0805915-40.2020.4.05.8400

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

INFINITO PONTA NEGRA LTDA

Advogados

BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO (OAB 34410/PE), DAVI DE SOUSA CAVALCANTI (OAB 26170/PE)

4. O acórdão não foi omisso, pois destacou que o trânsito em julgado é prescindível, uma vez que a publicação do acórdão já permite o juízo de adequação (art. 1.040, III, CPC). Quanto à aplicabilidade a outras contribuições fora do Sistema S, também inexiste qualquer lacuna, já que constou da decisão colegiada que "não há justificativa para estabelecer tratamento diferenciado acerca das contribuições tratadas no Tema 1079 em relação às demais contribuições parafiscais quanto à aplicação do teto revogado", conforme precedentes da Turma.

5. A respeito da pretensão de limitação individual, ela contraria o entendimento deste Colegiado, "porque as contribuições em epígrafe ficam a cargo exclusivo do empregador, devendo ser utilizado, como base de cálculo das exações, o total da folha de pagamento" (Apelação Cível nº 08051653820204058400, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, julgado em 08.07.2025).

6. Ainda que se conceda elasticidade ao cabimento dos embargos de declaração, tal via recursal não comporta o rejulgamento da causa. Isso se mostra verdadeiro mesmo para fins prequestionatórios, uma vez que sua oposição é limitada a casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nenhum dos quais está presente.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805915-40.2020.4.05.8400

APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA

APELADO: INFINITO PONTA NEGRA LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: DAVI DE SOUSA CAVALCANTI - PE26170 ADVOGADO do(a)

APELADO: BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO - PE34410-D

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta 4ª Turma que deu parcial provimento ao seu apelo e à remessa necessária para manter em parte sentença favorável ao particular, exclusivamente para julgamento conforme o Tema nº 1.079/STJ ("Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros'"), inclusive para outras não discutidas no repetitivo em questão e considerada a modulação de efeitos.

Sustenta, em síntese, que o acórdão embargado não apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da causa, pois: i) não houve trânsito em julgado do precedente vinculante; ii) o repetitivo não se aplica a contribuições fora do Sistema S; e iii) "o reconhecimento de que o limite de 20 (vinte) salários-mínimos de que trata o art. 4º da Lei nº 6.950/81, não se refere ao valor total da folha de salários, mas sim diz respeito ao limite máximo individualmente contemplado para cada empregado".

Contraditório observado.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805915-40.2020.4.05.8400

APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA

APELADO: INFINITO PONTA NEGRA LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: DAVI DE SOUSA CAVALCANTI - PE26170 ADVOGADO do(a)

APELADO: BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO - PE34410-D

VOTO

Cinge-se a controvérsia à existência de omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados. O acórdão não foi omisso, pois destacou que o trânsito em julgado é prescindível, uma vez que a publicação do acórdão já permite o juízo de adequação (art. 1.040, III, CPC). Quanto à aplicabilidade a outras contribuições fora do Sistema S, também inexiste qualquer lacuna, já que constou da decisão colegiada que "não há justificativa para estabelecer tratamento diferenciado acerca das contribuições tratadas no Tema 1079 em relação às demais contribuições parafiscais quanto à aplicação do teto revogado", conforme precedentes da Turma.

A respeito da pretensão de limitação individual, ela contraria o entendimento deste Colegiado, "porque as contribuições em epígrafe ficam a cargo exclusivo do empregador, devendo ser utilizado, como base de cálculo das exações, o total da folha de pagamento" (Apelação Cível nº 08051653820204058400, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, julgado em 08.07.2025). Ainda que se conceda elasticidade ao cabimento dos embargos de declaração, tal via recursal não comporta o rejulgamento da causa.

Isso se mostra verdadeiro mesmo para fins prequestionatórios, uma vez que sua oposição é limitada a casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nenhum dos quais está presente. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805915-40.2020.4.05.8400

APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA

APELADO: INFINITO PONTA NEGRA LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: DAVI DE SOUSA CAVALCANTI - PE26170 ADVOGADO do(a)

APELADO: BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO - PE34410-D

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado.