nº 19/2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região:

1- Abro vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se pronunciarem sobre as informações e cálculos da Assessoria Contábil.

2-

Intime-se a UFPB do inteiro teor da decisão (ID 98174621) e do resultado do bloqueio online (IDs 135568365, 135568366 e 135568367), a fim de requerer o que for de seu interesse. Prazo de 30 (trinta) dias. João Pessoa, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805548-05.2018.4.05.8200 REQUERENTE: JOBSON FRANCISCO DA SILVA, CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DIEGO CABRAL MIRANDA - PB17069 REQUERIDO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA, JOBSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DIEGO CABRAL MIRANDA - PB17069 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil c/c o disposto no art. 107, do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, abro vista ào executado JOBSON FRANCISCO DA SILVA sobre o bloqueio on line realizado nos autos (id.135568366 e id. 135568367), para pronunciamento no prazo de 05(cinco) dias, nos termos do art. 854,§§ 2º e 3º, I e II, do CPC.

João Pessoa, (na data de validação no sistema). Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.