0805628-95.2020.4.05.8200

A parte autora foi intimada para impugnar a contestação, mas não se manifestou (certidão de decurso de prazo). Em decisão anterior (30/09/2024), este juízo já reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e determinou sua exclusão do polo passivo, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, mantendo-se a ação apenas em face da União.

Passo a decidir. I.1 - Da ilegitimidade passiva da CEF Ratifico a decisão proferida em 30/09/2024, que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. A CEF não detém poder decisório sobre a concessão ou o indeferimento do Auxílio Emergencial, atuando apenas como intermediária financeira na operacionalização dos pagamentos, conforme critérios definidos exclusivamente pela União, a partir de cruzamentos de dados realizados pela DATAPREV.

A definição sobre o direito ao benefício é atribuição exclusiva da União. Assim, a CEF deve ser excluída do polo passivo. I.2 - Da prescrição (art. 14 da MP n. 1.039/2021) A União arguiu a prescrição com fundamento no art. 14 da Medida Provisória n. 1.039/2021, publicada em 18/03/2021, que fixou o prazo de um ano, contado de sua publicação, para a pretensão contra quaisquer atos relativos ao processamento do auxílio emergencial (Lei n. 13.982/2020), do auxílio emergencial residual (MP n. 1.000/2020) e do auxílio emergencial 2021.

A tese não merece acolhimento. A presente ação foi ajuizada em 15/07/2020, ou seja, antes mesmo da publicação da Medida Provisória n. 1.039/2021, ocorrida em 18/03/2021. Quando o autor propôs a demanda, sequer existia o prazo prescricional invocado pela ré. Ainda que se considere aplicável o art. 14 da MP n. 1.039/2021, cujo termo final seria 18/03/2022, a ação foi distribuída mais de vinte meses antes do esgotamento desse prazo.

Ademais, registre-se que a MP n. 1.039/2021 perdeu eficácia sem conversão em lei. Nada obstante, mesmo que se admitisse a subsistência do prazo prescricional nela previsto - por força do art. 62, § 11, da Constituição Federal -, a conclusão seria idêntica: a ação foi ajuizada tempestivamente. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. I.3 - Do mérito: direito ao Auxílio Emergencial A Lei n. 13.982/2020, em seu art. 2º, instituiu o auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, destinado ao trabalhador que cumprisse cumulativamente os requisitos nela previstos, quais sejam: (i) ser maior de 18 anos; (ii) não ter emprego formal ativo; (iii) não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial, nem de seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família; (iv) ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até três salários mínimos; (v) não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no exercício de 2018; e (vi) exercer atividade na condição de microempreendedor individual, contribuinte individual do RGPS, ou trabalhador informal inscrito no CadÚnico.

O § 1º do art. 2º da referida lei dispõe que o recebimento do auxílio emergencial está limitado a dois membros da mesma família. No caso dos autos, as informações prestadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social por meio do Ofício n. 1200/2023/SE/DADE-AP são esclarecedoras. O grupo familiar do autor, segundo os dados do Cadastro Único, era composto por quatro pessoas: o próprio autor, a mãe (Maria Lúcia Bezerra da Cruz) e dois irmãos (Gildo Antônio Bezerra da Cruz e Alex Bezerra da Cruz).

Desses quatro membros, apenas a mãe teve o auxílio emergencial deferido. O irmão Gildo teve o pedido indeferido porque recebia benefício previdenciário, e o irmão Alex foi indeferido por estar com o cadastro desatualizado. Ou seja, somente um membro do grupo familiar do autor - a mãe - recebia o auxílio emergencial. Como a lei autorizava o pagamento a até dois membros da mesma família, havia, em tese, possibilidade de concessão ao autor, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

O motivo do indeferimento registrado no sistema GERID - "Família não possuir membro que pertence à família do Cadastro Único que já recebeu o Auxílio Emergencial" - revela, na verdade, uma inconsistência do próprio sistema automatizado de elegibilidade. Isso porque os dados indicam que a mãe do autor, integrante do mesmo grupo familiar, efetivamente recebeu o benefício. Trata-se, portanto, de erro no processamento automatizado dos dados pela DATAPREV, que não identificou corretamente a composição familiar e a situação dos demais integrantes do grupo.

