0805855-32.2018.4.05.8402

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0805855-32.2018.4.05.8402

REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE SAO VICENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ADEILTON DANTAS DE MACEDO - RN12094

REQUERIDO: JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS, JUACEMA CONSTRUCOES LTDA, JOSE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: INGRID LUANA AIRES DE MORAIS - RN20409

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença que condenou os réus por ato de improbidade administrativa, sendo aplicadas as sanções de multa civil e de ressarcimento ao erário, valores estes a serem pagos ao Município de São Vicente/RN. Compulsando os autos, verifica-se que o executado JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS celebrou acordo para o adimplemento conjunto das sanções, sendo pactuado em audiência o valor total de R$ 42.000,00 (R$ 12.564,39 a título de ressarcimento integral do dano e R$ 29.435,61 a título de multa civil) - ID nº 136715128.

O adimplemento, por sua vez, ocorreu em 02 parcelas, sendo depositado em juízo o valor de R$ 21.000,00 em 10/02/2026 (ID nº 147763068 - página

1) e o quantum de R$ 21.000,00 em 10/03/2026 (ID nº 150818108 - página 1).

Ante o exposto, declaro a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em relação ao Sr. JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Determino à secretaria que adote as providência necessárias ao cancelamento da restrição de transferência que foi imposta sob o veículo de sua propriedade (Toyota Hilux CD 4x4 SRV, 2010/2011, Placa NQJ1119 - ID nº 93775269 - página

1) e à retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes (ID nº 93776205 - página 1).

Intime-se o Município de São Vicente/RN para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários necessários à conversão, em seu favor, dos valores que se encontram depositados judicialmente (ID nº 151007050 - página 1). Frisa-se que o presente cumprimento de sentença deve remanescer em face dos demais executados, no tocante à pena de multa. Intimem-se. Caicó/RN, datado eletronicamente. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular da 9ª Vara/SJRN

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0805855-32.2018.4.05.8402 REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE SAO VICENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ADEILTON DANTAS DE MACEDO - RN12094 REQUERIDO: JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS, JUACEMA CONSTRUCOES LTDA, JOSE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: INGRID LUANA AIRES DE MORAIS - RN20409 TERMO DE AUDIÊNCIA Nesta data, 10/12/2025, às 09h30min, pelo(a) MM.

Juiz(a) Federal Dr. Caio Diniz Fonseca, referente ao CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

Nº 0805855-32.2018.4.05.8402S, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS e outros, foi aberta a presente audiência, constatando-se a presença das partes/advogados ao final identificados e as pessoas constantes do(s) termo(s) de comparecimento anexo(s). Abertos os trabalhos, Josifran Lins de Medeiros manifestou interesse em conciliar e pagar o débito objeto da lide. Tal ideia foi prontamente compartilhada pelo Ministério Público Federal (MPF) e estimulada pelo Juízo em virtude do princípio da conciliação e da celeridade processual, buscando uma solução consensual para o litígio.

Após negociação, as partes celebraram o presente Acordo de Conciliação nos seguintes termos: a) O Réu Josifran se compromete a pagar o valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para a quitação integral do débito objeto desta ação, sendo o valor de R$ 12.564,39, a título de ressarcimento integral do dano ao Município de São Vicente, e o valor de R$ 29.435,61, a título de multa civil. b) O pagamento será realizado em duas parcelas iguais, com os seguintes valores e vencimentos: 1ª Parcela (50%): R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com vencimento em 10 de fevereiro de 2026. 2ª Parcela (50%): R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com vencimento em 10 de março de 2026. c) As partes acordam, ainda, que a baixa das restrições eventualmente existentes no processo (tais como penhoras, bloqueios, indisponibilidades, etc.) será efetivada pelo Juízo após a quitação integral do acordo e a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento nos autos.

Ao final o MM. Juiz proferiu o(a) seguinte Decisão: "HOMOLOGO o presente acordo firmado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A secretaria deverá acompanhar o cumprimento dos prazos acordados. Fica o réu intimado, na pessoa de seu advogado, a cumprir rigorosamente o avençado, sob pena de prosseguimento da execução". As partes presentes saem devidamente intimadas de todos os atos praticados na audiência.

