0806079-53.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0806079-53.2016.4.05.8300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: EDUARDO CARLOS MOREIRA, RELAMPAGO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, FLAVIO ALEXANDRE GUILHERME

DECISÃO

Fátima de Araújo Nascimento, terceira interessada, aduz que adquiriu o imóvel objeto da matrícula nº 69580, registrada no 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE, apartamento residencial sob o n.º 201, tipo 3, localizado no 2º pavimento tipo elevado, integrante do "EDIFÍCIO DOURADO DO MAR" , situado na Rua Jangadeiro, n.º 597, no bairro de Candeias, em zona urbana de Jaboatão dos Guararapes/PE, mediante procedimento de venda direta online promovida pela Caixa Econômica Federal, conforme Escritura Pública de Compra e Venda e demais documentos comprobatórios - DOC. 84582470.

Alega que, ao apresentar a escritura de compra e venda para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, foi obstado o registro desse, sob o argumento de que o imóvel possui registro de indisponibilidade judicial anterior. Colacionou documentos. Passa, assim, a requerer, via tutela antecipada, o levantamento ou o cancelamento da indisponibilidade proveniente deste processo. Este juízo deferiu a habilitação nos autos de Fátima de Araújo Nascimento como terceira interessada.

Este juízo se reservou a apreciar o pleito por ela formulado no DOC. 84582470 após a manifestação da CEF e da parte executada - DOC. 124535856. Apesar de devidamente intimadas, a CEF e a parte executada não se manifestaram no feito, tendo havido decurso de prazo em 17/11/2025.

Decido. Analisando a lide, observa-se que a terceira interessada fundamentou o seu o pleito para fins de levantamento ou o cancelamento da indisponibilidade proveniente deste processo, conforme acima exposto. No entanto, deveria ter ingressado com a ação apropriada para tanto, qual seja, os embargos de terceiro - art. 674 e ss, do CPC. Os embargos de terceiro são autuados em apartado e distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição - art. 676 do CPC, até para evitar o tumulto do processo de execução.

Nesse viés, chamo o feito à ordem, de modo que não conheço da petição inserta no DOC. 84582470, e determino que a terceira interessada, Fátima de Araújo Nascimento, se assim entender, ingresse com a ação pertinente, qual seja, os embargos de terceiro, em autos apartados.

Intime-se.

Cumpra-se. Recife/PE, data da validação. Marília Ivo Neves Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0806079-53.2016.4.05.8300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: EDUARDO CARLOS MOREIRA, RELAMPAGO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, FLAVIO ALEXANDRE GUILHERME

DECISÃO

A CEF requer a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD pelo método "teimosinha" durante o período de 30 (trinta) dias no nome da parte executada - DOC. 84582527. Ato contínuo, Fátima de Araújo Nascimento, terceira interessada, aduz que adquiriu o imóvel objeto da matrícula nº 69580, registrada no 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE, apartamento residencial sob o n.º 201, tipo 3, localizado no 2º pavimento tipo elevado, integrante do "EDIFÍCIO DOURADO DO MAR" , situado na Rua Jangadeiro, n.º 597, no bairro de Candeias, em zona urbana de Jaboatão dos Guararapes/PE, mediante procedimento de venda direta online promovida pela Caixa Econômica Federal, conforme Escritura Pública de Compra e Venda e demais documentos comprobatórios - DOC. 84582470.

Alega que, ao apresentar a escritura de compra e venda para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, foi obstado o registro desse, sob o argumento de que o imóvel possui registro de indisponibilidade judicial anterior. Colacionou documentos. Passa, assim, a requerer, via tutela antecipada, o levantamento ou o cancelamento da indisponibilidade proveniente deste processo. Pois bem.

Decido. Indefiro o pedido da CEF, uma vez que não comprova qualquer diligência feita por si, que demonstre haver indícios de modificação na situação financeira dos executados. Depois de intimada por diversas vezes, limita-se a peticionar ao juízo requerendo novos atos judiciais, sem que faça qualquer esforço para indicar bens ou demonstrar, de alguma forma, indício de modificação da situação dos réus.

Defiro a habilitação nos autos de Fátima de Araújo Nascimento como terceira interessada. Reservo-me, tão somente, a apreciar o pleito por ela formulado no DOC. 84582470 após a manifestação da CEF e da parte executada no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, volte-me concluso. Recife/PE, data da validação. Marília Ivo Neves Juíza Federal