0805880-89.2020.4.05.8300

Juntou documentos. A demandante apresentou réplica reiterando os termos da inicial. Por decisão de 18 de março de 2024, foram afastadas as preliminares de incompetência, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal para decidir sobre união estável enquanto pressuposto para concessão de benefício previdenciário, e deferida a realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência, foram colhidos o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas das partes.

Fundamentação Incompetência As preliminares de incompetência já foram devidamente apreciadas e afastadas por decisão interlocutória de 18 de março de 2024, que reconheceu a competência da Justiça Federal para apreciar questões de união estável quando vinculadas à concessão de benefício previdenciário. Mérito Dispõe o artigo 215 da Lei 8.112/90 que por morte do servidor, os dependentes fazem jus à pensão a partir da data do óbito, observada a ordem de vocação hereditária estabelecida no artigo 217 da mesma lei.

O artigo 217 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge e o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e

III. Lei nº 8.112/90 Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge e o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; [Destacado] A questão aqui sob análise diz respeito à existência de relação de companheirismo entre o ex-servidor civil da Aeronáutica Edvaldo Lucas de Azevedo, falecido em 15 de setembro de 2018, e a autora Maria Marinete da Silva Braga enquanto ainda casado formalmente com Edna Araújo de Azevedo.

Nesse contexto, a autora não se desincumbiu de fazer prova de que manteve até a extinção de Edvaldo relação de companheirismo com o de cujus, não trazendo aos autos prova material que confirmasse a alegada união estável. Anote-se que as provas materiais colhidas são incipientes e retratam apenas momentos pontuais no período de 2001 a 2014. Não há conjunto probatório robusto que demonstre convivência pública, duradoura e contínua.

Os documentos juntados pela autora - algumas notas fiscais esparsas, fotografias sem maior contextualização temporal e declaração de terceiros - são insuficientes para caracterizar a alegada união estável. Como a própria autora relata em sua exordial, a pretensa convivência se dava em sítio de propriedade do de cujus, alguns dias da semana, por assim dizer, longe das atenções da sociedade, o que se mostra contrário aos requisitos legais definidores da relação de companheirismo, quais sejam, convivência pública, duradoura e com finalidade de constituir entidade familiar.

Por outro lado, Edna Araújo de Azevedo comprovou ter mantido vida conjugal normal com o ex-servidor Edvaldo até o óbito. A análise dos documentos convergidos aos autos mostra que Edna, além de civilmente casada com Edvaldo, mantinha com esse affectio maritatis e more uxório, havendo prova robusta de que mantinham o mesmo domicílio e dependência mútua. Edna trouxe prova material de autêntica vida conjugal com o marido e os filhos, documentada em extenso material fotográfico que aponta a inexistência de ruptura do casamento, inclusive estando documentado vida social do casal, roupas, documentos e objetos de trabalho do ex-servidor.

Merece destaque a declaração oficial do Ministério da Defesa reconhecendo Edna como esposa do servidor, bem como o farto material fotográfico demonstrando convivência pública em eventos sociais, comemorações familiares e situações do cotidiano. A prova oral colhida em audiência não foi capaz de afastar a convivência pública, notória e contínua entre Edna e seu esposo, confirmando que o casal mantinha vida social ativa na comunidade e eram conhecidos publicamente como marido e mulher.

Por último, merece destaque que a demandante não foi capaz de juntar prova de mantença dela pelo ex-servidor, tais como transferências bancárisa, cartões de crédito, conta corrente ou conta poupança conjunta, o que reforça a ausência da affectio maritalis necessária à caracterização da união estável. Em conclusão, é consistente a prova da existência de relação duradoura entre Edna e Edvaldo até a data do óbito (2018), sendo certo que, no período em que a autora alega ter mantido relacionamento com o servidor - por cerca de 20 anos, entre 1998 e 2018 -, Edvaldo manteve vida conjugal normal com sua esposa Edna, não se caracterizando qualquer ruptura do vínculo matrimonial, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de união estável paralela.

O Supremo Tribunal Federal em dois julgados recentes, ambos sob a sistemática da repercussão geral, afastou a possibilidade de reconhecimento de união estável a relacionamento paralelo mantido na continuidade de casamento, inclusive para fins de concessão de benefício previdenciário, conforme as seguintes ementas (sem destaques no original): Tema 529: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídicoconstitucional brasileiro".

Tema 526: "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável". Com essas considerações, não pode prosperar o pedido de habilitação e concessão do benefício de pensão por morte requerido pela autora, já que não comprovou a manutenção de relacionamento estável com o ex-servidor Edvaldo, e porque seu relacionamento, se existiu, se deu na constância e manutenção de casamento válido e efetivo, não atraindo, assim, a norma protetiva prevista no artigo 226, § 3º da Constituição.

Dispositivo

Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na exordial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, em desfavor de Maria Marinete da Silva Braga. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§ 2º, I e IV do CPC, cujo pagamento se suspende por ser a autora usuária da justiça gratuita (artigo 98, § 1º do CPC).

Sem remessa necessária. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região. Comunicações processuais necessárias. Recife, data da assinatura eletrônica. amf

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA MARINETE DA SILVA BRAGA

Advogados

ANDRE LUIZ DE MELO QUIRINO (OAB 22597/PE), TARSILA ARAUJO BRAGA (OAB 38458/PE), MARIO RENE SAMPAIO PATRIOTA (OAB 49666/PE), DANIEL ROMUALDO FILGUEIRA PINO (OAB 37137/PE)