Após a leitura do presente termo, com anuência das partes/advogados indicados abaixo, em nada mais havendo a tratar, o MM Juiz deu por encerrada a presente audiência. Termo digitado por Jocelma Hermes Cavalcante, Técnica Judiciária, indo eletronicamente assinado, por meio de certificação digital, pelo(a) MM. Juiz(a) Federal da 9ª vara/SJRN, Dr. CAIO DINIZ FONSECA, nos termos do art. 25, da Resolução nº 185/2013 do CNJ.

PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA Sala de Audiência da 9ª Vara/JFRN: Autor(a): MPF Procurador da República: VICTOR ALBUQUERQUE DE QUEIROGA Autor: Município de São Vicente/RN Procurador do Município de São Vicente: ADEILTON DANTAS DE MACEDO - OAB RN12094 Réu: JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS SINVAL SALOMÃO OAB/RN nº 5356

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0805855-32.2018.4.05.8402 REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE SAO VICENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ADEILTON DANTAS DE MACEDO - RN12094 REQUERIDO: JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS, JUACEMA CONSTRUCOES LTDA, JOSE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: INGRID LUANA AIRES DE MORAIS - RN20409 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 9ª Vara/RN, e nos termos do artigo 87 do Provimento nº 01/2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO a ser realizada no dia 10/12/2025 às 09h30min, de forma remota por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, o qual pode ser acessado por meio de computadores e smartphones, cabendo aos Advogados/Procuradores das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), ressalvadas as hipóteses do §4º do art. 455, da Lei Processual Civil.

Os advogados deverão trazer aos autos seus contatos, bem como das partes envolvidas na audiência e suas testemunhas (tais como número do telefone celular/whatsapp), imprescindíveis para eventuais comunicações de atos processuais que demandem providências mais céleres. Os advogados e procuradores devem acessar a plataforma em suas próprias residências/escritórios, cada um em seu respectivo computador/smartphone, com câmera e microfone próprios.

O autor, o réu e suas testemunhas poderão acessar a plataforma em sua própria residência ou ir ao escritório do advogado da parte. Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação com foto, que permita o registro de seus dados por meio digital. No aplicativo Microsoft Teams, a videoconferência é chamada de "reunião" e o acesso será feito através do link abaixo disponibilizado, o qual será aberto para as partes, advogados e pessoas a serem ouvidas e pode ser acessado diretamente pelo navegador no computador, ou através do celular, neste último caso sendo necessário baixar o aplicativo no telefone: Endereço para a reunião Teams: https://teams.microsoft.com/meet/2322701076028?p=NZlNUbzYRjX4efCDCy Ficam os(as) advogados(as) com a incumbência de informar à(s) parte(s) e à(s) respectiva(s) testemunha(s), as diligências necessárias à realização da referida audiência, incluindo o link indicados nos autos.

Se o acesso for pelo computador, o participante deverá colar o endereço acima no navegador EDGE e selecionar a opção Permitir para concordar que o Microsoft Teams "utilize o microfone e a câmera em chamadas e reuniões neste navegador", digitar seu nome e, depois, clicar em ingressar agora. Feito isto, aguarde até ser aceito para ingressar na sala pelo assistente de audiência. No caso de uso do computador, importante verificar se ele possui câmera e microfone para viabilizar a interação durante a audiência.

Caso o acesso seja através do celular, ao clicar no link, aparecerá a seguinte mensagem: "Primeiro, você precisará baixar o aplicativo", devendo ser selecionada a opção "obter o Teams", caso não tenha o referido aplicativo instalado. Se já tiver, basta apenas clicar na opção ingressar na reunião. Após abrir o aplicativo, digitar seu nome e selecionar a opção "Participar da reunião". Em seguida, clicar em permitir a fim de possibilidade que o Teams grave áudio.

Feito isto, aguarde até ser aceito para ingressar na sala pelo assistente de audiência. Importante fazer a devida identificação, inserindo corretamente o seu nome antes de ingressar na reunião, para facilitar a comunicação durante o ato. Além disso, durante todo o momento em que estiver participando da audiência, deverá manter a câmera ligada. O Juízo conta com o esforço e colaboração das partes para a realização do ato, salvo grave impossibilidade.

A audiência será gravada, com disponibilização do link nos autos para posterior visualização. Para os processos em que as partes optaram pelo juízo 100% digital, a audiência será integralmente virtual, para todos os participantes, inclusive presidência e assistência, nos termos do art. 5º da Resolução CNJ 345/2020, não revogada pela Resolução CNJ n. 481/2022. Intimações necessárias. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.