0805746-72.2014.4.05.8300

É o relatório.

Decido. a) Da habilitação A habilitação consiste em procedimento especial de jurisdição contenciosa regulada pelo art. 687 e seguintes do CPC, podendo ser requerida tanto pela parte em relação aos sucessores do falecido, como pelos sucessores do falecido em relação à parte (art. 688 do CPC). Acerca da legitimidade, há de se distinguir a natureza do objeto da lide. Caso se trate do pagamento de valores devidos pela União a servidor público, em razão de cargo ou emprego, ou verbas previdenciárias devidas pelo INSS, incide o disposto na Lei 6.858/80 c/c Decreto 85.845/81 e art. 112 da Lei nº 8.213/91, respectivamente, de modo que os valores serão pagos exclusivamente a seus dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário.

Não obstante, existindo inventário em curso, compreende-se que deve ser conferida preferência à substituição processual pelo espólio, admitindo-se a habilitação direta dos herdeiros apenas quando inexista inventário em curso. De outra parte, tratando-se de verbas de natureza diversa, ou quando inexistentes dependentes habilitados à pensão por morte, igualmente se confere primazia à substituição pelo espólio.

Na ausência de inventário, ostentam legitimidade para suceder -- e, por conseguinte, para se habilitar -- os descendentes, ascendentes e o cônjuge (herdeiros necessários) e, inexistindo estes, os parentes colaterais até o quarto grau. No caso concreto, a certidão de óbito do de cujus (id. 110530497) indica o falecimento em 02/2021. No campo das averbações, consta que ele era viúvo, e possuía quatro filhos.

Da leitura dos documentos de identificação, confirma-se o parentesco de KÁTIA PATRÍCIA BURITY DO NASCIMENTO (id. 110529332 - fl. 4), SÉRGIO ROBERTO BURITY DO NASCIMENTO (id. 110529332 - fl. 7), EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO JÚNIOR (id. 110529956 - fl. 4), e LÚCIA REGINA BURITY DA COSTA (id. 110530398 - fls. 4/5). Além disso, os habilitandos apresentaram declarações de inexistência de inventário e de condição de únicos herdeiros, assumindo responsabilidade civil e criminal pelas informações prestadas (id. 110529429 e id. 110529909).

Assim, defiro as habilitações requeridas, nos termos do art. 1.829 do Código Civil. Retifique-se a autuação. b) Saneamento do cumprimento de sentença O procedimento estacionou na fase de cumprimento da obrigação de fazer, ocorrendo a comunicação de adimplemento pelo INSS. Com o falecimento do exequente e a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, cabe aos exequentes habilitados apresentarem os cálculos com o termo final que entenderem devido.

Assim, deve a parte habilitada promover a execução da obrigação de pagar, instruindo o pedido com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, nos termos do art. 534 e incisos do CPC. Neste ponto, pode a parte exequente ratificar os valores já apresentados ou proceder com a juntada de nova planilha. Para fins de viabilização da futura expedição do requisitório, deverá o credor apresentar planilha com a devida segregação dos valores, individualizando o montante principal atualizado, os juros e a SELIC, conforme as exigências técnicas aplicáveis.

No silêncio, arquivem-se os presentes autos, com baixa. Caso seja promovida a execução da obrigação de pagar e estando em conformidade com o disposto no art. 534 e seus incisos do CPC, intime-se o devedor a, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta dias (art. 535 do CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, do CPC).

Na existência de proposta de acordo, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o executado ciente de que o prazo de impugnação permanecerá em curso e a ausência de impugnação específica será interpretada como concordância tácita com os valores apresentados pela exequente. Fica de logo indeferido eventual pedido de suspensão do prazo de impugnação enquanto se aguarda manifestação do credor sobre a proposta de acordo.

Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor a se manifestar, no prazo de quinze dias. Decorrido "in albis" o prazo para impugnação ou estando as partes acordes quanto ao valor devido, expeçam-se os requisitórios pertinentes. Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, se acostada aos autos a avença ou procuração, firmadas pela parte, com autorização dessa forma de pagamento, antes da expedição do requisitório, devendo a Secretaria atentar para tal circunstância.

Intimem-se.

Cumpra-se. Recife, data da validação. Gab10.11

Órgão

10ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Advogado

SAYLES RODRIGO SCHUTZ (OAB 15426/SC)