0806022-69.2015.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806022-69.2015.4.05.8300 REQUERENTE: YARACYLDA OLIVEIRA FARIAS COIMET, ROBERTO ALVES DE LIMA, MARIA DO SOCORRO FERRAZ BARBOSA, RICARDO DE AQUINO FONSECA, RUBENS BARROS COSTA, WILMA PEREGRINO DE MORAIS, SOSTENES LUIZ SOARES LINS, SUELDO VITA DA SILVEIRA, TOMAS DE ALBUQUERQUE LAPA, VANIA PINHEIRO RAMOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

DESPACHO

Ante a notícia da satisfação do crédito/depósito dos valores exequendos, encaminhem-se os autos ao arquivo, ressalvada a reativação do processo mediante petição apta e observado o prazo prescricional.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806022-69.2015.4.05.8300 REQUERENTE: YARACYLDA OLIVEIRA FARIAS COIMET, ROBERTO ALVES DE LIMA, MARIA DO SOCORRO FERRAZ BARBOSA, RICARDO DE AQUINO FONSECA, RUBENS BARROS COSTA, WILMA PEREGRINO DE MORAIS, SOSTENES LUIZ SOARES LINS, SUELDO VITA DA SILVEIRA, TOMAS DE ALBUQUERQUE LAPA, VANIA PINHEIRO RAMOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

DESPACHO

Defiro o pedido formulado pela parte exequente no id-172347318. Determino ao gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 1029, PA Justiça Federal, para providenciar a liberação dos valores da RPV3781042-PE (SUELDO VITA DA SILVEIRA) em favor da sucessora habilitada SÔNIA MARIA COSTA VITA DA SILVEIRA, CPF nº 832.***.***-53, bem como os relativos aos honorários contratuais expedidos com a aludida RPV, em favor dos respectivos escritórios de advocacia, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ:04.***.***/0001-86), CALACA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ:05.***.***/0001-15), e THEOBALDO PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ:33.***.***/0001-24).

Concedo força de alvará ao presente despacho. Envie-se cópia deste expediente à instituição financeira, dispensada a confecção de Ofício, para o cumprimento da ordem de liberação dos valores, conforme acima determinado. Cumprida a ordem, cumpra-se,no que restar, a decisão de id-170412733.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806022-69.2015.4.05.8300 REQUERENTE: YARACYLDA OLIVEIRA FARIAS COIMET, ROBERTO ALVES DE LIMA, MARIA DO SOCORRO FERRAZ BARBOSA, RICARDO DE AQUINO FONSECA, RUBENS BARROS COSTA, WILMA PEREGRINO DE MORAIS, SOSTENES LUIZ SOARES LINS, SUELDO VITA DA SILVEIRA, TOMAS DE ALBUQUERQUE LAPA, VANIA PINHEIRO RAMOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

DECISÃO (lqc) Cuida-se de novos embargos de declaração com efeitos infringentes sob o ID 161418782. Os credores alegam contradição no julgado, apontando que, apesar da expedição das RPVs suplementares e de honorários sucumbenciais incidentais em novembro de 2024, as ordens de pagamento continuam pendentes de quitação financeira definitiva e regular levantamento físico perante a instituição bancária oficial.

Aduzem que, sem o correspondente pagamento ou comprovação de depósito disponível para saque, revela-se incabível a declaração de extinção do feito. O exame da pretensão recursal pauta-se no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, que admite os aclaratórios para sanar contradição em julgado. Assiste razão à parte embargante. A contradição reside no fato de a sentença haver reconhecido o direito ao processamento do saldo remanescente sob a determinação do ID 145218488, e, ao mesmo tempo, ter declarado extinto o processo por integral satisfação do crédito.

O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil subordina a extinção da execução à efetiva satisfação da obrigação. A mera expedição de requisições de pagamento não encerra o cumprimento de sentença, remanescendo a relação processual até o depósito financeiro e regular disponibilidade de levantamento das quantias. Após a expedição dos requisitórios suplementares, noticiou-se nos autos o óbito do exequente Sueldo Vita da Silveira, ocorrido em 06/01/2024.

Sua viúva e pensionista, Sônia Maria Costa Vita da Silveira, peticionou sob ID ID 114882981 pleiteando sua habilitação direta nos autos para levantamento da quota-parte correspondente à RPV nº 3781042-PE, expedida em nome do falecido. A requerente colacionou certidão de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pela própria instituição devedora (ID 114883104). Intimada, a Universidade Federal de Pernambuco manifestou expressa concordância com o pleito habilitatório por petição de ID 114883246.

