0805815-27.2016.4.05.8400

V - Desprovimento da apelação cível.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805815-27.2016.4.05.8400

APELANTE: GERALDO DE ASSUNCAO PEREIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: HILANA BESERRA DA SILVA - RN6292

APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)

APELADO: JANAINA SPINELI DE MELO - PB15206-A

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Bruno Teixeira de Paiva (Convocado): Cuida-se de apelação cível interposta por Geraldo de Assunção Pereira em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão do pagamento, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, e determinou que fosse oficiada a 1ª Vara Federal acerca da existência de saldo em nome do executado, no processo nº 0814904-06.2018.4.05.8400, com eventual transferência do valor à disposição daquele Juízo, havendo interesse da respectiva unidade jurisdicional.

O apelante (Geraldo de Assunção Pereira) sustentou, em síntese, que:

1) a sentença teria incorrido em julgamento ultra petita ao determinar a destinação do saldo remanescente da arrematação a outro processo sem pedido da parte adversa, em afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil;

2) não teria havido, nesta execução ou no processo nº 0814904-06.2018.4.05.8400, provocação para a remessa dos valores, de modo que a determinação judicial contrariaria o princípio da inércia da jurisdição;

3) o processo nº 0814904-06.2018.4.05.8400 estaria arquivado com baixa na distribuição há mais de cinco anos e o crédito nele perseguido estaria prescrito;

4) o Juízo não teria se manifestado especificamente sobre a alegação relativa à condição de bem de família do bem alienado; e

5) ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença na parte em que determina a remessa de valores em favor do processo nº 0814904-06.2018.4.05.8400, com a declaração de nulidade do capítulo que reputa ultra petita, o afastamento da destinação dos valores àquele processo e a restituição ao recorrente do saldo remanescente do depósito judicial. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805815-27.2016.4.05.8400

APELANTE: GERALDO DE ASSUNCAO PEREIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: HILANA BESERRA DA SILVA - RN6292

APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)

APELADO: JANAINA SPINELI DE MELO - PB15206-A

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Bruno Teixeira de Paiva (Convocado): O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se a determinação de comunicação à 1ª Vara Federal acerca da existência de saldo remanescente da arrematação, com eventual transferência do numerário para o processo nº 0814904-06.2018.4.05.8400, extrapolou os limites da demanda, bem como se ocorreu a prescrição do crédito objeto daquela execução e se o excedente deve ser restituído ao apelante.

No caso, a execução fiscal foi extinta em razão do pagamento, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC, tendo a sentença determinado que fosse oficiada a 1ª Vara Federal, onde tramita o processo nº 0814904-06.2018.4.05.8400, para informar a existência de saldo em nome do executado, estabelecendo que, havendo interesse daquela unidade jurisdicional, seriam fornecidos os dados da conta judicial e efetivada a transferência do numerário.

A providência não importou reconhecimento ou satisfação de crédito estranho à execução, mas comunicação entre juízos acerca da existência de numerário remanescente sujeito à responsabilidade patrimonial do executado. No tocante à alegação de julgamento ultra petita, verifica-se que a providência adotada não modificou o objeto da execução fiscal nem impôs ao executado condenação diversa da postulada.

A sentença reconheceu a satisfação do crédito executado e extinguiu a execução, limitando-se, quanto ao excedente, a determinar a comunicação ao juízo no qual tramitava outra execução contra o mesmo devedor. Ademais, essa providência não surgiu originalmente no pronunciamento recorrido, pois o Juízo já havia determinado, em 19/08/2022, a expedição de ofício à 1ª Vara Federal para que se manifestasse acerca de eventual interesse nos valores sobejantes da arrematação, diligência que, conforme posteriormente registrado nos autos, não foi efetivada pela secretaria.

Não se configura, assim, violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Quanto ao saldo remanescente, o art. 907 do CPC prevê sua entrega ao executado depois de satisfeitos o principal, os juros, as custas e os honorários. Essa regra deve ser interpretada em conjunto com a disciplina da responsabilidade patrimonial e do concurso de credores. Havendo interesse juridicamente exercido por credor em execução distinta, o produto da alienação judicial pode submeter-se às regras de preferência e concorrência previstas no art. 908 do CPC, de modo que a satisfação do crédito desta execução não impede, automaticamente, a comunicação da existência do numerário a outro juízo.

