0805895-49.2020.4.05.8400

HÁ de se destacar que três foram as hipóteses processuais tratadas pela mesma Tese vinculante para as execuções fiscais que já estão em curso ou que serão propostas. Na primeira parte da Tese (1), a interessar no presente momento, o Supremo Tribunal Federal, decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

A partir da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1184, o CNJ editou a Resolução nº 547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Desse modo, considerando os termos da tese jurídica firmada pelo STF no Tema 1184, e da Resolução nº 547/2024, do CNJ, verifico que a presente execução preenche os requisitos da citada norma. Ademais, a própria exequente pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito.

Isso posto, reputam-se presentes os requisitos para aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema nº 1.184, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 1°, § 1°, da Resolução CNJ n° 547/2024), por ausência superveniente das condições da ação sob o prisma do interesse utilidade.

3. Dispositivo Ante todo o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, do CPC/2015, c/c art. 1°, § 1°, da Resolução CNJ n° 547/2024. Determino o imediato cancelamento de eventuais registros e negativações realizadas em desfavor da parte executada.

Registre-se não haver óbice para a propositura de nova execução fiscal em relação à dívida aqui discutida, desde que comprovada a existência de bens penhoráveis em nome da parte executada, e não tiver ocorrido a consumação da prescrição (art. 1°, § 3°, da Resolução CNJ n° 547/2024). Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 4°, II, do CPC). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, data da validação eletrônica.

Órgão

12ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

Advogado

RAKEL XAVIER DA SILVA MONTENEGRO (OAB 4927/RN)