O pedido de habilitação da sucessora foi devidamente apreciado e deferido, reconhecendo-se a viúva Sônia Maria Costa Vita da Silveira como única dependente previdenciária apta ao recebimento dos valores (ID 145218488), sendo imperativa a ordem de levantamento de valores do correspondente requisitório, para enfim extinguir a execução.

Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração de ID 161418782, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e determinar o que segue: a) revogar o provimento de extinção definitiva do cumprimento de sentença proferido na decisão de ID 159485151, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, mantendo o processo em andamento regular; b) determinar que o feito aguarde a quitação financeira da RPV nº 3781042-PE, mantendo-se incólume a habilitação da sucessora Sônia Maria Costa Vita da Silveira para levantamento da respectiva quota-parte do exequente falecido Sueldo Vita da Silveira; c) ordenar a expedição de ofício ou decisão com força de alvará judicial dirigida à instituição financeira depositária oficial para autorizar que Sônia Maria Costa Vita da Silveira proceda ao levantamento da RPV nº 3781042-PE, inclusive com a liberação dos honorários advocatícios contratuais destacados em nome das sociedades de advogados constituídas nos autos; d) determinar que a Secretaria da Vara proceda com a consulta acerca do depósito e efetivo saque das requisições de pagamento suplementares e, uma vez comprovada a integral quitação do saldo remanescente, proceda com nova conclusão dos autos para fins de extinção formal.

Intimem-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806022-69.2015.4.05.8300 REQUERENTE: YARACYLDA OLIVEIRA FARIAS COIMET, ROBERTO ALVES DE LIMA, MARIA DO SOCORRO FERRAZ BARBOSA, RICARDO DE AQUINO FONSECA, RUBENS BARROS COSTA, WILMA PEREGRINO DE MORAIS, SOSTENES LUIZ SOARES LINS, SUELDO VITA DA SILVEIRA, TOMAS DE ALBUQUERQUE LAPA, VANIA PINHEIRO RAMOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

SENTENÇA (lqc) Cuida-se de embargos de declaração (ID 148350382) opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 145218488, a qual homologou o valor remanescente, fixou honorários do cumprimento de sentença e deferiu a habilitação de Sônia Maria Costa Vita da Silveira. Em suas razões, a embargante alega a ocorrência de obscuridade no julgado em razão de ausência de satisfação do crédito, tendo em vista que já fora proferida, em 12/09/2024, uma decisão homologando os valores suplementares, havendo, inclusive, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

É o breve relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos e adequados à espécie para sanar eventuais vícios no julgado. No mérito, assiste total razão à embargante. Apurando o andamento processual, constata-se que, de fato, em 12/09/2024 foi proferida decisão homologando a conta da UFPE a título de valor remanescente, com a consequente condenação em honorários sucumbenciais relativos à fase executiva.

Em ato contínuo, no dia 29/11/2024, foram elaboradas e expedidas diversas RPVs contendo os referidos valores remanescentes. Dessa forma, a obrigação pecuniária correspondente a tais rubricas já se encontrava devidamente processada, subsistindo a controvérsia processual, tão somente, em relação ao pedido de habilitação da sucessora de Sueldo Vita da Silveira. Sendo assim, evidencia-se a ocorrência de obscuridade na decisão embargada (ID 145218488) ao determinar nova homologação de valores suplementares que já haviam sido processados e adimplidos.

Portanto, impõe-se a retificação do julgado para extirpar tal comando, mantendo-se incólume apenas a deliberação acerca da sucessão processual. Por fim, considerando que os referidos valores já foram pagos desde o ano de 2024, em estrita observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como aos princípios da economia e da celeridade, entendo que a obrigação objeto desta execução se deu por integralmente cumprida, impondo-se a prolação de sentença extintiva do feito executivo.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes para, sanando a obscuridade apontada, TORNAR SEM EFEITO o comando da decisão de ID 145218488 no que diz respeito à homologação de valores suplementares e fixação de honorários de cumprimento de sentença, eis que tais valores já foram pagos anteriormente. Fica MANTIDA, tão somente, a parte da decisão que deferiu a habilitação de Sônia Maria Costa Vita da Silveira quanto à quota-parte do de cujus Sueldo Vita da Silveira.