Nesse contexto, cumpre verificar se o autor, individualmente, preenchia os requisitos legais. Segundo as declarações constantes do formulário de atermação - que possuem valor probatório relevante no âmbito dos Juizados Especiais Federais -, o autor: (a) era maior de 18 anos à época do requerimento (nascido em 07/10/1994); (b) estava desempregado e não possuía emprego formal ativo; (c) não recebia benefício previdenciário, assistencial, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal, exceto Bolsa Família; (d) pertencia a família com renda inferior a três salários mínimos e renda per capita inferior a meio salário mínimo; (e) não recebeu rendimentos tributáveis acima do teto legal em 2018; e (f) não possuía, em sua família, dois membros já recebendo o auxílio.

A União, embora tenha apresentado informações administrativas detalhadas sobre a composição do grupo familiar e os motivos do indeferimento, não impugnou especificamente o preenchimento dos requisitos individuais do autor. A contestação limitou-se a arguir a prescrição, tendo a própria ré declarado que "não interporá recurso ou apresentará qualquer irresignação" em caso de condenação. Essa postura processual reforça a conclusão de que a Administração reconhece, ao menos implicitamente, a procedência material do pedido.

Ainda que se considere que os dados do CadÚnico constituem a base para aferição dos requisitos - conforme previsto na própria Lei n. 13.982/2020 -, o fato é que o indeferimento do autor não decorreu do descumprimento de requisito legal, mas de falha no processamento automatizado dos dados. A jurisprudência consolidada no âmbito dos Juizados Especiais Federais reconhece que falhas sistêmicas no processamento de dados pela DATAPREV não podem prejudicar o cidadão que efetivamente preencheu os requisitos legais para o recebimento do benefício.

Desse modo, reconheço que o autor faz jus ao recebimento do auxílio emergencial previsto na Lei n. 13.982/2020, correspondente às parcelas devidas no período em que vigorou o benefício e em que o autor manteve os requisitos de elegibilidade. Todavia, o auxílio emergencial foi benefício encerrado no ano de 2021, de modo que o cumprimento da obrigação deverá se dar exclusivamente pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, após o trânsito em julgado, conforme, aliás, requerido pela própria União.

I.4 - Da justiça gratuita O autor declarou hipossuficiência no formulário de atermação, afirmando estar desempregado e pertencer a família de baixa renda. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei n. 1.060/50.

II -

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) RATIFICO a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo, por ilegitimidade passiva ad causam, mantendo-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; b) REJEITO a preliminar de prescrição arguida pela União; c) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAFAEL BRUNO CRUZ DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, para condená-la ao pagamento das parcelas do Auxílio Emergencial previsto na Lei n. 13.982/2020 a que o autor fazia jus, correspondentes ao período de elegibilidade do benefício.

O valor da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se as parcelas efetivamente devidas com juros desde a citação e correção monetária desde que devido o valor, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro a justiça gratuita. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto na Lei n.º 10.259/2001, art. 1º, c/c a Lei n.º 9.099/1995, art.

55. Intimem-se. Havendo recurso, vista à parte adversa para oferecimento das contrarrazões e, após o decurso do prazo legal, proceda-se à remessa eletrônica do processo à Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o apelo inominado eventualmente interposto (art. 1.010, §3º, do CPC). Transitada em julgado esta decisão, adote a secretaria as providências necessárias quanto à obrigação de pagar: remetam-se os autos à contadoria para efetuar o cálculo da obrigação de pagar, em 15 dias.

Expeça-se requisição de pagamento e intimem-se as partes para manifestação no prazo improrrogável de 05 dias. Sem manifestação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF da 5ª Região. Ciente a parte credora de que deverá acompanhar o depósito do pagamento pelo sistema eletrônico do TRF da 5ª Região. Após o depósito, conclusos para extinção. João Pessoa, na data da validação. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara