0805586-98.2019.4.05.8000

4. A impugnação não merece acolhimento.

5. A controvérsia apresentada pelo IFAL no documento de ID 143761145 reside na definição do critério de atualização monetária e compensação de mora a ser aplicado aos requisitórios expedidos, especificamente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 136.

6. O Artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 possuía a seguinte redação: "Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente."

7. Com o advento da Emenda Constitucional 136/2025, cuja entrada em vigor se deu em 10 de setembro de 2025, o Art 3ª da Emenda Constitucional 113/2021 passou a ter a seguinte redação "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, para fins de compensação de mora, incidirão juros simples de 2% a/a (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios." "§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele."

8. Destaque-se, por fim, que o Ofício-Circular 119/2025, de 11 de novembro de 2025, do Núcleo de Pagamento, Desenvolvimento de Sistemas e Suporte ao Usuário (T5-Precatório-NPDSSU) do TRF5 orienta que: "(...) o Sistema de Processamento e Pagamento de RPVs/PRCs do TRF5 já está observando as novas regras fixadas pela Emenda Constitucional 136/2025, na atualização dos valores para pagamento, a partir de 1º de setembro de 2025, tanto para as requisições devidas pela Fazenda Pública Federal, quanto pelas Fazendas Públicas Estaduais, Distrital e Municipais.

Registro, por oportuno, que, enquanto não houver campo próprio no sistema de expedição, para a indicação do novo critério de compensação da mora, este juízo deve continuar informando o indicativo de juros de poupança, sempre que a data-base anterior a Dezembro de 2021, e SELIC, quando a data-base for igual ou posterior a Dezembro de 2021, porquanto no Tribunal serão aplicadas, a partir de Setembro/2025, a correção pelo IPCA e juros simples de 2% a.a,, sempre que o percentual (IPCA e juros simples 2%a.a.) for inferior à SELIC, consoante regra contida no §1º do Art.3º da EC 136/2025"."

9. No caso concreto, a data-base dos cálculos para os requisitórios de n. 2025.80.0000.013.500073, 2025.80.0000.013.500072, 2025.80.0000.013.500074 e 2025.80.0000.013.500075 é 30 de janeiro de 2025, razão pela qual, rejeito a impugnação apresentada pelo IFAL no ID 143761145.

10. Os requisitórios expedidos permanecem válidos na forma em que foram emitidos, devendo-se aguardar o regular trâmite para processamento e pagamento, sendo certo que a atualização final do crédito será processada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em estrita observância ao que dispõe o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

11. Encaminhem-se os requisitórios ao TRF5 para processamento e pagamento.

12. Intimações e providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal 13ª Vara/AL

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA DAS GRACAS FERNANDES TENORIO DORIA

Advogados

MAIRES FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 7627/AL), LEONARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 12451/AL), JULIO CESAR COSTA FARIAS (OAB 1821/AL)