Outrossim, constatada a plena satisfação do crédito exequendo, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806022-69.2015.4.05.8300 REQUERENTE: YARACYLDA OLIVEIRA FARIAS COIMET, ROBERTO ALVES DE LIMA, MARIA DO SOCORRO FERRAZ BARBOSA, RICARDO DE AQUINO FONSECA, RUBENS BARROS COSTA, WILMA PEREGRINO DE MORAIS, SOSTENES LUIZ SOARES LINS, SUELDO VITA DA SILVEIRA, TOMAS DE ALBUQUERQUE LAPA, VANIA PINHEIRO RAMOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença (ID 4058300.1307536) proposto por MARIA DO SOCORRO FERRAZ BARBOSA E OUTROS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE), objetivando o recebimento de R$ 142.476,44, valor que engloba o crédito principal e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, conforme título judicial (ID 4058300.1307604) referente à indenização de férias e licença-prêmio não gozadas.

A UFPE apresentou impugnação (ID 4058300.1474891), fundamentada no Parecer Técnico NECAP/PRF5/AGU (ID 4058300.1474891), alegando excesso de execução e apontando como devido o montante de R$ 114.254,65. Após o processamento de valores incontroversos (ID 4058300.32074788) e sucessivas remessas à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos aos parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal e à sistemática da SELIC (IDs 4058300.19744510, 4058300.23204805 e 4058300.25193025), a executada apresentou nova memória de cálculo (ID 4058300.28730078), fixando o remanescente em R$ 51.678,82 (posicionado em fevereiro de 2022), sendo R$ 45.588,37 relativos ao crédito principal e R$ 6.090,44 a honorários.

Retornando os autos da Contadoria (ID 4058300.31487787), sobreveio manifestação da parte exequente (ID 4058300.31709894) na qual acolhe integralmente os cálculos apresentados pela UFPE, requerendo a homologação e a expedição dos respectivos valores. Paralelamente, houve o requerimento de habilitação de sucessora (ID 4058300.33944421) em razão do falecimento do exequente SUELDO VITA DA SILVEIRA (matrícula 1128122), ocorrido em 06/01/2024.

A Sra. SÔNIA MARIA COSTA VITA DA SILVEIRA postulou sua habilitação na qualidade de viúva e pensionista, colacionando declaração de dependentes emitida pela própria UFPE (ID 4058300.33944422). A executada manifestou concordância com o pedido (ID 4058300.34971822). Vieram os autos conclusos.

Decido.

1. DA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Fixadas tais premissas e ante a documentação carreada aos autos, homologo a habilitação da viúva, Sra. SÔNIA MARIA COSTA VITA DA SILVEIRA, na condição de única dependente previdenciária do falecido SUELDO VITA DA SILVEIRA, para que surta seus efeitos jurídicos e processuais.

2. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela UFPE (ID 4058300.31709894), a controvérsia acerca do quantum debeatur restou dirimida, impondo-se a homologação dos valores da executada por traduzirem o reconhecimento da procedência da impugnação. No que tange aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca.

O exequente decaiu de parte de sua pretensão inicial (o excesso apurado), enquanto o executado é devedor do montante ora reconhecido. Assim, com base no art. 85, §§ 1º e 14, do CPC, fixo os honorários em: 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, a serem pagos pela executada ao patrono da exequente; 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução (diferença entre o valor inicialmente postulado e o homologado), a serem pagos pela exequente em favor da executada.

Considerando a natureza da verba honorária devida à Fazenda Pública, fica desde já autorizado o desconto desses honorários no próprio requisitório a ser expedido em favor da exequente, devendo o destaque ser realizado em favor do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA (CNPJ n. 26.***.***/0001-01), adotando-se procedimento similar ao que se utiliza para fins de retenção dos honorários contratuais, observando-se que nesse caso o beneficiário é o Conselho Curador.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução; HOMOLOGO o valor de R$ 51.678,82 (cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), atualizado até fevereiro de 2022, como o montante remanescente devido pela UFPE, conforme cálculos de ID 4058300.28730078; FIXO honorários sucumbenciais recíprocos de 10% para cada parte, nos termos da fundamentação, autorizando o destaque em favor do CCHA; DETERMINO a IMEDIATA expedição dos competentes requisitórios para quitação do débito homologado, observando-se a habilitação de Sônia Maria Costa Vita da Silveira quanto à quota-parte de Sueldo Vita da Silveira, bem como o destaque dos honorários contratuais já solicitados e os sucumbenciais ora fixados.

Intimem-se. Cumpra-se.