Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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2026
Nos termos do art. 87, inciso 6 do Provimento 01/2009 do Egrégio TRF da 5a. Região, faço os presentes autos com vista a(o) EXEQUENTE, por 5(cinco) dias, para que se manifeste sobre o PAGAMENTO DE REQUISITÓRIO(S) VINCULADO(S) AO PRESENTE FEITO.
2025
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805588-73.2016.4.05.8000
REQUERENTE: MUNICIPIO DE COITE DO NOIA ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338
REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
1. Compulsando os autos, verifica-se a existência de divergência relevante entre as partes acerca da correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, notadamente quanto à observância dos parâmetros fixados no título executivo judicial e à metodologia aplicada na apuração do quantum debeatur.
2. Diante desse cenário, e considerando que a adequada liquidação do julgado exige rigor técnico e estrita observância aos limites objetivos da coisa julgada, bem como aos parâmetros definidos no título executivo judicial e às orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCJF/2025).
3. Nesse caso, entendo necessária a realização de análise complementar, a fim de conferir maior segurança jurídica à apuração do valor devido, revelando-se pertinente a devolução dos autos ao Setor da Contadoria, à luz das controvérsias suscitadas pelas partes.
4. Assim, remetam-se os autos ao Setor da Contadoria, para que proceda nova análise técnica dos cálculos, indicando sua conformidade com a coisa julgada e com o MCJF/2025, manifestando-se expressamente e de forma fundamentada, acerca das divergências apontadas pelas partes, especialmente aquelas constantes da manifestação de ID. 150419933. Antes porém, intimem-se as partes do ID 153640291 que dá conta do pagamento de requisitório(s) expedido(s) nos autos.
6. Após, restitua-me os autos conclusos para decisão.
7. Expedientes necessários.
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805588-73.2016.4.05.8000
REQUERENTE: MUNICIPIO DE COITE DO NOIA ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338
REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
1. Intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 10 dias, sobre a informação e planilha de cálculo elaborada pela Contadoria (ID' 146858361 e 146858363).
2. Após, voltem-me os autos conclusos.
3. Providências necessárias.
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SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805588-73.2016.4.05.8000
REQUERENTE: MUNICIPIO DE COITE DO NOIA ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338
REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
1. Diante do que de disse a União Federal, na petição de id.142228368, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre os seguintes pontos: a. A Contadoria Judicial aplicou a correção monetária de forma equivocada. Conforme explicado acima neste parecer técnico, a atualização das diferenças devidas de FUNDEB deve ocorrer a partir da data do último ajuste de FUNDEF, relativo a cada exercício, sendo a data de ajuste anual para o exercício de 2009 o mês de abril de 2010 (Portaria MEC Nº 496, de 16 de abril de 2011); b.
Na apuração do valor da multa, a Contadoria Judicial aplicou juros de mora a incidirem sobre o valor atualizado da causa, entretanto, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, item 4.1.7 Multas (pág. 51 do manual), deve-se atualizar o valor de acordo com os índices das Ações Condenatórias em Geral (Capítulo 4, item 4.2.1), sem a inclusão de juros.
2. Providencie o Setor.
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805588-73.2016.4.05.8000
REQUERENTE: MUNICIPIO DE COITE DO NOIA ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338
REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
1. Intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 10 dias, sobre a informação e planilha de cálculos elaboradas pela contadoria deste juízo.
2. Providências necessárias.
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805588-73.2016.4.05.8000
REQUERENTE: MUNICIPIO DE COITE DO NOIA ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338
REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
Ciente da interposição do agravo. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805588-73.2016.4.05.8000
REQUERENTE: MUNICIPIO DE COITE DO NOIA ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338
REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
Mantenha-se o feito suspenso até o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 0002451-45.2025.4.05.0000. Intimem-se. Maceió, 22 de setembro de 2025. Juiz Federal
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0805588-73.2016.4.05.8000 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 15:47 Incluído no fluxo processual em: 29/08/2025 às 14:26 Maceió, 29 de agosto de 2025