0805960-48.2025.4.05.0000

4. O risco de dano financeiro alegado pelo agravante não se sobrepõe ao risco reverso de dano ambiental difuso. A suspensão de sanções administrativas fragiliza o enforcement ambiental e compromete a efetividade de medidas pedagógicas, repressivas e restauradoras. A proteção do meio ambiente, de caráter potencialmente irreversível, deve prevalecer em face dos prejuízos econômicos.

5. O contraditório é essencial para a concessão de tutelas de urgência em matéria ambiental. A oitiva prévia do órgão ambiental fiscalizador (IBAMA) é fundamental, pois ele detém informações técnicas cruciais. A urgência alegada não justifica a concessão de liminar inaudita altera pars, pois os interesses transindividuais em jogo demandam cautela e consideração dos argumentos da Administração Pública.

6. Caso em que o agravante não logrou demonstrar a probabilidade do direito necessária para reverter a decisão de primeira instância, devendo as questões de mérito serem dirimidas no decorrer da instrução processual.

7. Agravo de instrumento não provido. Houve oposição de embargos de declaração agravante, contudo, foram rejeitados (cf. id 5616578). Exame de admissibilidade do recurso especial O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Em suas razões recursais (cf. id 6252228), a parte recorrente aponta suposta contrariedade aos arts. 300, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, tendo em vista que: a) o acórdão recorrido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional e fundamentação meramente aparente, por não haver examinado, de forma analítica, a documentação técnica apresentada, a alegada incongruência espacial dos polígonos autuados, os fundamentos fáticos da sentença penal absolutória, o risco patrimonial decorrente das multas e a possibilidade de adoção de medidas menos gravosas; b) o acórdão recorrido teria empregado fórmulas genéricas e conceitos jurídicos indeterminados, como "dilação probatória", "prova unilateral", "precaução" e "in dubio pro natura", sem estabelecer sua correlação concreta com os argumentos deduzidos pelo recorrente; c) o julgado teria esvaziado o conteúdo normativo do art. 300 do CPC, ao exigir grau de certeza probatória incompatível com a cognição sumária e condicionar a concessão da tutela de urgência à prévia realização de perícia judicial; d) a autonomia entre as instâncias penal e administrativa não dispensaria o exame motivado da sentença penal absolutória como elemento relevante para a formação do juízo de probabilidade do direito, ainda que aquele pronunciamento não vinculasse automaticamente a esfera administrativa; e) o acórdão não teria apreciado a possibilidade de concessão de alternativas mitigatórias, mediante suspensão da exigibilidade das multas até a realização de perícia judicial, vedação de inscrições e constrições patrimoniais, manutenção das obrigações ambientais de não fazer e apresentação de PRAD sujeito a fiscalização; e f) a exigência de contraditório prévio como condição absoluta para a concessão da tutela de urgência teria contrariado as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que admitiriam, em hipóteses urgentes, a postergação da manifestação da parte contrária.

Compulsando as razões do recurso especial, verifica-se que este não deve ser admitido, consoante os fundamentos abaixo delineados. No que concerne aos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, é fundamental acentuar que a simples alegação de ofensa ao citado dispositivo do Código de Processo Civil não é suficiente para ensejar a admissão do recurso especial. É necessário que a alegação esteja acompanhada (i) de efetiva demonstração da omissão e (ii) de efetiva demonstração de que o ponto, se abordado, poderia dar ensejo à alteração do resultado.

Importante salientar, ainda, que o fato de o acórdão haver apreciado a questão, mas de maneira diversa daquela defendida pela parte embargante, não significa omissão. A ofensa ao artigo 1.022 pressupõe efetiva não apreciação do ponto arguido, o que não se confunde com a situação em que o ponto é enfrentado, mas de forma distinta daquela pretendida pelo interessado. É o que ocorre no caso dos autos.

Suficiente que se observe os itens "2" a "6" da ementa acima reproduzida. A questão - assim se vê - foi devidamente enfrentada, mas não da forma defendida pela parte embargante. Não se poderia, assim, conferir trânsito a um recurso especial em que o argumento é a omissão, mormente em atenção à necessidade de apenas serem encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça os recursos que de fato se enquadrem nas hipóteses constitucionalmente cabíveis.

A simples afirmação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não é suficiente para ensejar a admissão do recurso especial, sob pena de transformar a invocação de tal dispositivo em "trampolim" para o acesso ao STJ, em prejuízo da racionalidade dos recursos nobres e da operacionalidade no âmbito da Corte Superior, à qual se destinam as relevantes discussões acerca da legislação infraconstitucional. No caso, essas demonstrações não foram feitas pela parte recorrente, de modo que não é possível admitir o recurso nobre sob tal fundamento.

