0805565-21.2016.4.05.8100

Sustenta que, ao apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu leiloeiro, este Juízo "a rejeita expressamente", assentando que a legitimidade passiva decorre da própria legislação que regula a atividade, e que, "não obstante tal conclusão firmemente assentada na fundamentação, o dispositivo da sentença adota entendimento diametralmente oposto, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao mesmo corréu e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil".

Transcreve, para demonstrar a antinomia, os dois trechos do julgado -- o tópico das preliminares e o item 1 do dispositivo -- e conclui ser "inequívoca, portanto, a existência de contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, pois o mesmo pronunciamento judicial afirma, simultaneamente, que o corréu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e, ao mesmo tempo, extingue o feito em relação a ele por ilegitimidade passiva".

Alega ainda o embargante que tal incongruência "impede a correta compreensão do efetivo convencimento do Juízo acerca da questão preliminar" e que "a manutenção da contradição ora apontada gera incerteza quanto aos efeitos da sentença, além de dificultar o pleno exercício do direito de recorrer, na medida em que não se mostra claro se a extinção do feito em relação ao corréu decorreu de efetivo convencimento quanto à sua ilegitimidade ou de mero erro lógico na redação do dispositivo".

Por fim, requer o conhecimento e o acolhimento dos embargos, "para que seja sanada a contradição interna existente entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, esclarecendo-se e corrigindo-se o comando final, de modo a adequá-lo ao entendimento efetivamente adotado por Vossa Excelência quando da análise da preliminar de ilegitimidade passiva, para todos os fins de direito". Registro que, por força do ato ordinatório de Id. 141629430, de 22 de janeiro de 2026 (fl. 347), foi aberta vista às partes embargadas -- UNIÃO FEDERAL e FERNANDO MONTENEGRO CASTELO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME -- "para se manifestar sobre os Embargos de Declaração com efeitos infringentes no prazo de 5 dias úteis, conforme dispõe o § 2º, do art. 1023, do CPC", com os respectivos expedientes de intimação gerados (fl. 348).

O prazo transcorreu sem que sobreviesse qualquer manifestação das embargadas até o último ato registrado nos autos. Não há, portanto, contrarrazões a relatar, restando formalmente observado o contraditório prévio exigido pelo art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, na forma exposta pelo embargante e não infirmada nos autos, e vêm subscritos por advogado regularmente constituído.

Deles conheço. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença embargada apto a ensejar o acolhimento ou não dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver na decisão: (I) obscuridade; (II) contradição; (III) omissão quanto a ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; ou (IV) erro material.

Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa. A contradição sanável por esta via é a interna ao julgado -- aquela que faz o pronunciamento afirmar e negar, simultaneamente, a mesma proposição --, e não a divergência entre o que foi decidido e o que a parte esperava que se decidisse. O caso discutido refere-se a ação indenizatória em que a autora, arrematante de imóvel em leilão realizado nos autos de execução trabalhista, pretende a condenação do leiloeiro e da União Federal ao pagamento de R$ 35.951,21, a título de dano emergente, sob a alegação de omissão, no edital, da informação de que o bem se situaria integralmente em Área de Preservação Permanente.

A sentença embargada, após rejeitar a preliminar de incompetência suscitada pela União, examinou a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu leiloeiro e, no mérito, concluiu pela ausência de conduta ilícita, de dano indenizável e de nexo de causalidade, assentando, ao final, que "a pretensão autoral não merece acolhimento, devendo os pedidos serem julgados totalmente improcedentes". No dispositivo, entretanto, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao corréu leiloeiro, com extinção sem resolução de mérito, e julgou improcedente o pedido apenas em relação à União Federal.

