PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806044-52.2018.4.05.8000
APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
APELADO: TRANS'LUZE TRANSPORTES LTDA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024. EXTINÇÃO NA HIPÓTESE DE PEQUENO VALOR. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARQUIVAMENTO HÁ MAIS DE UM ANO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.
SENTENÇA
MANTIDA.
I - CASO EM EXAME:
1. Trata-se de apelação interposta pela ANTT em adversidade à sentença que extinguiu a execução fiscal, por entender ser aplicável o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e o art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024, tendo em vista o baixo valor da causa, pela ausência do interesse de agir.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Cinge-se a controvérsia à aferição da possibilidade de extinguir a execução fiscal de baixo valor, correspondentes àquelas em patamar inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), movida pelo COREN/CE, por falta de interesse de agir, com fulcro na Resolução 547/CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184 de repercussão geral, pelo STF.
III - RAZÕES DE DECIDIR:
3. Sobre as execuções de baixo valor, o STF, no julgamento do Tema 1.184, fixou as seguintes teses jurídicas: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".
4. A Corte Suprema examinou a questão controvertida com base nos gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor. Contudo, não definiu ou mesmo sugeriu o valor mínimo a ser observado para o ajuizamento das execuções fiscais; pelo contrário, determinou que fosse observada a competência constitucional de cada ente federado.
5. No caso concreto, a presente execução fiscal foi ajuizada em 18/07/2018 objetivando a cobrança de multa administrativa punitiva no valor de R$ 602,25. A parte executada foi citada por edital, mas não houve o pagamento da dívida, nem foram localizados bem para satisfação da obrigação. Não há comprovação de medidas administrativas prévias (por exemplo, tentativa de conciliação e protesto do título), nem pedido de suspensão da execução fiscal para adoção dessas providências.
6. Esta Quarta Turma firmou o seguinte posicionamento sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024: "O prosseguimento da ação, considerado o reduzido valor do crédito exequendo e a ausência de diligências minimamente eficazes aptas a viabilizar sua satisfação, revela-se incompatível com o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), que impõe à Administração Pública a racionalização do emprego dos recursos públicos e a priorização de meios de cobrança menos onerosos e potencialmente mais eficazes do que a persecução judicial inócua." (PROCESSO: 0804217-71.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2026).
IV-
DISPOSITIVO:
7. Apelação improvida. V
RELATÓRIO
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APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
APELADO: TRANS'LUZE TRANSPORTES LTDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação interposta pela ANTT em adversidade à sentença que extinguiu a execução fiscal, por entender ser aplicável o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e o art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024, tendo em vista o baixo valor da causa, pela ausência do interesse de agir.
2. Em suas razões recursais, alega, em suma, a parte apelante que estão cumpridos os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 de Repercussão Geral e regulamentados na Resolução CNJ nº 547/2024, para a configuração do interesse processual de agir, devendo ser reformada a sentença recorrida e dar regular prosseguimento à execução fiscal na origem.
3. Requer, por conseguinte, o provimento do recurso, com o prosseguimento da execução fiscal.
4. Sem contrarrazões.
5. É este o relatório.
VOTO
VENCEDOR
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APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
APELADO: TRANS'LUZE TRANSPORTES LTDA
VOTO
1. No julgamento do Tema 1.184, o STF fixou as seguintes teses jurídicas: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".
2. A Corte Suprema examinou a questão controvertida com base nos gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor. Contudo, não definiu ou mesmo sugeriu o valor mínimo a ser observado para o ajuizamento das execuções fiscais; pelo contrário, determinou que fosse observada a competência constitucional de cada ente federado.
3. No caso concreto, a presente execução fiscal foi ajuizada em 18/07/2018 objetivando a cobrança de multa administrativa punitiva no valor de R$ 602,25. A parte executada foi citada por edital, mas não houve o pagamento da dívida, nem foram localizados bem para satisfação da obrigação. Não há comprovação de medidas administrativas prévias (por exemplo, tentativa de conciliação e protesto do título), nem pedido de suspensão da execução fiscal para adoção dessas providências.
4. Esta Quarta Turma firmou o seguinte posicionamento sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024: "O prosseguimento da ação, considerado o reduzido valor do crédito exequendo e a ausência de diligências minimamente eficazes aptas a viabilizar sua satisfação, revela-se incompatível com o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), que impõe à Administração Pública a racionalização do emprego dos recursos públicos e a priorização de meios de cobrança menos onerosos e potencialmente mais eficazes do que a persecução judicial inócua." (PROCESSO: 0804217-71.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2026).
5.
Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios dada a ausência de condenação em tal ônus no primeiro grau.
6. É como voto.
ACÓRDÃO
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APELADO: TRANS'LUZE TRANSPORTES LTDA
ACÓRDÃO
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 7 a 14 de julho de 2026. (data do julgamento Virtual) Desembargador. Federal (Convocado) Arnaldo Pereira de Andrade Segundo Relator
Órgão
Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806044-52.2018.4.05.8000 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: TRANS'LUZE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO DE PAUTA Nos termos das Resoluções Pleno nº 31/2021, com a redação dada pela Resolução Pleno nº 004/2022, ambas do TRF da 5ª Região, fica consignado que o presente feito foi incluído na pauta da sessão de julgamento virtual da 4ª Turma, com início previsto para o dia 07/07/2026 às 14h e encerramento no dia 14/07/2026 às 14h, ficando as partes intimadas para, querendo, peticionarem nos autos até dois dias úteis antes do início da sessão virtual, inclusive para fins de inclusão do processo na sessão presencial/telepresencial, nos termos do art. 3º da referida Resolução.
Intimação
D
Órgão
Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário
TRANS'LUZE TRANSPORTES LTDA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806044-52.2018.4.05.8000 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: TRANS'LUZE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO DE PAUTA Nos termos das Resoluções Pleno nº 31/2021, com a redação dada pela Resolução Pleno nº 004/2022, ambas do TRF da 5ª Região, fica consignado que o presente feito foi incluído na pauta da sessão de julgamento virtual da 4ª Turma, com início previsto para o dia 07/07/2026 às 14h e encerramento no dia 14/07/2026 às 14h, ficando as partes intimadas para, querendo, peticionarem nos autos até dois dias úteis antes do início da sessão virtual, inclusive para fins de inclusão do processo na sessão presencial/telepresencial, nos termos do art. 3º da referida Resolução.
