0805858-02.2018.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805858-02.2018.4.05.8300 REQUERENTE: JOSENALDO DE SOUZA FILGUEIRA GALVAO, DAIZA MARIA AZEVEDO CAVALCANTI, AUGUSTO NAPOLEAO SAMPAIO ANGELIM, JULITA AMARAL FILGUEIRA GALVAO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJAO - PE22674 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RODRIGO NASCIMENTO ACCIOLY - PE26461-D ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JEFFERSON DANILO BARBOSA - PE28837 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: EUGENIO VALENCA DE SA - PE35699 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: VALDECI LAURENTINO DA SILVA - PA4980-B ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ELIANI PEREIRA MUNIZ - PE14093 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

COM FORÇA DE OFÍCIO (scm) Cuida-se de cessão de crédito pertinente a valores a serem recebidos mediante precatório. Inicialmente, registro que não compete a este Juízo exercer controle acerca do acordo celebrado entre cedente e cessionário, seja para homologá-lo, seja para lhe negar vigência, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. À Justiça Federal incumbe apenas adotar as providências necessárias à operacionalização do cumprimento do acordo, cabendo às partes interessadas, quanto ao controle de validade do negócio jurídico, provocar o Juízo Estadual competente.

Considerando os termos da petição ID 129238845, promova a Secretaria o cadastramento, na autuação do feito, do peticionante como Terceiro Interessado. Após, comunique-se ao Tribunal a cessão do crédito relativo ao precatório nº 2025.83.00.012.210526 (PRC270173-PE), para os fins do art. 22, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023, constando como credor originário AUGUSTO NAPOLEÃO SAMPAIO ANGELIM, CPF nº 306.***.***-20, e como cessionário PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 53.***.***/0001-06, no percentual de 90% (noventa por cento), conforme escritura pública ID 129238850.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805858-02.2018.4.05.8300 REQUERENTE: JOSENALDO DE SOUZA FILGUEIRA GALVAO, DAIZA MARIA AZEVEDO CAVALCANTI, AUGUSTO NAPOLEAO SAMPAIO ANGELIM, JULITA AMARAL FILGUEIRA GALVAO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJAO - PE22674 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RODRIGO NASCIMENTO ACCIOLY - PE26461-D ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JEFFERSON DANILO BARBOSA - PE28837 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: EUGENIO VALENCA DE SA - PE35699 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: VALDECI LAURENTINO DA SILVA - PA4980-B ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ELIANI PEREIRA MUNIZ - PE14093 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

COM FORÇA DE OFÍCIO (scm) Cuida-se de cessão de crédito pertinente a valores a serem recebidos mediante precatório. Inicialmente, registro que não compete a este Juízo exercer controle acerca do acordo celebrado entre cedente e cessionário, seja para homologá-lo, seja para lhe negar vigência, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. À Justiça Federal incumbe apenas adotar as providências necessárias à operacionalização do cumprimento do acordo, cabendo às partes interessadas, quanto ao controle de validade do negócio jurídico, provocar o Juízo Estadual competente.

Considerando os termos da petição ID 129238845, promova a Secretaria o cadastramento, na autuação do feito, do peticionante como Terceiro Interessado. Após, comunique-se ao Tribunal a cessão do crédito relativo ao precatório nº 2025.83.00.012.210526 (PRC270173-PE), para os fins do art. 22, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023, constando como credor originário AUGUSTO NAPOLEÃO SAMPAIO ANGELIM, CPF nº 306.***.***-20, e como cessionário PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 53.***.***/0001-06, no percentual de 90% (noventa por cento), conforme escritura pública ID 129238850.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805858-02.2018.4.05.8300 REQUERENTE: JOSENALDO DE SOUZA FILGUEIRA GALVAO, DAIZA MARIA AZEVEDO CAVALCANTI, AUGUSTO NAPOLEAO SAMPAIO ANGELIM, JULITA AMARAL FILGUEIRA GALVAO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJAO - PE22674 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RODRIGO NASCIMENTO ACCIOLY - PE26461-D ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JEFFERSON DANILO BARBOSA - PE28837 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: EUGENIO VALENCA DE SA - PE35699 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: VALDECI LAURENTINO DA SILVA - PA4980-B ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ELIANI PEREIRA MUNIZ - PE14093 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

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COM FORÇA DE OFÍCIO (scm) Cuida-se de cessão de crédito pertinente a valores a serem recebidos mediante precatório. Inicialmente, registro que não compete a este Juízo exercer controle acerca do acordo celebrado entre cedente e cessionário, seja para homologá-lo, seja para lhe negar vigência, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. À Justiça Federal incumbe apenas adotar as providências necessárias à operacionalização do cumprimento do acordo, cabendo às partes interessadas, quanto ao controle de validade do negócio jurídico, provocar o Juízo Estadual competente.

Considerando os termos da petição ID 129238845, promova a Secretaria o cadastramento, na autuação do feito, do peticionante como Terceiro Interessado. Após, comunique-se ao Tribunal a cessão do crédito relativo ao precatório nº 2025.83.00.012.210526 (PRC270173-PE), para os fins do art. 22, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023, constando como credor originário AUGUSTO NAPOLEÃO SAMPAIO ANGELIM, CPF nº 306.***.***-20, e como cessionário PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 53.***.***/0001-06, no percentual de 90% (noventa por cento), conforme escritura pública ID 129238850.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805858-02.2018.4.05.8300 REQUERENTE: JOSENALDO DE SOUZA FILGUEIRA GALVAO, DAIZA MARIA AZEVEDO CAVALCANTI, AUGUSTO NAPOLEAO SAMPAIO ANGELIM, JULITA AMARAL FILGUEIRA GALVAO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJAO - PE22674 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RODRIGO NASCIMENTO ACCIOLY - PE26461-D ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JEFFERSON DANILO BARBOSA - PE28837 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: EUGENIO VALENCA DE SA - PE35699 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: VALDECI LAURENTINO DA SILVA - PA4980-B ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ELIANI PEREIRA MUNIZ - PE14093 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

COM FORÇA DE OFÍCIO (scm) Cuida-se de cessão de crédito pertinente a valores a serem recebidos mediante precatório. Inicialmente, registro que não compete a este Juízo exercer controle acerca do acordo celebrado entre cedente e cessionário, seja para homologá-lo, seja para lhe negar vigência, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. À Justiça Federal incumbe apenas adotar as providências necessárias à operacionalização do cumprimento do acordo, cabendo às partes interessadas, quanto ao controle de validade do negócio jurídico, provocar o Juízo Estadual competente.

Considerando os termos da petição ID 129238845, promova a Secretaria o cadastramento, na autuação do feito, do peticionante como Terceiro Interessado. Após, comunique-se ao Tribunal a cessão do crédito relativo ao precatório nº 2025.83.00.012.210526 (PRC270173-PE), para os fins do art. 22, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023, constando como credor originário AUGUSTO NAPOLEÃO SAMPAIO ANGELIM, CPF nº 306.***.***-20, e como cessionário PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 53.***.***/0001-06, no percentual de 90% (noventa por cento), conforme escritura pública ID 129238850.