Da alegação de CONTRADIÇÃO entre a fundamentação e o dispositivo quanto à legitimidade passiva do corréu leiloeiro O embargante alega que o mesmo pronunciamento judicial afirma, ao mesmo tempo, que o corréu FERNANDO MONTENEGRO CASTELO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME é parte legítima para figurar no polo passivo -- no tópico da fundamentação dedicado às preliminares -- e que é parte ilegítima -- no parágrafo de síntese e no item 1 do dispositivo --, extinguindo o feito em relação a ele sem resolução de mérito.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido DEVE ser acolhido neste ponto. De fato, conforme se observa do tópico das preliminares da sentença embargada (fls. 339-340): "Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo corréu Fernando Montenegro Castelo, prospera. O leiloeiro, embora atue como mandatário do Poder Judiciário, tem responsabilidade solidária pelos atos praticados no exercício de suas funções, especialmente quando se trata de omissão de informação essencial sobre o bem leiloado.

O artigo 19 do Decreto 21.981/32 estabelece que o leiloeiro aproxima vendedor e comprador, auxiliando-os na consecução do contrato de compra e venda. O artigo 23 do mesmo diploma estabelece que o leiloeiro responde pela liquidação das operações de venda, demonstrando que não é mero intermediário passivo, mas agente com deveres próprios perante os participantes da hasta pública. A legitimidade passiva, portanto, decorre da própria lei que regula a profissão.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva." Toda a justificação desenvolvida nesse tópico converge para uma única proposição -- a de que o leiloeiro é parte legítima --, e a frase decisória que o encerra é inequívoca: "Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva". Ocorre que, no parágrafo de síntese lançado à fl. 341, o julgado enunciou exatamente a premissa oposta: "Em resumo: (a) o leiloeiro é parte ilegítima, pois agiu como mero mandatário do Poder Judiciário Trabalhista, sem responsabilidade pelo conteúdo do edital;" E, no dispositivo (fl. 341), consignou-se, quanto ao mesmo corréu, que se "ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao" corréu FERNANDO MONTENEGRO CASTELO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME, "e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil".

A antinomia é evidente e não é superável por interpretação sistemática ou por leitura conciliatória do conjunto. Não se trata de premissas apenas mal ajustadas: o julgado afirma que o leiloeiro "não é mero intermediário passivo, mas agente com deveres próprios perante os participantes da hasta pública", com "responsabilidade solidária pelos atos praticados no exercício de suas funções", e, poucos parágrafos adiante, afirma que ele "agiu como mero mandatário do Poder Judiciário Trabalhista, sem responsabilidade pelo conteúdo do edital".

A mesma proposição, sobre o mesmo sujeito, é simultaneamente sustentada e negada, com consequências processuais mutuamente excludentes -- rejeição da preliminar, com julgamento de mérito, de um lado; acolhimento da preliminar, com extinção pelo art. 485, VI, do CPC, de outro. Acresce que a própria sentença enfrentou e resolveu, contra a autora, o mérito da conduta imputada ao corréu leiloeiro, ao registrar que "não há prova nos autos de que o leiloeiro ou o Poder Judiciário agiram dolosamente para induzir os participantes a erro", que "as publicações em jornais promovidas pelo leiloeiro não faziam referência a qualquer numeração, identificando o imóvel apenas pela área e localização aproximada" e que "o próprio leiloeiro, em gesto de boa-fé, devolveu à autora o cheque referente à comissão, mesmo sem qualquer obrigação legal ou imposição judicial nesse sentido", além dos fundamentos comuns a ambos os réus -- culpa exclusiva da vítima que "não realizou vistoria prévia" apesar do item 28 do edital, ausência de "prova conclusiva nos autos de que essa informação constava da matrícula do imóvel", ausência de dano indenizável em razão de acordo "absolutamente espontâneo" firmado quase dois anos após o leilão, o item 35 do edital e a inexistência de "declaração judicial de nulidade do leilão ou da arrematação".

Ou seja: o julgado contém fundamentação de mérito completa também quanto ao leiloeiro, o que é logicamente incompatível com a extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade decretada no item 1 do dispositivo. Verifica-se, portanto, que há contradição interna, no sentido próprio do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, e que ela atinge ponto decisivo do julgamento: a natureza do pronunciamento em relação a um dos réus e, por consequência, o regime de coisa julgada e o alcance da futura impugnação recursal.

