Intimação
D- Órgão
- 14ª Vara Federal PB
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA
- Advogado
- LANDOALDO FALCAO DE SOUSA NETO (OAB 13544/PB)
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0805914-29.2018.4.05.8205 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LANDOALDO FALCAO DE SOUSA NETO - PB13544 EXECUTADO: SAMUEL XAVIER DE ANDRADE
SENTENÇA
O (A) exequente requereu a extinção do feito em razão da quitação do débito. É o breve relato.
Decido. Nos termos do art. 924, II, do NCPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Para que a extinção produza seus efeitos, mister seja declarada por sentença (NCPC, art. 925), que, por apreciar o mérito, enseja coisa julgada material (REsp 1253922/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011). Acha-se cumprida a obrigação com o pagamento do débito, de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios.
As custas e honorários advocatícios são encargos acessórios do crédito exequendo, de modo que o pagamento de tais verbas sucumbenciais deve anteceder à extinção do processo. No presente caso, o(a) exequente informou que houve a quitação dos valores devidos. Desse modo, requereu a extinção da execução fiscal.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do NCPC, extingo a presente execução fiscal e determino que: (I) levante-se a penhora, se houver, inclusive com a liberação de valores bloqueados por meio do SISBAJUD, e cancele-se eventuais restrições inseridas no RENAJUD; (II) na hipótese de haver sido penhorado bem, oficie-se ao órgão competente com vista a liberá-lo; (III) caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial; (IV) arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
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