0806058-68.2016.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0806058-68.2016.4.05.8400 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 EXECUTADO: JUDSON DOS SANTOS VIRGINIO, JUDSON DOS SANTOS VIRGINIO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

DESPACHO

Verifica-se que estes autos referem-se à execução decorrente de ação Monitória. Determino a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença". Efetue-se a pesquisa de bens na base de dados do INFOJUD, a fim de localizar bens do devedor passíveis de penhora, devendo a consulta recair sobre as 3 últimas Declarações de Imposto de Renda. Insuficientes as buscas pelo INFOJUD, promovam-se as medidas necessárias à investigação da existência de bens imóveis em nome da parte executada, procedendo à respectiva indisponibilização através do sistema CNIB, se possível e até o limite do crédito exequendo.

RENOVAÇÃO DE BUSCAS DE BENS Tem sido comum pedido de renovação de busca de bens após um período de tempo. A experiência deste Juízo é de que a renovação é extremamente onerosa para o Judiciário e pouco eficaz para a resolutividade do processo executivo, em vista do altíssimo índice de manutenção da situação anterior à repetição das medidas, confirmando-se a ausência de bens a garantir a execução. Neste sentido, importante conclamar novamente todos os participantes da relação processual executória para uma postura colaborativa, postulando ao Juízo medidas de fato efetivas, sob pena de acumular trabalho que se mostra inútil, ocupando sobremaneira a cada vez mais escassa mão de obra do Poder Judiciário sem a correspondente eficiência.

O processo civil contemporâneo é preocupado, para além da efetividade, com a eficiência na gestão do processo, ponderando investimento humano e financeiro do Estado e a satisfação do crédito. Diante de provável satisfação do crédito, o Estado deve empreender alta performance para tutela do direito de crédito. Por outro lado, diante de pedidos repetitivos e genéricos, ou seja, com improvável satisfação do crédito, o Judiciário deve contar com a compreensão e colaboração da parte exequente e recusar a movimentação de seu aparato.

Diante disso, fica, como regra, indeferido pedido de renovação de buscas de bens, salvo se demonstrada a probabilidade da efetividade da medida à luz do caso concreto. SUSPENSÃO DO PROCESSO/PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Não encontrados bens penhoráveis, suspenda-se o curso do processo pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual ficará igualmente suspenso o curso da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, inciso III, e §1.º) Transcorrido o prazo de suspensão sem localização de bens, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, cabendo à parte exequente pugnar pelo prosseguimento da demanda, atendida a exigência legal e enquanto não prescrita a pretensão executória.

DESARQUIVAMENTO Caso a parte exequente deseje o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, há duplo condicionamento legal: inocorrência da prescrição e indicação de bens penhoráveis. Assim, fica desde já indeferido pedido de desarquivamento genérico que busque unicamente trilhar novamente a etapa de busca de bens. Somente será deferido o desarquivamento dos autos quando a parte exequente indicar, desde logo, o bem que deseja especificamente ver penhorado ou, ao menos, demonstrar indícios de modificação patrimonial que justifique a movimentação da máquina judiciária. (CPC, art. 921, § 3.º)

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0806058-68.2016.4.05.8400 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 EXECUTADO: JUDSON DOS SANTOS VIRGINIO, JUDSON DOS SANTOS VIRGINIO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

DESPACHO

Verifica-se que estes autos referem-se à execução decorrente de ação Monitória. Determino a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença". Efetue-se a pesquisa de bens na base de dados do INFOJUD, a fim de localizar bens do devedor passíveis de penhora, devendo a consulta recair sobre as 3 últimas Declarações de Imposto de Renda. Insuficientes as buscas pelo INFOJUD, promovam-se as medidas necessárias à investigação da existência de bens imóveis em nome da parte executada, procedendo à respectiva indisponibilização através do sistema CNIB, se possível e até o limite do crédito exequendo.

RENOVAÇÃO DE BUSCAS DE BENS Tem sido comum pedido de renovação de busca de bens após um período de tempo. A experiência deste Juízo é de que a renovação é extremamente onerosa para o Judiciário e pouco eficaz para a resolutividade do processo executivo, em vista do altíssimo índice de manutenção da situação anterior à repetição das medidas, confirmando-se a ausência de bens a garantir a execução. Neste sentido, importante conclamar novamente todos os participantes da relação processual executória para uma postura colaborativa, postulando ao Juízo medidas de fato efetivas, sob pena de acumular trabalho que se mostra inútil, ocupando sobremaneira a cada vez mais escassa mão de obra do Poder Judiciário sem a correspondente eficiência.