Não se cuida, aqui, de mero inconformismo com o resultado -- o embargante não impugna a valoração das provas nem os fundamentos de mérito; limita-se a apontar, mediante transcrição literal dos trechos antagônicos, a impossibilidade lógica de coexistência entre o que a fundamentação assentou e o que o dispositivo comandou. O saneamento do vício exige que este Juízo declare qual das proposições prevalece.

Prevalece a REJEIÇÃO da preliminar de ilegitimidade passiva, tal como fundamentada no tópico das preliminares (fls. 339-340), à luz dos arts. 19 e 23 do Decreto 21.981/32. Foi ali -- e somente ali -- que a questão recebeu justificação efetiva, ao passo que o parágrafo de síntese de fl. 341 apenas enunciou a conclusão oposta, sem justificá-la. Além disso, como visto, a sentença já contém fundamentação de mérito integral quanto ao corréu leiloeiro, incompatível com a extinção sem resolução de mérito.

Em consequência, sana-se a contradição: (a) retificando-se o item (a) do parágrafo de síntese de fl. 341, para dele excluir a proposição de que o leiloeiro seria parte ilegítima; e (b) retificando-se o item 1 do dispositivo, para que, em lugar do acolhimento da preliminar e da extinção sem resolução de mérito do art. 485, VI, do CPC, passe a constar a rejeição da preliminar e o julgamento de improcedência do pedido em face do corréu FERNANDO MONTENEGRO CASTELO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se, exatamente, do que requereu o embargante: a correção do comando final "de modo a adequá-lo ao entendimento efetivamente adotado" no exame da preliminar. O saneamento não reabre nem reescreve o mérito da causa -- que permanece decidido tal como está, com base nos fundamentos já lançados na sentença --, limitando-se a fazer o dispositivo espelhar a fundamentação que efetivamente justificou o julgado.

Como a correção altera o comando do item 1 do dispositivo, os embargos são acolhidos com efeitos infringentes. O contraditório prévio do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil foi regularmente observado: pelo ato ordinatório de Id. 141629430, de 22/01/2026, abriu-se vista às duas embargadas, expressamente sobre embargos "com efeitos infringentes", pelo prazo de 5 dias úteis, sem que sobreviesse qualquer manifestação.

Não há, pois, óbice procedimental ao saneamento com efeito modificativo. Da alegação de falta de clareza quanto ao efetivo convencimento do Juízo O embargante alega, em desdobramento do mesmo fundamento, que a incongruência "impede a correta compreensão do efetivo convencimento do Juízo acerca da questão preliminar" e que gera incerteza quanto aos efeitos da sentença e dificuldade ao exercício do direito de recorrer, pois não se saberia se a extinção do feito decorreu de "efetivo convencimento quanto à sua ilegitimidade ou de mero erro lógico na redação do dispositivo".

Confrontando o alegado com o ato embargado, verifico que a irresignação não constitui vício autônomo, embora sua procedência prática esteja integralmente contemplada no acolhimento do ponto anterior. Com efeito, cada segmento do julgado é, isoladamente, inteligível: o relatório é claro; o tópico das preliminares expõe de modo compreensível as razões pelas quais o leiloeiro seria parte legítima; os fundamentos de mérito são claros e sequenciados; e o dispositivo é redigido em termos categóricos.

Não há, na sentença, trecho ambíguo em sua sintaxe ou de leitura impossível, que é o que caracteriza a obscuridade do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. A incerteza denunciada pelo embargante não decorre, portanto, de deficiência da linguagem do julgado, mas exclusivamente da coexistência das proposições antagônicas já examinadas no tópico anterior. Trata-se de desdobramento argumentativo da contradição, nela absorvido -- e que fica integralmente superado pelo saneamento ora determinado, do qual resulta explicitado, sem margem a dúvida, o efetivo convencimento deste Juízo: o corréu leiloeiro é parte legítima e, no mérito, o pedido contra ele deduzido é improcedente.

