0805966-05.2025.4.05.8100

Órgão

4ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VERA LUCIA DE QUEIROZ

Advogado

NEREU RODRIGUES CAVALCANTE NETO (OAB 42912/CE)

Entretanto, analisando o contrato anexados (id. 101902009, 101901175, 101902505 e 101901233), não há cláusulas porventura violadoras dos preceitos de ordem pública que devem nortear a autonomia da vontade das partes no campo do direito obrigacional, ficando a perquirição de ofício da abusividade das cláusulas contratuais vedada ao juiz, nos termos do enunciado n. 381 da súmula do STJ, ao afirmar que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas".

Assim, os encargos que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados nos autos, não havendo razão para se determinar a realização de perícia contábil ou a apresentação de outros documentos com o fim de demonstrar a existência ou o acerto do débito cobrado, mormente quando as informações constantes dos demonstrativos sequer foram especificamente impugnadas. Não se há de exigir, por outro lado, que o banco autor explique pormenorizadamente a função de cada encargo exigido, explicitando exaustivamente os motivos que o levaram a cobrá-lo.

Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, consoante Súmula 297/STJ, não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a existência de cláusulas abusivas ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Importa, ainda, ressaltar que a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consagrou orientação no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios de 12% ao ano e o reconhecimento da abusividade tem por base a taxa média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie.

Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382 do STJ), não restando demonstrada, no caso, significativa discrepância entre o índice aplicado no financiamento e a taxa média de mercado, de modo a justificar a pretendida revisão das taxas instituídas no contrato. No mesmo sentido, de acordo com o STF, no concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 22.626/1933), tal como disposto na Súmula 596 do STF.

Nesse contexto, cumpre salientar que as operações de crédito contratadas pelas partes preveem taxas de mercado que são reguladas pelos órgãos competentes, na forma disciplinada pela Constituição Federal e demais leis aplicáveis, nada tendo de ilícitas a princípio. Ao contratar a operação de crédito em questão, a parte promovida manifestou expressamente a sua vontade, concordando com todos os direitos e obrigações dela decorrentes e aceitando integralmente suas previsões.

A simples natureza adesiva do instrumento contratual não lhe contamina de ilegalidades, sendo a anulação de qualquer cláusula condicionada à demonstração inequívoca do vício porventura existente, o que não ocorreu na hipótese em tela. A mera alegação de excessividade do valor cobrado tampouco ensejaria, por si só, a alteração do quantum devido. Portanto, não havendo comprovação de eventuais exorbitâncias nos termos avençados, forçoso é reconhecer não merecer sustento a fundamentação levada a efeito pela embargante para eventual revisão do pacto jurídico.

Pelo contrário, acompanham a petição inicial, além das cópias do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito CAIXA (id. 101902009), Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Azul (id. 101901175), Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços (id. 101902505 ee 101902212), Demonstrativo de evolução contratual do contrato n. 051559110000518706 (id. 101902356), relatório de evolução de cartão de crédito - Sistema de Processamento - SIPCS do cartão n. 4219600XX5XXXX75 (id. 101901418), Sistema de Histórico de Extratos - SIHEX da conta n. 00035843-7 (id. 101902108), faturas do cartão n. 4219.XXXX.XXXX.7975 (id. 101902842), demonstrativo de débito acerca de crédito rotativo do contrato n. 0000005805992775 (id. 101901716), demonstrativo de débito acerca de crédito consignado n. 051559110000518706 (id. 101902405), extrato do histórico da conta n. 788.699.237-8 (id. 101902747), renovação do contrato n. 051559110000518706 (id. 101901621), ficha de abertura e autógrafos da promovida (id. 101902795),Termo de Aditivo de Renovação de Contrato de Crédito Consignado n. 051559110000518706 (id. 101901233), inexistência da prática de anatocismo (capitalização de juros), que de acordo com o enunciado nº 121 do STF "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Assim, não havendo nestes autos qualquer elemento capaz de infirmar a veracidade das alegações sustentadas pela parte autora, resta evidente o dever do réu/embargante de pagar a quantia decorrente das contratações em comento. Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência pleiteado, deixo de apreciar o requerido ante a ausência da probabilidade do direito. Assim, conforme tudo quanto expendido, concluo que o caminho que se impõe é o da rejeição dos embargos com a consequente conversão do procedimento para o executório.

Aceitar que as obrigações cumpridas pela CEF restem inadimplidas, sem a contraprestação exigível e acordada de quem usufruiu das comodidades pactuadas, importaria em consagrar o locupletamento e enriquecimento ilícito do réu/embargante em detrimento dos legítimos créditos da empresa pública federal.

3. Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos à monitória e, em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 702, §8º, ambos do CPC, devendo prosseguir a ação, no que couber, observando-se o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, quanto às dívidas oriundas de Contratos de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CARTÃO DE CRÉDITO) n. 0000000221402179, 0000005805992775 e 051559110000518706.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 701 do CPC). Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, ocasião em que deverá informar o valor atualizado da dívida, inclusive honorários e ressarcimento de custas, sob pena de extinção da execução por falta de interesse.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões; após, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VIDAL SILVA NETO. Juiz Federal da 4ª Vara aqu