No que concerne à suposta afronta ao art. 300 do CPC, a insurgência dirige-se diretamente contra a conclusão adotada pelo acórdão recorrido acerca da ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória. O eg. STJ possui o entendimento consolidado de que, quando não se trata de pronunciamento definitivo, não se pode considerar a violação à lei federal, de modo que incide no caso, por analogia, o óbice previsto na Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".

A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA

ACÓRDÃO

QUE DECIDE PEDIDO LIMINAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF.

1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível recurso especial com objetivo de discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância, incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF.

2. A mitigação do referido Enunciado pode ser admitida especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), o que não é a hipótese dos autos.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1734976 - PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM CONTRA

DECISÃO

DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRONUNCIAMENTO NÃO DEFINITIVO INIDÔNEO À VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não se tratando de pronunciamento definitivo, não se pode considerar ocorrida a violação da legislação federal, incidindo, no caso, por aplicação analógica, a Súmula 735 do STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere ou concede medida liminar.

2. Outrossim, a verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial.

3. Portanto, não é possível, em situações deste jaez, a mitigação da Súmula 735/STF, quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, cuja verificação demandaria reapreciação do acervo fático-probatório da causa.

4. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1996993 - GO, Rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF5 -, Primeira Turma, DJe de 03/05/2022) Ademais, para acolher a tese recursal e concluir pela presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência inviável em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Por tais razões, a inadmissão do recurso especial é medida que se impõe. Exame de admissibilidade do recurso extraordinário O recurso extraordinário foi interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. A parte recorrente (cf. id 6252236) aponta suposta contrariedade aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 225 da Constituição Federal, tendo em vista que: a) o acórdão recorrido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional e motivação meramente aparente, ao manter o indeferimento da tutela de urgência mediante a invocação de fundamentos genéricos, sem examinar analiticamente a documentação técnica apresentada, a alegada incongruência espacial dos polígonos autuados, os fundamentos fáticos da sentença penal absolutória e a viabilidade de providências cautelares intermediárias; b) a rejeição dos embargos de declaração não teria suprido as deficiências apontadas, pois o órgão colegiado teria apenas reiterado a necessidade de dilação probatória e qualificado a insurgência como tentativa de rediscussão do mérito, comprometendo o dever constitucional de fundamentação e a garantia da tutela jurisdicional efetiva; c) a aplicação automática dos princípios da precaução e do in dubio pro natura e a prevalência abstrata do risco reverso ambiental teriam afastado a necessária ponderação entre a proteção ao meio ambiente e os prejuízos suportados pelo recorrente; d) o acórdão recorrido não teria examinado a possibilidade de adoção de medidas alternativas reversíveis e menos gravosas, circunstância que caracterizaria afronta ao devido processo legal substancial e aplicação constitucionalmente inadequada do art. 225; e e) a exigência da oitiva prévia do IBAMA como condição indispensável à concessão da tutela de urgência teria transformado o contraditório em obstáculo absoluto ao provimento cautelar, desconsiderando a possibilidade de contraditório diferido.

Compulsando as razões do recurso extraordinário, verifica-se que a insurgência se dirige diretamente contra a conclusão adotada pelo acórdão recorrido acerca da ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória. O eg. STF possui o entendimento consolidado de que as decisões que concedem ou denegam antecipação da tutela, por serem pronunciamentos passíveis de alteração no curso do processo principal, não ensejam o cabimento de recurso extraordinário.

A propósito: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO TÉCNICO COM PROFESSOR. RECURSO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO

QUE ANALISA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve decisão que deferiu a medida liminar.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não ser possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela (Súmula nº 735/STF).

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgReg no ARE 1469123 - BA, Rel. Min. Presidente Luís Roberto Barroso, Plenário, DJe de 29/02/2024) Destarte, ante a incidência do óbice previsto na Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"), o recurso extraordinário deve ser inadmitido. Conclusão À vista das razões acima declinadas, inadmito os recursos especial e extraordinário, com fundamento no 1.030, V, do CPC.

Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo legal e não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.14

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOAO MUNIZ SOBRINHO

Advogado

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA (OAB 23104/CE)

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOAO MUNIZ SOBRINHO

Advogado

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA (OAB 23104/CE)

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

Advogado

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA (OAB 23104/CE)