0805884-79.2018.4.05.8403

20. [...] § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do oficio requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. Não havendo, nesta fase, qualquer impugnação específica quanto à validade formal do negócio jurídico, e estando presentes os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da cessão para fins processuais, com as comunicações cabíveis.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A e RECONHEÇO a cessão de crédito realizada por JOSAFÁ PORFIRIO RIBEIRO, referente a 70% do Precatório/Requisição nº 0316647-78.2024.4.05.0000, no valor histórico indicado de R$ 205.899,34 (duzentos e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) -- março/2024 --, com as seguintes providências: a) Considerando que, nos termos do Ofício Circular nº 2026.0004.012.0159-DPREC, da Diretoria de Precatórios do TRF5, o processo de pagamento já foi iniciado, sendo certo que os valores do presente precatório estarão disponíveis para levantamento somente a partir do dia 31 de março de 2026 -- e que, por ora, o depósito ainda não foi efetivado junto à instituição financeira depositária --, comunique a Secretaria, diretamente à Caixa Econômica Federal acerca da cessão de crédito ora reconhecida, a fim de que, quando da efetivação do depósito, o crédito equivalente a 70% do valor requisitado seja liberado diretamente ao cessionário BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A, CNPJ nº 34.***.***/0001-72, mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução nº 822/2023 do CJF; b) Proceda-se à anotação nos autos de que BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A é o legitimado ao recebimento do crédito cedido, vedado qualquer levantamento sem sua anuência ou ordem judicial; c)

Intime-se o INSS acerca da cessão ora reconhecida. Assu/RN, datada eletronicamente.

Órgão

11ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSAFA PORFIRIO RIBEIRO

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573/PE)