0806003-66.2024.4.05.8100

O exequente manifestou-se pugnando pela manutenção da gratuidade, pela rejeição do excesso alegado e pela homologação dos cálculos apresentados ou, alternativamente, pela remessa à Contadoria Judicial.

É o relatório. Passo a decidir. Da justiça gratuita A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) admite prova em contrário. As fichas financeiras juntadas pela UFC, extraídas do sistema oficial SIGRH, demonstram renda líquida mensal entre R$ 17.789,91 e R$ 18.751,62, valores que superam o parâmetro de dez salários mínimos usualmente adotado pelo Tribunal Regional da 5ª Região como referência para aferição da hipossuficiência e que constituem prova objetiva suficiente para ensejar a revisão do benefício deferido.

Antes de deliberar sobre sua manutenção ou revogação, contudo, impõe-se a prévia intimação da parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: (a) cópia da declaração de ajuste anual do IRPF do último exercício fiscal, com recibo de entrega; e (b) os três últimos comprovantes de renda, ficando mantido o benefício até deliberação definitiva. Do excesso de execução A divergência entre os valores apresentados pelas partes, R$ 75.007,46 pelo exequente e R$ 5.075,80 pela UFC, impõe a intervenção da Contadoria Judicial.

O ponto central da controvérsia diz respeito ao período de apuração das diferenças. O exequente sustenta que os efeitos financeiros da promoção para a Classe E retroagem a 01/05/2014, data do implemento do interstício de 24 meses previsto no art. 12, §3º, da Lei nº 12.772/2012. JÁ a UFC toma como marco inicial a data de 30/04/2016, o que equivale, na prática, a exigir interstício de 48 meses para a promoção à Classe E, requisito não previsto na Lei nº 12.772/2012, que estabelece expressamente o prazo mínimo de 24 meses.

A questão, contudo, não comporta controvérsia, uma vez que o próprio Despacho nº 662/2025/DICAD/UFC, produzido e juntado aos autos pela executada (Id. 135893545), registra expressamente que "o interstício para Associado Nível 4 finalizou em 30/04/2014", em conformidade com o documento SEI nº 6001454. Ao adotar marco diverso em seus cálculos, a UFC contraria seu próprio documento administrativo e viola o título judicial transitado em julgado, que determinou a retroação dos efeitos financeiros à data do cumprimento do interstício, vedada a rediscussão da matéria na fase de cumprimento de sentença (art. 509, §4º, CPC).

Desta forma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do crédito exequendo, observados os seguintes parâmetros:

1. Período de apuração e data base: 01/05/2014 a 23/06/2016, tendo como marco inicial a data de cumprimento do interstício de 24 meses e como marco final o dia anterior ao início dos efeitos financeiros atribuídos pela Portaria nº 3.299/2016. Os valores deverão ser apurados com data-base em outubro/2022, com indicação do valor atualizado até a data de elaboração do laudo.

2. Correção monetária: IPCA-E/IBGE desde cada competência vencida até 08/12/2021; taxa SELIC como índice único a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, vedada a incidência cumulativa com juros de mora.

3. Juros de mora: nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de forma simples, com fluência a partir da citação da UFC na ação coletiva, ocorrida em outubro de 2015, até 08/12/2021, data a partir da qual ficam absorvidos pela taxa SELIC.

4. Contribuição previdenciária (PSS): indicar o valor incidente sobre o montante apurado, conforme legislação de regência. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Fortaleza, data do Sistema.

Órgão

7ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDO JOSE PIRES DE SOUSA

Advogados

THIAGO CAMARA LOUREIRO (OAB 19245/CE), KARYNE CAMPOS LOPES (OAB 25336/CE), RENAN BEZERRA CAVALCANTE (OAB 24364/CE), LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE)