0805940-80.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0805940-80.2020.4.05.8100 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MICHELE NOBRE FERREIRA BRINGEL - CE25577 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS BARROS DA SILVA JUNIOR - CE20092 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL SOARES CAVALCANTI - CE17659 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAURA MARIA AMARO MARTINS - CE22874 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL FEITOSA PONTES - CE24441 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE CARVALHO BORJA - CE18267

DESPACHO

Providencie a Secretaria, junto à CEF, a devida conversão em renda/transformação em pagamento do valor depositado na conta judicial vinculada ao presente feito, oriundo da(s) transferência(s) nº/id(s). 072021000005142744, a ser efetivada via GRU, nos termos do art. 40, da Lei nº 14.973/2024, conforme requerido pela exequente, no prazo de 20 (vinte) dias, valendo o presente despacho como ofício, sem necessidade de outra formalidade.

O agente bancário fica desde já autorizado a empreender as modificações necessárias nos dados da(s) conta(s) depósito indicada(s) em momento anterior à conversão/transformação. Após a transformação em pagamento/conversão em renda, intime-se a EXEQUENTE para dizer se ainda tem algo a requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0805940-80.2020.4.05.8100 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MICHELE NOBRE FERREIRA BRINGEL - CE25577 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS BARROS DA SILVA JUNIOR - CE20092 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL SOARES CAVALCANTI - CE17659 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAURA MARIA AMARO MARTINS - CE22874 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL FEITOSA PONTES - CE24441 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE CARVALHO BORJA - CE18267 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da 33ª Vara, e com fulcro no inciso VI do art. 152 c/c o § 4º do art. 203, ambos do CPC/2015, procedo à intimação conforme abaixo informado: PARTE INTIMADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. FINALIDADE: manifestar-se sobre a petição da ANS que trata da transação extraordinária firmada entre as partes e do pedido de conversão em renda do valor depositado. PRAZO: 15 (quinze) dias. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.