O processo civil contemporâneo é preocupado, para além da efetividade, com a eficiência na gestão do processo, ponderando investimento humano e financeiro do Estado e a satisfação do crédito. Diante de provável satisfação do crédito, o Estado deve empreender alta performance para tutela do direito de crédito. Por outro lado, diante de pedidos repetitivos e genéricos, ou seja, com improvável satisfação do crédito, o Judiciário deve contar com a compreensão e colaboração da parte exequente e recusar a movimentação de seu aparato.

Diante disso, fica, como regra, indeferido pedido de renovação de buscas de bens, salvo se demonstrada a probabilidade da efetividade da medida à luz do caso concreto. SUSPENSÃO DO PROCESSO/PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Não encontrados bens penhoráveis, suspenda-se o curso do processo pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual ficará igualmente suspenso o curso da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, inciso III, e §1.º) Transcorrido o prazo de suspensão sem localização de bens, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, cabendo à parte exequente pugnar pelo prosseguimento da demanda, atendida a exigência legal e enquanto não prescrita a pretensão executória.

DESARQUIVAMENTO Caso a parte exequente deseje o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, há duplo condicionamento legal: inocorrência da prescrição e indicação de bens penhoráveis. Assim, fica desde já indeferido pedido de desarquivamento genérico que busque unicamente trilhar novamente a etapa de busca de bens. Somente será deferido o desarquivamento dos autos quando a parte exequente indicar, desde logo, o bem que deseja especificamente ver penhorado ou, ao menos, demonstrar indícios de modificação patrimonial que justifique a movimentação da máquina judiciária. (CPC, art. 921, § 3.º)

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0806058-68.2016.4.05.8400 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 EXECUTADO: JUDSON DOS SANTOS VIRGINIO, JUDSON DOS SANTOS VIRGINIO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

DECISÃO

A exequente, na petição de Id. 95656030, requer a expedição de mandado de penhora e avaliação, com posterior alienação em hasta pública, do veículo localizado por meio do sistema RENAJUD. Subsidiariamente, caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, requer a penhora dos direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com o registro da constrição junto ao DETRAN. Verifica-se, conforme tela do sistema RENAJUD juntada sob o Id. 95656220, que o veículo encontra-se, de fato, gravado com alienação fiduciária, não sendo possível a sua penhora direta.

Indefiro, também, o pleito da CAIXA no que se refere à penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do veículo CHEVROLET/MONTANA, modelo 2015, ano de fabricação 2014, placa QGA-1547. Com efeito, conforme entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "pouco importa a natureza legal ou fundamento do direito dos terceiros pretendentes à penhora, pois o devedor fiduciante não é titular do bem (até a reversão da propriedade) e tampouco de crédito durante a normalidade contratual.

Enquanto terceiros, o ordenamento jurídico não lhes autoriza a interferir em uma relação contratual hígida, que lhes é estranha, com o fito de promover uma forma anômala e imprevista de resolução às partes contratuais, subtraindo-lhes os direitos típicos e principais próprios da avença, a fim de viabilizar a penhora sobre eventual saldo que assim resultasse artificialmente disponível". Nesse sentido, confira-se: "Ementa: Processo civil.

Embargos de declaração. Penhora de bem em garantia fiduciária. Impossibilidade. Enfrentamento claro e expresso da matéria. Omissão e contradição inexistentes. Recurso improvido. Aclaratórios interpostos pela União Federal em face de julgado que negou provimento a agravo de instrumento, o qual buscava a reforma de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, indeferiu pedido de penhora incidente sobre veículo em alienação fiduciária, bem como sobre o faturamento de microempresa individual.

Alega a União, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária, tais como quitação, cessão ou distrato voluntário, para fins de aferir a possibilidade de constrição dos direitos da parte agravada. Aduz, ainda, a ocorrência de contradição quanto à inexistência de pretensão de penhora sobre o direito de propriedade do credor fiduciário.

O acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões suscitadas, ressaltando que o devedor fiduciante não é titular do bem nem de crédito durante a normalidade contratual, não sendo lícito a terceiros interferirem em relação contratual válida para viabilizar penhora sobre eventual saldo artificialmente disponível. A argumentação da parte embargante revela mera inconformidade com a interpretação adotada, o que configura pretensão de rejulgamento.

O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Embargos de declaração improvidos." (PROCESSO nº 0809399-09.2021.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Des. Fed. Vladimir Souza Carvalho, 4ª Turma, julgado em 05/03/2024)

Intime-se a CEF para ciência desta decisão e para requerer o que entender de direito. Nada mais sendo requerido pela parte exequente, suspendo a presente execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.