A sentença recorrida não determinou pagamento imediato à União com fundamento no crédito discutido no processo nº 0814904-06.2018.4.05.8400, mas a comunicação ao juízo competente, condicionando a transferência à manifestação de interesse daquela unidade jurisdicional. Desse modo, não há fundamento para determinar, neste momento, a restituição do saldo remanescente ao apelante, devendo ser mantida a providência estabelecida na sentença quanto à comunicação à 1ª Vara Federal.

No que se refere à prescrição, não merece acolhimento a alegação de que a baixa do processo nº 0814904-06.2018.4.05.8400 seria suficiente para demonstrá-la. Os documentos disponíveis registram que se trata de execução de título extrajudicial, arquivada com baixa em 2020, sem pronunciamento judicial que tenha reconhecido a prescrição. Além disso, os movimentos processuais posteriores indicam a juntada de petição em 27/01/2026 e a reativação do processo na mesma data.

Nesse contexto, o arquivamento com baixa não pode ser equiparado ao reconhecimento da prescrição do crédito, nem dele se pode extrair efeito jurídico que não esteja documentado nos autos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, reafirmou que, relativamente aos atos processuais praticados antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, a configuração da prescrição intercorrente exige a presença dos respectivos pressupostos, não decorrendo do simples transcurso do tempo.

Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. Cumprimento de sentença. A Lei nº 14.195/2021, que desvinculou a prescrição intercorrente da inércia do credor, não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio do tempus regit atum e ao art. 14 do CPC. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, REsp nº 2.260.428/SP, Terceira Turma, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 08/06/2026, publicação em 11/06/2026). Embora o precedente trate de cumprimento de sentença, a premissa relativa ao regime temporal da prescrição intercorrente aplica-se ao ponto examinado, pois o STJ assentou que, para os atos processuais anteriores à Lei nº 14.195/2021, seu reconhecimento exige o transcurso do prazo prescricional e a inércia do credor. No processo nº 0814904-06.2018.4.05.8400, o arquivamento com baixa ocorrido em 2020 não demonstra o preenchimento desses pressupostos, pois não foi localizada decisão reconhecendo a prescrição, nem elementos que permitam identificar o termo inicial, o transcurso integral do prazo aplicável e a inércia juridicamente relevante do credor.

Ademais, os movimentos processuais registram a reativação do feito em 27/01/2026. Assim, não há elementos suficientes para reconhecer a prescrição alegada pelo apelante. Relativamente à alegação de ausência de manifestação específica acerca da condição de bem de família do bem alienado, a questão foi examinada quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo executado. Na ocasião, o Juízo registrou que o bem objeto da alienação era um veículo e afastou a incidência da proteção invocada.

Ademais, a pretensão recursal deduzida nesta apelação dirige-se à destinação do saldo remanescente da alienação já realizada, não havendo fundamento para desconstituir, nesse estágio, a expropriação com base nessa alegação. Diante desse contexto, a comunicação da existência do saldo ao juízo da execução nº 0814904-06.2018.4.05.8400 não configura julgamento ultra petita, e o arquivamento com baixa ocorrido em 2020 não é suficiente para caracterizar a prescrição alegada, razão pela qual deve ser preservada a sentença no capítulo impugnado.

ISTO POSTO, nego provimento à apelação cível. É o meu voto. HCAT

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805815-27.2016.4.05.8400

APELANTE: GERALDO DE ASSUNCAO PEREIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: HILANA BESERRA DA SILVA - RN6292

APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)

APELADO: JANAINA SPINELI DE MELO - PB15206-A

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a terceira turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do relatório, do voto do relator e das notas taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente julgado. Recife, (Data do julgamento). Desembargador Federal BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA (CONVOCADO) Relator

Órgão

Gab 2 - Des. BRUNO TEIXEIRA (convocado)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

GERALDO DE ASSUNCAO PEREIRA

Advogado

HILANA BESERRA DA SILVA (OAB 6292/RN)

Órgão

6ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MINISTERIO DA FAZENDA

Advogados

HILANA BESERRA DA SILVA SILVEIRA (OAB 6292/RN), JANAINA SPINELI DE MELO (OAB 15206/PB)