0805958-25.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0805958-25.2016.4.05.8300

REQUERENTE: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ERIKA DE LIMA E CIRNE RAPOSO - PE40510

REQUERIDO: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA

DESPACHO

Ante a determinação contida no Ofício, carreado ao ID 129349395, bem como às providências adotadas pelo Setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como da homologação da CESSÃO TOTAL do Crédito do Precatório nº 0323174-12.2025.4.05.0000 (PRC270254-PE), (de SEVERINO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR), PARA a PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 53.***.***/0001-06), determino que seja oficiada a instituição financeira a fim de tomar as providências cabíveis para a destinação dos valores vinculados à Ação Executória 0805958-25.2016.4.05.8300 para a Cessionária.

Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0805958-25.2016.4.05.8300

REQUERENTE: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

REQUERIDO: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA

DECISÃO

1. Por meio de petição e juntada de documentação (ID. 123680769 e seus anexos), PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA requereu a homologação da cessão da totalidade dos créditos de SEVERINO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, oriundos dos Precatório nº 0323174-12.2025.4.05.0000 (PRC270254-PE).

2. Da análise da documentação anexada, verifica-se não existir qualquer irregularidade a obstar o deferimento do pedido. Com efeito, os instrumentos público e particular contidos nos documentos (ID. 123680769 e seus anexos) possuem como objeto os requisitórios mencionados, sendo bastante para comprovar a regularidade do negócio celebrado entre as partes.

3.

Ante o exposto, HOMOLOGO a cessão de créditos supramencionada.

4. Expeça-se ofício dirigido ao TRF-5/instituição bancária comunicando as cessões e requerendo a adoção dos expedientes necessários à disponibilização dos créditos ao cessionário.

5. Após a expedição, autos conclusos.