0805882-77.2020.4.05.8100

2026

É o necessário. FUNDAMENTAÇÃO O pedido versa sobre cumprimento de sentença exclusivamente quanto à verba honorária fixada no processo, não se confundindo com o mérito já definitivamente decidido quanto à nulidade das CDAs e extinção da execução fiscal. O título executivo judicial é incontroverso no que tange à existência de condenação em honorários em favor da DPU, pois, conforme assentado, houve condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, "no percentual mínimo de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido", e, posteriormente, majoração a título de honorários recursais em 1%, conforme consignado no itinerário recursal.

O trânsito em julgado foi certificado, com retorno dos autos a este Juízo, o que torna a obrigação exequível. No tocante à liquidez, a DPU instruiu o requerimento com parecer técnico e planilhas que apontam valor atualizado até dezembro/2025 no total de R$ 2.762,06, discriminando principal corrigido e atualização pela SELIC e referindo expressamente que os honorários decorrem do comando sentencial e da majoração recursal.

No estado atual, a memória apresentada permite identificar o montante pretendido e os parâmetros de atualização adotados na conta juntada, sem que se imponha, nesta fase inicial, refazimento judicial do cálculo. Eventual divergência quanto à base de cálculo, percentuais e critérios de atualização deve ser veiculada pela via própria de impugnação pela Fazenda Pública, com contraditório efetivo. Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, aplica-se o art. 535 do CPC, impondo-se a intimação do INSS, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal, oportunidade em que poderá controverter a conta, seus critérios e eventual excesso.

Somente após o decurso do prazo sem impugnação, ou após julgamento de eventual impugnação, é que se define a expedição do requisitório (RPV ou precatório) pelo valor efetivamente devido. Quanto à destinação do pagamento, a DPU indicou dados para crédito no FADPU, o que deve ser registrado como orientação operacional para o requisitório, observados os procedimentos próprios do sistema de requisições, sem criação de exigências estranhas ao que foi requerido e documentado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, recebo o requerimento de cumprimento de sentença quanto à verba honorária, fundada em título judicial transitado em julgado, e determino a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar o cumprimento no prazo do art. 535 do CPC, limitando-se a controvérsia à verba honorária. Por ora, tenho por formalmente idôneos os cálculos apresentados pela DPU, no valor indicado de R$ 2.762,06 (atualizado até 12/2025), ficando sua homologação definitiva e eventual expedição de requisitório condicionadas ao decurso do prazo sem impugnação ou ao julgamento da impugnação, se apresentada.

Decorrido o prazo sem impugnação, ou rejeitada a impugnação, expeça-se o requisitório de pagamento (RPV) em favor da Defensoria Pública da União/FADPU, pelo valor que vier a ser homologado, observando-se, quanto aos dados bancários informados, os seguintes elementos constantes do requerimento: CNPJ 58.***.***/0001-05, Caixa Econômica Federal, Agência 0002, Operação 1292, Conta 576952567-0, sem prejuízo das rotinas próprias do setor de requisições.

Intimem-se. Cumpridas as providências, voltem conclusos para deliberação quanto à homologação e expedição do requisitório, conforme o caso.

O INSS interpôs Recurso Especial. Maria dos Santos, através da DPU, apresentou as contrarrazões ao Recurso Especial. A Vice-Presidente do TRF5ª Região negou seguimento ao Recurso Especial. O INSS apresentou Agravo Interno, que foi negado provimento, por unanimidade. Sobreveio aos autos certidão de trânsito em julgado da decisão/acórdão de id. 4050000.52681061 (id. 4050000.53022753). Os autos retornaram a este Juízo.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo e do teor da decisão transitada em julgado, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Translade-se cópia deste despacho à Execução Fiscal nº 0807429-26.2018.4.05.8100, arquivando-a. Expedientes necessários.