0806050-23.2018.4.05.8400

5. Insta salientar que os embargos de declaração opostos no bojo do RE 1.276.977/DF foram julgados em 26/11/2025 pelo Pleno do STF, reforçando a conclusão de que o entendimento firmado nas ADIs 2.110 e 2.111 deve prevalecer, estando revogado o Tema 1.102 da Repercussão Geral.

6. Ainda que assim não fosse, mostrando-se opostos os entendimentos emitidos pela Corte Suprema no RE 1.276.977/DF e nas ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada por ocasião do julgamento das ações em controle abstrato de constitucionalidade deve prevalecer sobre aquela posição externada no referido recurso extraordinário, nos termos do que dispõe o art. 102, § 2º, da Constituição Federal ("As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal").

7. Em consequência, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe, devendo ser reformada a sentença.

8. Digno de destaque, por fim, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 10/04/2025, julgou os embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.111, modulando os efeitos do julgamento antes proferido, acolhendo parcialmente os "embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nº 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados".

9. No caso em análise, considerando que a presente ação foi ajuizada em 2018 e ainda se encontra em curso, é aplicável a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, no que couber, nos termos acima transcritos.

10. Juízo de retratação exercido. Apelação do particular desprovida, devendo, no entanto, ser observada a modulação dos efeitos acima referida. Intimações necessárias. PAULO CORDEIRO Desembargador Federal Relator laf

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DORGIVAL OLIVEIRA

Advogado

RAIMUNDO NONATO ALVES (OAB 11608/RN)