0805978-24.2018.4.05.8404

Quanto aos honorários sucumbenciais, deixou de condenar qualquer das partes, ante ausência de definição acerca da parte vencedora. Vindos os autos de volta a este juízo (ID 164652052), as partes foram intimadas para requererem o que entenderem de direito. O patrono da parte autora (ID 165025701) apresentou pedido de cumprimento de sentença, visando à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento.

Aduziu o exequente que: a) a sentença de ID 164155966 julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer e condenou os entes demandados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 2.000,00 para o Estado do Rio Grande do Norte e R$ 3.000,00 para a União, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; b) e foram interpostos recursos contra a sentença, todos desprovidos, mantendo-se a condenação sucumbencial.

Apresenta cálculos atualizados e afirma que o débito corresponde a R$ 10.242,88, em relação à União, e R$ 6.828,59, em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. Ao final, requer a intimação dos devedores para pagamento das verbas sucumbenciais e, em caso de inadimplemento voluntário, a adoção de medida de indisponibilidade de numerário até o limite do montante executado. Intimados os requeridos, o Estado do Rio Grande do Norte (ID 167224952) destacou que a condenação em honorários sucumbenciais foi afastada em decisão de ID 164154977.

Requereu, assim, o arquivamento do feito. A parte exequente manifestou-se em ID 168666519, impugnando as alegações do Estado do Rio Grande do Norte. É o que importa relatar.

II - FUNDAMENTO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo patrono da parte autora, visando à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de ID 164155966. No caso, não há título executivo judicial apto a embasar o cumprimento de sentença de honorários advocatícios pretendido. Isso porque embora a sentença de ID 164155966, tenha julgado procedente o pedido inicial e fixado honorários sucumbenciais, não houve trânsito em julgado nesses termos.

Houve interposição de recursos especial e extraordinário pela União, de modo que a condenação ainda estava submetida ao crivo das instâncias superiores. Antes da formação da coisa julgada material quanto à sentença de procedência, sobreveio a decisão de ID 164154977, que, em razão do falecimento da parte autora e da natureza personalíssima da obrigação discutida, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, declarou prejudicados os recursos especial e extraordinário interpostos pela União e, expressamente, deixou de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de definição acerca da parte vencedora.

Dessa forma, a condenação honorária anteriormente fixada na sentença de procedência não subsiste como título executivo judicial exigível, pois foi superada pela decisão posterior que extinguiu o processo e afastou a condenação sucumbencial. Consoante o art. 783 do CPC, ausente título executivo certo, líquido e exigível quanto à verba honorária, mostra-se inviável o prosseguimento do cumprimento de sentença requerido pelo patrono da parte autora.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença formulado em ID 165025701, ante a ausência de título executivo judicial exigível quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, e extingo a presente fase executiva. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Pau dos Ferros, data da validação eletrônica.

Órgão

12ª Vara Federal RN

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO

Advogados

JOAO ALEXANDRE JUNIOR (OAB 8409/RN), IRANILDO LUIS PEREIRA (OAB 17048/RN)

Órgão

12ª Vara Federal RN

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO

Advogados

JOAO ALEXANDRE JUNIOR (OAB 8409/RN), IRANILDO LUIS PEREIRA (OAB 17048/RN)