0806009-30.2025.4.05.8200

Suscita a executada: a) impossibilidade de habilitação e ilegitimidade ativa com fundamento no Tema 1309 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o óbito do servidor ocorreu em 09/04/2013, antes da propositura da ação coletiva de conhecimento originária, ajuizada em 2014; b) extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de capacidade processual e vício insanável de representação; c) prescrição quinquenal da pretensão executória e da habilitação, com base no Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 150 do STF; d) pedido de sobrestamento em virtude do Tema 1254 do STJ; e) excesso total de execução, respaldada em nota técnica de seu órgão de pessoal e parecer da Procuradoria Federal (ID 159354784 e ID 159354785).

Certificada a intimação dos exequentes via ato ordinatório de ID 166976840 e ID 166976881, operou-se o decurso do prazo legal sem manifestação da parte autora (ID 166976840). Vieram os autos conclusos para julgamento.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida prescinde de dilação probatória, impondo-se a imediata apreciação das questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pela Autarquia Federal, consoante o modelo processual dos arts. 535 e 485 do Código de Processo Civil. De início, afasta-se o pedido de sobrestamento do processo fundado no Tema Repetitivo 1254 do Superior Tribunal de Justiça. A suspensão determinada naquele recurso paradigma alcança exclusivamente os feitos em que a parte faleceu no curso da demanda judicial.

No presente caso concreto, a controvérsia central não reside na suspensão do processo por falecimento superveniente à lide, mas sim na eficácia subjetiva do título coletivo e na capacidade de ser parte quando o óbito antecede a própria petição inicial da ação coletiva. Conforme se extrai da certidão de óbito de ID 84275636 (pág. 13), o servidor José Sarmento Meira faleceu em 09/04/2013. Por sua vez, a ação coletiva ordinária nº 0801165-23.2014.4.05.8200 foi ajuizada pela ADUFPB/Seção Sindical apenas no decorrer do ano de 2014, fato corroborado pela própria numeração do processo e pelas peças constitutivas do título (ID 84275634).

Logo, é ponto incontroverso que o servidor faleceu em momento substancialmente anterior à propositura da ação de conhecimento originária. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia acerca dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva em relação aos servidores falecidos antes da propositura da ação, fixando precedente qualificado e vinculante no Tema 1309, cuja tese jurídica ostenta cumprimento obrigatório nos termos do art. 927, inciso III, do CPC: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1309 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados. -- Paradigma: REsp 2144140/CE O precedente qualificado assenta premissa inderrogável: a morte extingue a pessoa natural, nos moldes do art. 6º do Código Civil, rompendo de plano o liame estatutário com a Administração Pública (art. 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/1990) e o vínculo com a entidade de classe (art. 56 do Código Civil).

Por conseguinte, a substituição processual exercida pelo sindicato não possui o condão de alcançar quem já não detinha a personalidade civil nem ostentava a condição de integrante da categoria na data do ajuizamento da demanda. A ressalva constante da tese vinculante do Tema 1309 do STJ exige que os sucessores estejam expressamente contemplados no dispositivo do título judicial transitado em julgado.

Contudo, ao compulsar o comando decisório da ação originária reproduzido na exordial (ID 84275634), constata-se que a condenação beneficiou unicamente os docentes substituídos aposentados até 1997 sujeitos à revisão de 2012, nada dispondo sobre a extensão a pensionistas ou sucessores de servidores pré-mortos. Nesse contexto, os herdeiros não foram expressamente contemplados no título coletivo exequendo.

Carece o título executivo judicial de eficácia subjetiva em favor do de cujus e de seus herdeiros, faltando legitimidade ativa ad causam e pressuposto processual de existência em relação à pretensão deduzida, o que impõe a extinção do feito executivo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 18 e 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, a carência de personalidade e a ineficácia do título tornam inviável o pedido incidental de habilitação processual (arts. 687 e 688 do CPC), uma vez que tal incidente se destina apenas aos casos em que a morte ocorre na pendência da lide regularmente angularizada.

Resta prejudicado, diante do reconhecimento da ilegitimidade e da ausência de título exequível em face dos proponentes, o exame das alegações de prescrição quinquenal da pretensão executória e do excesso de execução suscitado pelo ente autárquico. Em virtude do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que resultou na extinção total do feito executivo, incumbe a fixação de verba honorária sucumbencial em favor dos procuradores da UFPB, com amparo no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sendo o valor atualizado da causa correspondente a R$ 168.490,75, que perfaz montante inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, arbitra-se a verba sucumbencial no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará sujeita às balizas processuais aplicáveis.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA ofertada pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil c/c o Tema Repetitivo 1309 do Superior Tribunal de Justiça, determinando as seguintes providências: a) indefiro o pedido de habilitação formulado por Francisca Estevam da Silva, Adriana Queiroga Sarmento Guerra e Marconi Queiroga Sarmento; b) reconheço a ilegitimidade ativa ad causam dos sucessores e a consequente ineficácia do título judicial coletivo em relação a José Sarmento Meira; c) condeno os autores impugnados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil; d) determino que, após o trânsito em julgado desta decisão e observadas as formalidades de praxe, sejam os autos arquivados com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, na data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto (Respondendo temporariamente pelo acervo do Juiz Titular da 2ª Vara Federal Cível, conforme Ato nº 541/26 da Corregedoria-Regional da 5ª Região)ão

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARCONI QUEIROGA SARMENTO

Advogado

PAULO GUEDES PEREIRA (OAB 6857/PB)

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ADRIANA QUEIROGA SARMENTO GUERRA

Advogado

PAULO GUEDES PEREIRA (OAB 6857/PB)