Em síntese: a) Quanto à alegação de contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à legitimidade passiva do corréu leiloeiro: FOI constatada, pois a sentença afirma, no tópico das preliminares (fls. 339-340), que "a legitimidade passiva, portanto, decorre da própria lei que regula a profissão" e que "Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva", ao passo que o parágrafo de síntese (fl. 341) enuncia que "o leiloeiro é parte ilegítima" e o item 1 do dispositivo acolhe a preliminar e extingue o processo sem resolução de mérito pelo art. 485, VI, do CPC -- proposições inconciliáveis sobre o mesmo sujeito, com consequências processuais mutuamente excludentes, agravadas pelo fato de o julgado conter fundamentação de mérito completa também quanto ao leiloeiro; b) Quanto à alegação de falta de clareza quanto ao efetivo convencimento do Juízo: NÃO FOI constatada como vício autônomo, pois não há na sentença passagem ininteligível ou ambígua, tratando-se de desdobramento da contradição acima reconhecida, nela absorvido e integralmente superado pelo saneamento determinado nesta decisão.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a contradição interna reconhecida, declarando que prevalece a REJEIÇÃO da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do corréu FERNANDO MONTENEGRO CASTELO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME, tal como fundamentada no tópico das preliminares da sentença embargada (fls. 339-340), à luz dos arts. 19 e 23 do Decreto 21.981/32, e, em consequência:

1) RETIFICO o parágrafo de síntese lançado à fl. 341 da sentença embargada, suprimindo a proposição em sentido contrário, de modo que o seu item (a) passe a ter a seguinte redação: "(a) o leiloeiro é parte legítima para figurar no polo passivo, nos termos dos artigos 19 e 23 do Decreto 21.981/32, não havendo, contudo, prova de conduta ilícita sua, de dano indenizável ou de nexo de causalidade que autorizem sua responsabilização;"

2) RETIFICO o item 1 do dispositivo da sentença embargada (fl. 341), que passa a vigorar com a seguinte redação: "1. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo corréu FERNANDO MONTENEGRO CASTELO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME e JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a ele, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil;"

3) CONFIRMO a integridade dos demais capítulos da sentença embargada, que permanecem inalterados, em especial: a) o item 2 do dispositivo, que JULGA IMPROCEDENTE o pedido em relação à UNIÃO FEDERAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor de cada um dos réus, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada patrono, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil -- base de sucumbência que, aliás, resta reforçada pela improcedência que agora alcança também o corréu leiloeiro; c) toda a fundamentação de mérito, que permanece íntegra e não foi objeto de reexame nesta sede, limitando-se a presente decisão ao saneamento da contradição e à retificação acima determinadas.

Sanada a contradição e retificado o dispositivo nos termos acima, a sentença embargada subsiste, no mais, em todos os seus termos, passando a integrar o julgado esta decisão para todos os fins de direito. Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que os embargos não têm caráter protelatório, tendo sido acolhidos. Intimem-se. Fortaleza/CE, 28 de julho de 2026.

JUIZ FEDERAL

Órgão

3ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FERNANDO MONTENEGRO CASTELO SERVICOS E EVENTOS LTDA

Advogados

ALMIR PIRES FILHO (OAB 18946/CE), TALES DIEGO DE MENEZES (OAB 26483/CE), FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE (OAB 13083/CE)

Órgão

3ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FERNANDO MONTENEGRO CASTELO SERVICOS E EVENTOS LTDA

Advogados

ALMIR PIRES FILHO (OAB 18946/CE), EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO (OAB 14750/CE), TALES DIEGO DE MENEZES (OAB 26483/CE), FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE (OAB 13083/CE)

Órgão

3ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MRR GUEDES ADMINISTRACAO DE BENS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Advogados

ALMIR PIRES FILHO (OAB 18946/CE), EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO (OAB 14750/CE), TALES DIEGO DE MENEZES (OAB 26483/CE), FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE (OAB 13083/CE)