Intimação
D- Órgão
- 15ª Vara Federal RN
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- SEBASTIAO SOARES DA SILVA
- Advogado
- DEBORA GARDENIA LIMA DE ALMEIDA (OAB 14731/RN)
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0806022-40.2018.4.05.8405 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SEBASTIAO SOARES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DEBORA GARDENIA LIMA DE ALMEIDA - RN14731
SENTENÇA
Trata-se de execução fiscal em que foi determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. A parte exequente foi ouvida acerca de possível prescrição, não tendo apresentado objeção.
Fundamento e decido. Nos termos do § 4.º do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, "[s]e da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". Da data em que foi determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, já transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, estando configurada a prescrição intercorrente do crédito em cobrança.
Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 487, II, e parágrafo único, do CPC. Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.